15/09/2025 00:26

Publicado Intimação em 15/09/2025.
15/09/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 15:07

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 08:35

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:22

Juntada de Certidão
10/07/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 10:54

Expedição de Ofício.
03/07/2025 16:26

Juntada de Petição de procuração
03/07/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 17:51

Juntada de Petição de comunicações
17/06/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 00:43

Decorrido prazo de CRISTIANA BEZERRA DA SILVA SOUZA em 22/05/2025 23:59.
19/05/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 01:42

Decorrido prazo de CRISTIANA BEZERRA DA SILVA SOUZA em 14/05/2025 23:59.
12/05/2025 03:40

Publicado Intimação em 30/04/2025.
12/05/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
11/05/2025 20:13

Publicado Intimação em 30/04/2025.
11/05/2025 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
11/05/2025 15:30

Publicado Intimação em 07/05/2025.
11/05/2025 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
09/05/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 11:30

Juntada de Certidão
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0800662-51.2025.8.20.5100 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: CRISTIANA BEZERRA DA SILVA SOUZA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, expeço intimação à parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 5 dias, se manifeste acerca da certidão de id 150343831.

AÇU/RN, data do sistema.

JOSE PAULO ARAUJO Auxiliar de Secretaria
05/05/2025 16:39

Juntada de Petição de comunicações
05/05/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:44

Juntada de Certidão
30/04/2025 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800662-51.2025.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de pedido de bloqueio de verbas públicas nas contas de titularidade do ente demandado diante do não cumprimento voluntário da liminar proferida nos autos.

De acordo com o documento acostado ao ID n. 148294371, a Secretaria de Estado da Saúde Pública informou a este Juízo que a paciente estaria com uma consulta pré-cirúrgica agendada para o dia 02/04/2025, não havendo notícia a respeito do dia designado para a referida cirurgia, conforme determinado no despacho do ID n. 148019485. É, em síntese, o relatório. É consabido que o artigo 297 do Código de Processo Civil permite ao magistrado determinar a adoção de medidas que entender necessárias para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente.

A imposição de multa diária em face da Fazenda Pública, a despeito de seu caráter coercitivo, não alcança o objetivo e os efeitos desejados que é o integral cumprimento da decisão judicial.

Em oposição, a efetivação do sequestro de valores em conta judicial específica do ente público demandado garante o integral cumprimento da determinação judicial.

No caso sob análise, destaca-se que o quadro clínico da autora é especialmente grave diante do "extenso envolvimento intestinal, grandes endometriomas ovarianos, infertilidade ou dor pélvica refratária a tratamento clínico", conforme nota técnica exarada pelo NatJus.

Outrossim, a medida liminar foi concedida em 26/03/2025, sendo excessiva a espera de quase 30 (trinta) dias para a realização de exames e consultas pré-cirúrgicas, não havendo qualquer informação a respeito da data da cirurgia, apesar da determinação constante no ID n. 148019485.

Ante a inércia da parte requerida em cumprir espontaneamente a determinação judicial, alternativa não resta senão deferir o bloqueio de verba pública como forma de se efetivar a tutela jurisdicional.

Por essas razões, DETERMINO O BLOQUEIO do valor necessário para o custeio do procedimento cirúrgico pleiteado nos autos nas contas do Estado do Rio Grande do Norte, através do sistema SISBAJUD, de acordo com o menor orçamento fornecido pela autora, no valor total de R$ 109.638,00.

Aguarde-se o bloqueio da verba e posterior liberação mediante a confecção dos respectivos alvarás, que serão destinados às pessoas jurídicas informadas no ID n. 148601492.

Determino que a Secretaria Judiciária expeça ofício à Secretaria Estadual de Saúde do RN a fim de informar sobre o referido bloqueio.

Após, certifique-se a respeito da intimação e consequente decurso de prazo para a apresentação da réplica à contestação.

Com a réplica, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informarem as provas que desejam produzir ou se pretendem o julgamento antecipado do feito.

Cumpra-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
28/04/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:15

Juntada de documento de comprovação
24/04/2025 13:40

Juntada de documento de comprovação
24/04/2025 12:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/04/2025 09:18

Juntada de Certidão
24/04/2025 09:12

Conclusos para decisão
23/04/2025 01:45

Decorrido prazo de Secretário de Estado da Saúde Pública - SESAP em 22/04/2025 23:59.
12/04/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 01:35

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800662-51.2025.8.20.5100 DESPACHO Antes de analisar o pedido de bloqueio de verbas públicas, intime-se o ente demandado para, no prazo de cinco dias, informar a data para a realização do procedimento cirúrgico pleiteado nos autos, sob pena de efetivação do bloqueio pretendido de acordo com o menor orçamento apresentado.

