06/05/2025 07:43

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 07:42

Transitado em Julgado em 05/05/2025
06/05/2025 03:35

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 05/05/2025 23:59.
29/04/2025 12:57

Decorrido prazo de RICARDO ALEXANDRE VIEIRA DA COSTA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 12:49

Decorrido prazo de RICARDO ALEXANDRE VIEIRA DA COSTA em 28/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:40

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0827371-42.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ZILENE FERNANDES GOMES REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I G SENTENÇA Sem relatório. 1) No caso, verifico que a parte autora deixou de atender à determinação judicial de emenda.

Nesse sentido, o art. 321, § único, do CPC prevê: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias,a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Por fim, o art. 485, caput e § 1º, do NCPC disciplina: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...).

Pelo que se depreende dos dispositivos legais, acima transcritos, pode o processo ser extinto sem resolução de mérito pelo indeferimento da exordial quando a determinação de sua emenda não é cumprida. 2) Registro que, conforme previsão contida no art. 486 do CPC, o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.

Contudo, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito.

Julgados do TJRN: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 267, I, CPC/73).

APELAÇÃO CÍVEL.

INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL E ACOSTAR DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO.

PORTARIA Nº 392/2014-TJ.

INÉRCIA DA PARTE.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

INAPLICÁVEL O § 1º DO ART. 267 DO CPC/73.

INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE DEVE SER MANTIDO.

ART. 295, VI, C/C ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

EMENTA: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA.

INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA EXORDIAL.

INÉRCIA DO AUTOR.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (Apelação nº 2013.006063-5. 2ª Câmara Cível.

Rel.

Juiz Convocado Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho.

Julgado em 02/12/2014).

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APELAÇÃO CIVEL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

DILIGÊNCIA DETERMINADA E NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR/APELANTE.

INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Apelação Cível n° 2016.004818-8 Relator: Des.

Ibanez Monteiro Julg. 07.03.2017).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL.

NÃO CUMPRIMENTO PELA PARTE APELANTE.

INDEFERIMENTO DA INAUGURAL E EXTINÇÃOSEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 267, I, E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Cível n° 2016.010357-0 Relator: Des.

Amílcar Maia Julg. 08.11.2016).

No presente caso, verifico que a parte autora não atendeu a ordem de emenda, visto que não acostou aos autos CERTIDÃO EMITIDA pelo CDL referente ao nome e CPF do autor relativo a seu histórico e registros constantes no SPC e SERASA, sendo advertido que não seriam admitidas consultas simples, via Internet ou por pessoas jurídicas que tenham acesso a sistemas de consultas.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 321 e 485, I e IV, do CPC, EXTINGO o processo sem resolução de mérito ao INDEFERIR A INICIAL.

Intime-se as partes da presente sentença via PJE ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital.

Sem a interposição de Recurso Inominado, certifique-se o transito em julgado e arquive-se com baixa.

Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa.

Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho e juízo de admissibilidade por este juízo a quo.

MOSSORÓ /RN, data e hora registrada via sistema.

MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/04/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:12

Indeferida a petição inicial
01/04/2025 12:10

Conclusos para julgamento
29/03/2025 00:23

Decorrido prazo de RICARDO ALEXANDRE VIEIRA DA COSTA em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:08

Expedição de Certidão.
29/03/2025 00:08

Decorrido prazo de RICARDO ALEXANDRE VIEIRA DA COSTA em 28/03/2025 23:59.
25/02/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 10:43

Conclusos para despacho
13/02/2025 10:43

Juntada de Certidão
12/02/2025 01:47

Expedição de Certidão.
12/02/2025 01:47

Decorrido prazo de MARIA ZILENE FERNANDES GOMES em 11/02/2025 23:59.
10/01/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 11:28

Conclusos para despacho
07/01/2025 11:27

Juntada de Certidão
29/11/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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