25/07/2025 05:52

Publicado Intimação em 24/07/2025.
25/07/2025 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 01:30

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 01:21

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 09:34

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
03/07/2025 23:22

Conclusos para despacho
15/05/2025 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:39

Decorrido prazo de JUSSIEL FONSECA DANTAS em 09/05/2025 23:59.
12/05/2025 09:38

Publicado Intimação em 24/04/2025.
12/05/2025 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
12/05/2025 00:01

Decorrido prazo de ALESSANDRA DA CUNHA GOMES em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 13:18

Publicado Intimação em 24/04/2025.
11/05/2025 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
10/05/2025 03:54

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO CAVALCANTI DE PAIVA FILHO em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 03:54

Decorrido prazo de FABIO DANIEL DE SOUZA PINHEIRO em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 01:44

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO CAVALCANTI DE PAIVA FILHO em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 01:44

Decorrido prazo de FABIO DANIEL DE SOUZA PINHEIRO em 09/05/2025 23:59.
04/05/2025 05:49

Publicado Intimação em 24/04/2025.
04/05/2025 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
03/05/2025 06:22

Publicado Intimação em 24/04/2025.
03/05/2025 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0804504-40.2020.8.20.5124 EXEQUENTE: ALESSANDRA PINHEIRO FERREIRA DE MENDONCA LIMA EXECUTADO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença devidamente transitada em julgado.

Preliminarmente, diante da implantação do Sistema SisconDJ, que permite a transferência direta para a conta dos beneficiários com créditos judiciais, deverão ser informados os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento da RPV.

Em sequência, verifico que os autos foram enviados à COJUD.

Considerando que os valores apresentados pela contadoria judicial, no total de R$ 8.544,59 (oito mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), ID n.° 142562669 representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até 11/02/2025.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção, para pagamento em separado, dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID n.° 80768835).

Caso o advogado do exequente não tenha apresentado comprovação de que é pessoa jurídica e optante do simples, deverá fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias, do contrário, serão onerados os honorários sob as regras gerais referentes à tributação da Pessoa Física.

Defiro também as isenções e demais benefícios previstos em lei para portadores de doença grave ou deficiência, diante da comprovação de que a parte exequente se enquadra em uma das hipóteses previstas na legislação vigente, conforme laudo médico oficial juntado nos autos.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 30 (trinta) salários-mínimos para o Município de Parnamirim, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como OUTROS e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença extintiva da obrigação, objetivando a liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, a secretaria deverá fazer conclusão dos autos para decisão de penhora online a fim de bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Bloqueado o valor do crédito, DETERMINO, desde já que seja realizada a transferência do montante, com desbloqueio de possíveis valores excedentes ao crédito da parte, e, em sequência, que os autos venham conclusos para Sentença extintiva da obrigação, com liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Parnamirim, data da publicação.

FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/04/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 23:22

Outras Decisões
15/04/2025 07:58

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 10:29

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:28

Juntada de Certidão
11/04/2025 01:08

Decorrido prazo de ALESSANDRA PINHEIRO FERREIRA DE MENDONCA LIMA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:18

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:18

Decorrido prazo de ALESSANDRA PINHEIRO FERREIRA DE MENDONCA LIMA em 10/04/2025 23:59.
27/03/2025 07:06

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Secretaria Unificada do 1° ao 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Autos n°: 0804504-40.2020.8.20.5124 - A T O O R D I N A T Ó R I O - Considerando o retorno dos autos da Contadoria Judicial do TJRN, INTIMEM-SE as parte para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre a planilha de cálculo apresentado pela COJUD.

Parnamirim/RN, 25 de março de 2025.

