19/08/2025 02:00

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, BR 226, DNER, SANTA CRUZ - RN - CEP: 59200-000 Contato: (84) 32913419 - E-mail: [email protected] Autos n. 0803415-68.2023.8.20.5126 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: MARIA JOSE FEITOZA DE LIMA DE SOUZA Polo Passivo: SEMAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o perito informou a data da perícia no ID 159683116, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), a respeito (CPC, art. 474).

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Cruz, Avenida Trairi, 162, BR 226, DNER, SANTA CRUZ - RN - CEP: 59200-000 15 de agosto de 2025.

ADRIENE ALVES DE FARIAS BEZERRA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
15/08/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:08

Juntada de ato ordinatório
04/08/2025 23:39

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 13:31

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:36

Expedição de Certidão.
23/05/2025 07:54

Juntada de Certidão
23/04/2025 03:41

Decorrido prazo de ANA PAULA IBIAPINO HONORIO DO CARMO em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:41

Decorrido prazo de CAIO CESAR GUEDES DOS SANTOS em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:30

Decorrido prazo de ANA PAULA IBIAPINO HONORIO DO CARMO em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:30

Decorrido prazo de CAIO CESAR GUEDES DOS SANTOS em 22/04/2025 23:59.
02/04/2025 05:40

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0803415-68.2023.8.20.5126 Parte autora: MARIA JOSE FEITOZA DE LIMA DE SOUZA Parte requerida: SEMAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Considerando a existência de questão de ordem processual, assim como pedido de tutela de urgência pendente de apreciação, passa-se a seguir a sua análise. 1 – FUNDAMENTAÇÃO - Da complexidade da causa A parte ré sustenta haver complexidade da causa a ser solucionada mediante realização de perícia para fins de analisar as assinaturas constantes dos documentos juntados.

Ocorre que a prova em questão não oferece complexidade à causa, visto que é de simples produção, para a qual basta a colheita das assinaturas/digitais da parte autora e o respectivo exame técnico pelo perito.

Saliente-se que a perícia grafotécnica realiza-se de maneira objetiva e direta, pelo que se considera compatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, conforme previsão do art. 32 da Lei 9.099/95, especialmente considerando a existência, no âmbito do TJRN, de órgão (NUPEJ) apto a realizar o exame.

Portanto, não se vislumbra a alegada complexidade da prova pericial grafotécnica, pelo que se conclui ser possível sua realização no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. - Da tutela de urgência Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em apreço, não há plausibilidade na narrativa exposta na petição inicial que autorize o reconhecimento, em uma primeira análise, da probabilidade do direito autoral, haja vista que, embora a autora alegue inexistir qualquer débito, o réu, por sua vez, juntou cópias de notas promissórias contendo a suposta assinatura da consumidora (ID 137419944 e 137419945), as quais justificariam, em tese, as restrições impugnadas na inicial.

Desse modo, impõe-se o aprofundamento da análise acerca da documentação anexa, o que só será possível a partir do exame pericial respectivo.

Portanto, neste âmbito de cognição sumária e diante das provas carreadas aos autos, forçoso concluir pela ausência de elementos capazes de convencer o julgador da probabilidade do direito. 2 – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar de complexidade da causa, assim como INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.

Diante da necessidade de realização de perícia técnica de baixa complexidade, converto o julgamento em diligência e determino sua realização pelo Núcleo de Perícias do TJRN para fins de instrução processual.

Dessa forma, atendendo ao estabelecido no § 1º do art. 156 do CPC, determino que seja oficiado o Núcleo de Perícias do TJRN (por meio do sistema informatizado NUPEJ), com o fim de indicar profissional legalmente habilitado para realização de perícia nas assinaturas da parte autora constante nos documentos de ID nº 137419944 e 137419945, na especialidade Identificação, na espécie “6.1 – Laudo de identificação e/ou reconhecimento de assinatura, de impressão digital e de voz”, consoante descrito na Portaria n. 504/2024-TJ, fixando os honorários periciais em R$ 413,24.

Após a indicação por parte do Núcleo de Perícias do TJRN, nomeio, desde já, o perito indicado, nos termos do art. 465 do CPC, devendo a Secretaria OBSERVAR A SEGUINTE SEQUÊNCIA DE ATOS PROCESSUAIS: 01) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, atenderem o disposto no art. 465, § 1º, do CPC, podendo alegar impedimento ou suspeição do perito judicial ora designado, indicar assistentes técnicos e apresentarem quesitos, sob pena de preclusão.

Os assistentes técnicos são de confiança das partes e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição (art. 466, § 1º, do CPC). 02) Intime-se o(a) Perito(a), com cópias dos quesitos, os quais deverão ser respondidos detalhadamente, para que inicie os trabalhos, sendo que o prazo para a entrega do laudo será de 30 dias, devendo responder aos seguintes deste juízo, além dos que forem formulados pelas partes: 1) As rubricas/assinaturas declinadas no(s) documento(s) em discussão e demais a ele(s) relativos são autênticas face aos padrões dos documentos pessoais do autor constantes dos autos? Fundamentar demonstrando a técnica utilizada no exame. 2) A(s) digital(is) porventura constante(s) no(s) documento(s) em discussão e demais a ele relativo(s) é(são) autêntica(s) face aos padrões dos documentos pessoais do autor constantes dos autos? Fundamentar demonstrando a técnica utilizada no exame.

