28/08/2025 12:25

Recebidos os autos
28/08/2025 12:25

Juntada de Certidão
13/08/2025 17:32

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
12/08/2025 15:16

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
11/08/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/08/2025 23:59.
17/07/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 09:17

Juntada de ato ordinatório
14/07/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/07/2025 23:59.
18/06/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 11:03

Juntada de ato ordinatório
15/05/2025 11:40

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
07/05/2025 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 01:59

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0822821-62.2023.8.20.5001 REQUERENTE: DIEGO FONTES DE SOUZA TAVARES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO – HOMOLOGAÇÃO DE PRECATÓRIO Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou (ID 145857757) com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 53.812,65 (cinquenta e três mil, oitocentos e doze reais e sessenta e cinco centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até janeiro/2025, conforme ID 140776077.

Em atenção à Resolução 17/2021 e ao previsto na Lei 10.166/2017 considero que o débito executado deve ser adimplido via Precatório, por ultrapassar o limite de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 140777480), em favor de M.M.

FILHO - Sociedade de Advogados, OAB/RN n° 362, CNPJ n°14.***.***/0001-32, consonante petição de ID 140776074.

Quanto a eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para tê-los pagos de forma diversa daquela aplicável à parte autora, além de haver expressa vedação constitucional (art. 100, § 8º) e legal (Lei 12.153/09, art. 13º, § 4º) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, é uníssono o Supremo Tribunal Federal ao se manifestar contrário à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017).

Por essas razões, INDEFIRO eventual pedido formulado nesse sentido, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de tais verbas por alvará individualizado e específico, quando do recebimento dos valores principais pela parte autora.

Voltem os autos para a Secretaria para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários.

Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN.

Consoante entendimento do CNJ, determino que os autos sejam suspensos durante o processamento do precatório, até o efetivo pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Comunicado o pagamento pela Divisão de Precatórios, determino que sejam os autos conclusos para extinção da execução.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
07/04/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 17:35

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
19/03/2025 17:12

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 09:58

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 13:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/01/2025 13:01

Conclusos para despacho
23/01/2025 13:01

Processo Reativado
23/01/2025 11:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/07/2024 10:31

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 14:16

Juntada de Certidão
15/05/2024 06:10

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 06:10

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 14/05/2024 23:59.
12/04/2024 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2024 16:26

Juntada de diligência
18/03/2024 20:24

Expedição de Mandado.
13/03/2024 15:56

Transitado em Julgado em 30/01/2024
31/01/2024 07:24

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 07:24

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/01/2024 23:59.
25/01/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 15:00

Julgado procedente o pedido
19/09/2023 06:20

Conclusos para julgamento
10/08/2023 19:29

Juntada de Petição de alegações finais
13/07/2023 02:10

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/07/2023 23:59.
02/06/2023 15:44

Juntada de Petição de contestação
19/05/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 14:50

Conclusos para despacho
02/05/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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