05/09/2025 08:45

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 08:42

Transitado em Julgado em 02/09/2025
03/09/2025 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMARIZAL em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:06

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 02/09/2025 23:59.
01/09/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 00:13

Decorrido prazo de YASMIM ALVES BASILIO em 28/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:37

Publicado Intimação em 06/08/2025.
05/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 Processo nº: 0800295-15.2023.8.20.5159 SENTENÇA Vistos em correição (período de 28/07/2025 a 01/08/2025) Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por MARIA ELMA GURGEL LINS em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e MUNICÍPIO DE UMARIZAL, todos devidamente qualificados, objetivando fornecimento dos medicamentos PROLOPA BD 100/25mg; OXALATO DE ESCITALOPRAM (EXODO) 20mg; QUET 25mg; XADAGO 100mg; ATORVASTATINA 20mg; PROLOPA HBS 100/25mg e DAFLON 1000mg.

Sentença de Id. 125390790, transitada em julgado (Id. 128084619), que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, para condenar o réu ao fornecimento dos medicamentos acima descritos, enquanto perdurar o tratamento, devendo ser reavaliado todo ano por profissional habilitado a partir da data da sentença.

Pedido de cumprimento de sentença apresentado no Id. 128960342, com a juntada de orçamentos (Id. 128960352).

Devidamente intimados para cumprimento da obrigação, os entes demandados se manifestaram alegando rito processual indevido (Ids. 130852005).

Despacho de Id. 131357848 que chamou o feito à ordem e determinou a correção da intimação dos entes demandados para fornecimento dos medicamentos.

A parte autora apresentou pedido de bloqueio de ativos financeiros (Id.130837122), conforme montante indicado no orçamento de menor valor (Id. 125813615 – Pág. 01).

Despacho de Id. 134613399 que chamou o feito à ordem para corrigir o prazo para fornecimento dos medicamentos e a intimação pessoal dos demandados.

Por meio da petição de Id. 135696919, o Município de Umarizal informou que dispõe, em estoque, os medicamentos PROLOPA BD 100/25mg e OXALATO DE ESCITALOPRAM (EXODO) 20mg, motivo pelo qual a autora deve comparecer na Secretaria de Saúde para recebimento.

Despacho de Id. 136026537 determinou a intimação da parte autora para comparecer na sede da Secretaria Municipal de Saúde de Umarizal para recebimento dos medicamentos.

O Estado do Rio Grande do Norte apresentou petição de Id. 137449881, na qual informa que foi solicitado da Secretaria de Saúde Pública (SESAP) o fornecimento dos fármacos pleiteados, ao passo que requereu a exclusão da multa e substituição pela possibilidade de bloqueio de verbas públicas para atendimento da necessidade da autora.

Despacho de Id. 137810807 que determinou a intimação da parte autora para comparecer a Secretaria de Saúde para recebimento dos medicamentos, bem como juntar aos autos 03 orçamentos do valor dos medicamentos.

Por meio da petição de Id. 138305072, o Estado do Rio Grande do Norte informa a disponibilização de medicamentos na Unidade Central de Agentes Terapêuticos UNICAT, indicando o procedimento a ser seguido para sua retirada.

Em petição de Id. 147140710 a causídica da parte autora informou que está recebendo integralmente todos os medicamentos que foram solicitados. É o relatório.

Fundamento e decido.

Verifica-se que há no processo informação de que a obrigação vem sendo cumprida, conforme petição acostada ao Id. 147140710.

Em sendo assim, nota-se que a obrigação foi satisfeita, impondo-se, por via de consequência, a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, e 925, todos do CPC.

Publique.

Intimem-se.

Sem custas ante a determinação legal.

Com o trânsito, não havendo requerimentos e nem pendências, arquive-se.

Umarizal/RN, data do sistema.

Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/08/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 09:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/04/2025 08:32

Conclusos para julgamento
30/04/2025 08:32

Expedição de Certidão.
30/04/2025 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMARIZAL em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 02:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMARIZAL em 29/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:59

Decorrido prazo de MARIA ELMA GURGEL LINS em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:21

Decorrido prazo de MARIA ELMA GURGEL LINS em 24/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:36

Publicado Intimação em 11/04/2025.
15/04/2025 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
12/04/2025 14:12

Juntada de Petição de comunicações
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 Processo nº: 0800295-15.2023.8.20.5159 DESPACHO Intime-se as partes, através de seus advogados, para que informem se ainda há provas a produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.

Findo o prazo, com ou sem resposta, venham os autos conclusos para julgamento.

Umarizal/RN, data do sistema.

KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
09/04/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 04:15

Decorrido prazo de MARIA ELMA GURGEL LINS em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:17

Decorrido prazo de MARIA ELMA GURGEL LINS em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 14:56

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:42

Juntada de Petição de outros documentos
26/03/2025 06:49

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 Processo nº: 0800295-15.2023.8.20.5159 DESPACHO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Maria Elma Gurgel Lins em face do Município de Umarizal e do Estado do Rio Grande do Norte.

Por meio da petição de Id. 138305072, o Estado do Rio Grande do Norte informa a disponibilização de medicamentos na Unidade Central de Agentes Terapêuticos UNICAT, indicando o procedimento a ser seguido para sua retirada.

Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de até 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da petição contida no Id. 138305072, requerendo o que entender de direito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Umarizal/RN, data do sistema.

KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/2006)
24/03/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 14:12

Juntada de Petição de substabelecimento
13/02/2025 12:19

Conclusos para despacho
13/02/2025 12:19

Decorrido prazo de MARIA ELMA GURGEL LINS em 22/01/2025.
23/01/2025 03:26

Decorrido prazo de MARIA ELMA GURGEL LINS em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:32

Decorrido prazo de MARIA ELMA GURGEL LINS em 22/01/2025 23:59.
16/01/2025 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 14:27

Juntada de diligência
10/12/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 06:42

Conclusos para despacho
04/12/2024 06:42

Juntada de Certidão
04/12/2024 00:40

Decorrido prazo de MARIA ELMA GURGEL LINS em 03/12/2024 23:59.
29/11/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 07:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMARIZAL em 10/11/2024 09:13.
11/11/2024 07:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMARIZAL em 10/11/2024 09:13.
10/11/2024 02:10

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 09/11/2024 12:04.
07/11/2024 14:05

Conclusos para despacho
07/11/2024 13:35

Juntada de Petição de petição urgente
07/11/2024 00:42

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 22:05

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/11/2024 17:27.
06/11/2024 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 16:38

Juntada de diligência
06/11/2024 13:46

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/11/2024 17:27.
05/11/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 14:07

Expedição de Mandado.
25/10/2024 14:04

Expedição de Mandado.
25/10/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 13:40

Conclusos para decisão
11/10/2024 09:21

Juntada de Petição de outros documentos
02/10/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 10:55

Conclusos para despacho
25/09/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 22:35

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 08:42

Conclusos para despacho
17/09/2024 04:07

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 08:09

Conclusos para despacho
21/08/2024 08:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/08/2024 08:08

Processo Reativado
20/08/2024 15:28

Juntada de Petição de outros documentos
09/08/2024 11:24

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 11:24

Transitado em Julgado em 05/08/2024
05/08/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 03:46

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 03:28

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 01:33

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/08/2024 23:59.
25/07/2024 03:23

Decorrido prazo de MARIA ELMA GURGEL LINS em 24/07/2024 23:59.
10/07/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:14

Julgado procedente o pedido
27/06/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 11:37

Conclusos para decisão
24/06/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 04:28

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/06/2024 23:59.
05/06/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 10:01

Juntada de Petição de outros documentos
13/05/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/05/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 13:49

Conclusos para julgamento
16/02/2024 05:32

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
03/01/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 07:27

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 07:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 10:00

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 06/10/2023 23:59.
27/09/2023 10:21

Conclusos para julgamento
27/09/2023 10:16

Juntada de Certidão
26/09/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 01:09

Decorrido prazo de MARIA ELMA GURGEL LINS em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 01:08

Decorrido prazo de MARIA ELMA GURGEL LINS em 18/09/2023 23:59.
14/09/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 07:38

Juntada de Certidão
11/09/2023 12:53

Juntada de Petição de contestação
09/08/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 18:02

Conclusos para decisão
07/08/2023 18:01

Juntada de Ofício
06/07/2023 02:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMARIZAL em 05/07/2023 23:59.
04/07/2023 12:16

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para outro Tribunal
04/07/2023 12:15

Juntada de documento de comprovação
04/07/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 10:46

Declarada incompetência
28/06/2023 17:17

Conclusos para decisão
28/06/2023 17:15

Juntada de Certidão
26/06/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 04:41

Decorrido prazo de MARIA ELMA GURGEL LINS em 13/06/2023 23:59.
06/06/2023 09:42

Juntada de Petição de prestação de contas
05/06/2023 04:36

Juntada de Petição de contestação
01/06/2023 13:25

Juntada de Alvará recebido
01/06/2023 12:06

Juntada de documento de comprovação
29/05/2023 13:49

Juntada de Certidão
25/05/2023 12:26

Juntada de Certidão
25/05/2023 10:33

Outras Decisões
25/05/2023 07:33

Conclusos para despacho
25/05/2023 07:33

Juntada de Certidão
10/05/2023 08:42

Decorrido prazo de MARIA ELMA GURGEL LINS em 09/05/2023 23:59.
09/05/2023 14:03

Juntada de documento de comprovação
09/05/2023 14:00

Expedição de Ofício.
09/05/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 12:05

Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2023 11:26

Decorrido prazo de MARIA ELMA GURGEL LINS em 08/05/2023 23:59.
08/05/2023 12:48

Conclusos para decisão
08/05/2023 12:47

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 13:06

Juntada de Certidão
19/04/2023 12:48

Outras Decisões
19/04/2023 10:30

Conclusos para decisão
18/04/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 10:36

Declarada incompetência
17/04/2023 12:18

Conclusos para despacho
13/04/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 12:38

Conclusos para decisão
10/04/2023 11:46

Juntada de Petição de outros documentos
07/03/2023 07:26

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 07:24

Audiência conciliação cancelada para 11/04/2023 14:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Umarizal.
06/03/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 11:04

Conclusos para decisão
06/03/2023 11:04

Audiência conciliação designada para 11/04/2023 14:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Umarizal.
06/03/2023 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ajuizamento: 30/04/2024 09:55

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