Documento eletrônico assinado por OTAVIO JOSE FURTADO VARELA DE GOIS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.
25/03/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:56

Juntada de ato ordinatório
14/02/2025 08:39

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
14/02/2025 08:39

Juntada de cálculo
09/07/2024 09:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/06/2024 02:31

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO CAVALCANTI DE PAIVA FILHO em 19/06/2024 23:59.
21/05/2024 13:49

Juntada de Petição de outros documentos
17/05/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 13:25

Juntada de ato ordinatório
17/05/2024 10:07

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
17/05/2024 10:06

Juntada de Certidão
04/04/2024 11:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/03/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 12:00

Conclusos para despacho
07/03/2024 12:00

Juntada de Certidão
05/03/2024 07:08

Expedição de Certidão.
05/03/2024 07:08

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO CAVALCANTI DE PAIVA FILHO em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 07:08

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO CAVALCANTI DE PAIVA FILHO em 04/03/2024 23:59.
27/02/2024 09:14

Decorrido prazo de JUSSIEL FONSECA DANTAS em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 09:14

Decorrido prazo de JUSSIEL FONSECA DANTAS em 26/02/2024 23:59.
07/02/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:47

Juntada de ato ordinatório
03/02/2024 01:04

Decorrido prazo de FABIO DANIEL DE SOUZA PINHEIRO em 02/02/2024 23:59.
23/01/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 11:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/11/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 10:53

Processo Reativado
14/09/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 12:22

Conclusos para decisão
07/04/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
28/09/2020 15:48

Arquivado Definitivamente
28/09/2020 15:47

Transitado em Julgado em 22/09/2020
26/09/2020 17:05

Decorrido prazo de Marcelo Augusto Cavalcanti de Paiva Filho em 22/09/2020 23:59:59.
26/09/2020 17:05

Decorrido prazo de Fabio Daniel de Souza Pinheiro em 22/09/2020 23:59:59.
26/09/2020 17:05

Decorrido prazo de Jussiel Fonseca Dantas em 22/09/2020 23:59:59.
26/09/2020 17:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 22/09/2020 23:59:59.
26/09/2020 13:06

Decorrido prazo de Marcelo Augusto Cavalcanti de Paiva Filho em 22/09/2020 23:59:59.
26/09/2020 13:06

Decorrido prazo de Fabio Daniel de Souza Pinheiro em 22/09/2020 23:59:59.
26/09/2020 13:06

Decorrido prazo de Jussiel Fonseca Dantas em 22/09/2020 23:59:59.
26/09/2020 13:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 22/09/2020 23:59:59.
28/08/2020 10:33

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 15:28

Julgado procedente em parte do pedido
27/08/2020 11:08

Conclusos para julgamento
27/08/2020 11:00

Juntada de Certidão
27/08/2020 01:45

Decorrido prazo de JUSSIEL FONSECA DANTAS em 25/08/2020 23:59:59.
19/08/2020 11:18

Juntada de Petição de petição
31/07/2020 09:47

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 09:45

Juntada de Certidão
30/07/2020 20:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 29/07/2020 23:59:59.
05/06/2020 13:48

Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 09:47

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2020 15:32

Conclusos para decisão
11/05/2020 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2020

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Planilha de Cálculos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800832-38.2023.8.20.5150

56 Delegacia de Policia Civil Portalegre...

Francisco das Chagas de Oliveira

Advogado: Ricardo Sales Lima Soares

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/10/2023 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0837158-22.2024.8.20.5001

Isaac Bruno Gomes Leandro

Procurador Geral do Estado do Rio Grande...

Advogado: Guilherme Leandro Roessler

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/06/2024 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0871202-67.2024.8.20.5001

Marliane Andrade dos Santos

Municipio de Natal

Advogado: Telanio Dalvan de Queiroz

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/10/2024 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0800889-86.2024.8.20.5161

Jose Avelino Cassiano da Silva

Banco Bradesco Promotora S/A

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/06/2025 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0819741-47.2024.8.20.5004

Andre Lindbergh Cunha

Klm Cia Real Holandesa de Aviacao

Advogado: Alfredo Zucca Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/11/2024 16:16

Exibir Processo