13/09/2025 00:30

Decorrido prazo de ROSBERG GOMES DE ARAUJO em 12/09/2025 23:59.
26/08/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:56

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 08:07

Conclusos para despacho
15/05/2025 08:06

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:57

Publicado Intimação em 14/04/2025.
15/04/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
15/04/2025 01:25

Publicado Intimação em 14/04/2025.
15/04/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n.°: 0800136-98.2024.8.20.5139 Parte autora: JOSE BERNARDO DA COSTA Parte ré: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

SENTENÇA Dispensa relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Trata-se de Cumprimento de Sentença em desfavor de empresa que faz parte do grupo 123 Milhas.

A executada está em recuperação judicial consoante se extrai dos autos n.º 5194147-26.2023.8.13.0024 que tramitam na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte.

De acordo com o entendimento do STJ, para fins de submissão ao plano de recuperação, a data de constituição do crédito, na responsabilidade civil, é a data da configuração do evento danoso, mesmo que sua liquidação ocorra após o deferimento do pedido recuperacional (REsp 1.892.026/DF).

No caso dos autos, considerando a data do evento danoso é anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial formulado pela executada (id. 115486204), verifica-se tratar-se de crédito concursal, razão pela qual se mostra necessária a habilitação e inclusão do crédito em questão no plano da empresa executada.

Diante do exposto, com base nos fundamentos acima, extingo o presente processo de execução a teor do art. 8º, combinado com o art. 51, incisos II e IV, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 6º, § 3º da Lei n. 11.101/2005.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).

Expeça-se certidão de dívida para fins de habilitação do crédito no Juízo competente (Recuperação Judicial), devendo o valor devido ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja 29 de agosto de 2023.

O pedido de habilitação junto ao Juízo da Recuperação judicial deve ser realizado pela parte autora/exequente.

Após a certidão de trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se e os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Florânia/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)
10/04/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/04/2025 12:03

Conclusos para despacho
26/03/2025 12:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/02/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:06

Transitado em Julgado em 14/02/2025
15/02/2025 01:19

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:05

Decorrido prazo de ROSBERG GOMES DE ARAUJO em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:14

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:12

Decorrido prazo de ROSBERG GOMES DE ARAUJO em 14/02/2025 23:59.
21/01/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 11:25

Julgado procedente o pedido
09/01/2025 10:33

Conclusos para julgamento
17/10/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 13:42

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível não-realizada para 15/10/2024 09:50 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Florânia.
15/10/2024 13:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/10/2024 09:50, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Florânia.
10/10/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:06

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada para 15/10/2024 09:50 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Florânia.
19/06/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 13:05

Conclusos para decisão
27/03/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 13:29

Audiência conciliação realizada para 26/03/2024 10:10 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Florânia.
26/03/2024 13:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/03/2024 10:10, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Florânia.
21/03/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 19:12

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 09:51

Conclusos para decisão
20/03/2024 09:51

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 11/03/2024.
12/03/2024 16:10

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 16:10

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 11/03/2024 23:59.
21/02/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 07:09

Conclusos para decisão
20/02/2024 17:54

Audiência conciliação designada para 26/03/2024 10:10 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Florânia.
20/02/2024 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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