Com o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão de urgência.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
09/04/2025 21:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 21:15

Juntada de diligência
09/04/2025 07:32

Expedição de Mandado.
09/04/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:14

Juntada de Petição de comunicações
08/04/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 12:03

Juntada de Petição de comunicações
08/04/2025 11:52

Conclusos para decisão
08/04/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 05:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/04/2025 18:05.
08/04/2025 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/04/2025 18:05.
07/04/2025 10:20

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 00:50

Juntada de Petição de comunicações
31/03/2025 02:47

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
31/03/2025 02:15

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
31/03/2025 00:00

Decorrido prazo de Secretário Estadual de Saúde do RN - SESAP em 30/03/2025 12:17.
31/03/2025 00:00

Decorrido prazo de Secretário Estadual de Saúde do RN - SESAP em 30/03/2025 12:17.
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800662-51.2025.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de pedido de concessão da tutela de urgência formulado pela parte autora para determinar que o ente demandado realize o procedimento cirúrgico de HISTERECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA TOTAL em seu favor, dentre outros procedimentos necessários para a realização da cirurgia.

Em atendimento ao pedido formulado pela requerente, foi emitida nota técnica pelo sistema e-NatJus (em anexo à presente decisão), cuja conclusão justificada foi favorável ao pedido liminar. É o breve relatório.

Decido.

Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário verificar se estão presentes os requisitos elencados no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, são eles: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Compulsando a Nota Técnica em anexo, afere-se que existem evidências científicas para deferir o pleito autoral, justificando a alegação de ausência tendo em vista a existência de "extenso envolvimento intestinal, grandes endometriomas ovarianos, infertilidade ou dor pélvica refratária a tratamento clínico".

Vejamos: Tecnologia: 0409060151 - HISTERECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: Considerando-se o diagnóstico de Endometriose, com endometriomas de grande volume e acometimento intestinal, segundo laudo de Ressonância Magnética e relatórios médicos acostados ao processo; Considerando-se a persistência de sintomas álgicos pélvicos intensos, apesar do tratamento clínico, segundo relatório médico anexo aos autos; Considerando-se que as indicações cirúrgicas da Endometriose são, sumariamente: extenso envolvimento intestinal, grandes endometriomas ovarianos, infertilidade ou dor pélvica refratária a tratamento clínico; Conclui-se que existem elementos técnicos que justifiquem o procedimento cirúrgico pleiteado (Histerectomia laparoscópia).

Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não Portanto, estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito autoral e o risco ao resultado útil do processo.

Pelo acima exposto, estando caracterizados os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada e determino que o Estado do Rio Grande do Norte garanta e viabilize, no prazo de 72h (setenta e duas horas), à requerente o procedimento cirúrgico pleiteado nos autos, sob pena de bloqueio de verbas públicas conforme o menor orçamento trazido pela autora.

Intime-se, com urgência, a Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte para providenciar imediatamente o cumprimento desta decisão.

Devem acompanhar os mandados a cópia do receituário.

Após, citem-se os demandados, por intermédio de suas Procuradorias, para se defender no prazo legal.

Ofertada contestação com matérias preliminares, ou juntada de documentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se a respeito.

Após, sigam os autos com vistas ao órgão do Ministério Público para ato de ofício, vindo conclusos a seguir.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
27/03/2025 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 12:17

Juntada de diligência
27/03/2025 08:07

Expedição de Mandado.
27/03/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:05

Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2025 07:37

Conclusos para decisão
25/03/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 11:07

Conclusos para decisão
18/03/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 01:56

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 10:53

Conclusos para decisão
11/03/2025 10:52

Juntada de Certidão
09/03/2025 17:05

Juntada de Petição de prova emprestada
09/03/2025 17:04

Juntada de Petição de comunicações
08/03/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 15:47

Conclusos para decisão
28/02/2025 10:03

Juntada de Petição de comunicações
27/02/2025 21:23

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 15:55

Juntada de documento de comprovação
14/02/2025 14:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CRISTIANA BEZERRA DA SILVA SOUZA.
14/02/2025 09:23

Juntada de Petição de comunicações
14/02/2025 08:24

Conclusos para decisão
14/02/2025 08:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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