08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo: 0844006-30.2021.8.20.5001 Exequente: ERICA PAIVA DE OLIVEIRA PEDROSA registrado(a) civilmente como ERICA PAIVA DE OLIVEIRA PEDROSA SILVA Executado: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência juntado aos autos.

Foi(foram) expedido(s) alvará(s) no Sistema SISPAG, e servirão tão somente para controle interno de emissão de alvarás.

O(s) alvará(s) eletrônico(s) foi(foram) expedido(s) por meio do sistema SISCONDJ e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, conforme mandado de liberação judicial do siscondj, anexo a esta sentença.

Ressalto que eventual pedido de retenção de honorários contratuais formulado após a emissão da RPV resta prejudicado pela impossibilidade de atualização pelo sistema SISPAG, cabendo exclusivamente aos interessados o encontro de contas.

Isto posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os presentes autos.

Natal/RN, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/08/2022 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Primeiro Grau
09/08/2022 10:41

Transitado em Julgado em 18/07/2022
20/07/2022 15:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/07/2022 23:59.
20/07/2022 14:47

Decorrido prazo de WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE em 18/07/2022 23:59.
14/06/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 18:17

Sentença desconstituída
30/05/2022 10:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 14:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/04/2022 09:36

Autorizada inclusão em mesa
29/03/2022 10:43

Pedido de inclusão em pauta
22/03/2022 22:43

Recebidos os autos
22/03/2022 22:43

Conclusos para julgamento
22/03/2022 22:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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