Nos termos do art. 474 do CPC, deverá o(a) Perito(a) informar nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, a data e o local da realização da perícia, conforme o caso. 03) APRESENTADO O LAUDO, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem a seu respeito. (art. 477, § 1º, do CPC). 04) DECORRIDO O PRAZO, certifique-se a secretaria acerca da existência de documentos a serem juntados.

Intimem-se.

Santa Cruz/RN, data/hora do sistema. JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
31/03/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 09:34

Juntada de Certidão
24/03/2025 15:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/03/2025 15:41

Outras Decisões
24/03/2025 15:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2025 13:59

Conclusos para julgamento
14/03/2025 02:01

Decorrido prazo de CAIO CESAR GUEDES DOS SANTOS em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 01:29

Decorrido prazo de ANA PAULA IBIAPINO HONORIO DO CARMO em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:26

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:26

Decorrido prazo de CAIO CESAR GUEDES DOS SANTOS em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:22

Decorrido prazo de ANA PAULA IBIAPINO HONORIO DO CARMO em 13/03/2025 23:59.
13/02/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 10:46

Conclusos para despacho
04/02/2025 02:41

Decorrido prazo de CAIO CESAR GUEDES DOS SANTOS em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:26

Expedição de Certidão.
04/02/2025 01:26

Decorrido prazo de CAIO CESAR GUEDES DOS SANTOS em 03/02/2025 23:59.
02/12/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 20:45

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 14:10

Audiência Conciliação - Marcação Manual realizada para 05/11/2024 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Cruz.
05/11/2024 14:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/11/2024 08:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Cruz.
25/10/2024 08:58

Juntada de aviso de recebimento
25/10/2024 08:58

Juntada de Certidão
08/10/2024 01:32

Decorrido prazo de SEMAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 01:32

Expedição de Certidão.
01/10/2024 17:22

Juntada de Certidão
01/10/2024 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:27

Audiência Conciliação - Marcação Manual designada para 05/11/2024 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Cruz.
26/09/2024 15:32

Recebida a emenda à inicial
26/09/2024 10:46

Conclusos para despacho
18/09/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 12:01

Decorrido prazo de CAIO CESAR GUEDES DOS SANTOS em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 11:15

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:15

Decorrido prazo de CAIO CESAR GUEDES DOS SANTOS em 09/09/2024 23:59.
22/08/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 11:16

Conclusos para despacho
10/08/2024 01:09

Expedição de Certidão.
10/08/2024 01:09

Decorrido prazo de CAIO CESAR GUEDES DOS SANTOS em 09/08/2024 23:59.
16/07/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 16:34

Conclusos para despacho
13/06/2024 04:57

Decorrido prazo de CAIO CESAR GUEDES DOS SANTOS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 04:51

Decorrido prazo de CAIO CESAR GUEDES DOS SANTOS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 02:54

Decorrido prazo de CAIO CESAR GUEDES DOS SANTOS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 02:52

Decorrido prazo de CAIO CESAR GUEDES DOS SANTOS em 12/06/2024 23:59.
31/05/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 12:37

Outras Decisões
09/05/2024 17:46

Conclusos para decisão
08/05/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 15:02

Decorrido prazo de CAIO CESAR GUEDES DOS SANTOS em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 14:48

Expedição de Certidão.
08/05/2024 14:48

Decorrido prazo de CAIO CESAR GUEDES DOS SANTOS em 07/05/2024 23:59.
03/04/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 11:14

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 15:13

Conclusos para despacho
21/02/2024 15:13

Audiência conciliação realizada para 21/02/2024 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Cruz.
21/02/2024 15:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/02/2024 11:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Cruz.
31/01/2024 10:54

Juntada de aviso de recebimento
31/01/2024 10:54

Decorrido prazo de REDE UNILAR LTDA em 29/01/2024 23:59.
31/01/2024 10:54

Juntada de Certidão
08/01/2024 11:12

Juntada de Certidão
19/12/2023 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 17:15

Audiência conciliação designada para 21/02/2024 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Cruz.
19/12/2023 10:03

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 17:14

Conclusos para decisão
18/12/2023 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Título Executivo • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800332-30.2025.8.20.5108

Francisca Dilenubia da Silva Medeiros

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Marco Antonio do Nascimento Gurgel

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/01/2025 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0877046-95.2024.8.20.5001

Luciana Bezerra Lins

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Raphael Henrique Chaves Santana Dias

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/11/2024 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0800523-46.2023.8.20.5108

Banco Bs2 S.A.

Maria Eurenir Pereira da Silva Cavalcant...

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/02/2023 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0803585-81.2024.8.20.5004

Carlos Eduardo Borges Santos de Tacariju...

Andre Medeiros de Almeida

Advogado: Joao Alberto de Vasconcelos Campos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/03/2024 00:57

Exibir Processo

Processo nº 0804910-57.2025.8.20.5004

Francisco do Nascimento Lins

Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A

Advogado: Marcelo Bonfim dos Santos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/03/2025 14:07

Exibir Processo