TJRN - 0802838-62.2024.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802838-62.2024.8.20.5124 Polo ativo PAULO ANDRE ACIOLY DE OLIVEIRA Advogado(s): SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS Polo passivo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Advogado(s): RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL.

DESCABIMENTO.

EXEGESE DOS ARTS. 48 DA LEI 9.099/1995 E 1.022 DO CPC.

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1 – Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, sob o fundamento de omissão, em face do Acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal, que, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso inominado por si interposto, confirmando a sentença proferida pelos próprios fundamentos. 2.

Em suas razões, o embargante alegou que há omissão/contradição no julgado, na medida em que não foram enfrentados o Tema nº. 375 do STJ e à Súmula nº. 653/STJ. 3.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento dos embargos declaratórios.

No mérito, contudo, não assiste razão ao embargante, haja vista que inexiste no acórdão embargado qualquer dos vícios descritos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4.

Compulsando os autos, verifica-se que as questões foram detidamente analisadas, conquanto tal análise não tenha conduzido à conclusão pretendida pelo embargante. 5.

Registre-se que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso, inexistindo vício na decisão que enseje acolhimento da presente espécie recursal. 6.

Por oportuno, há de se observar que eventual irresignação acerca dos fundamentos dispostos no acórdão não autoriza a propositura de embargos de declaração, devendo referida discordância ser veiculada pela via recursal adequada, que, na situação em exame, dista dos declaratórios, o qual, repita-se, presta-se para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 7.

Assim, considerando-se que não há omissão a ser suprida no acórdão embargado, inexistindo nenhum dos vícios autorizadores do manejo dos embargos de declaração, não se podendo, nessa via, rediscutir matéria já decidida, não merecem acolhimento os presentes embargos de declaração. 8.

Embargos conhecidos e rejeitados.

ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, diante da não configuração de nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie.

Natal/RN, data conforme registro do sistema.

JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Município de Parnamirim contra acórdão proferido nos autos de ação anulatória, visando à correção de omissão alegadamente existente na decisão colegiada.

O acórdão recorrido não teria apreciado a preliminar de ofensa ao Tema nº 375 do Superior Tribunal de Justiça e à Súmula nº 653/STJ, conforme sustentado pelo embargante.

Nos embargos de declaração (Id.

TR 31115623), o Município embargante argumenta: (a) a existência de omissão no acórdão quanto à análise da preliminar de violação ao Tema nº 375 do STJ e à Súmula nº 653/STJ; (b) a necessidade de atribuição de efeitos infringentes para reformar o acórdão e julgar improcedente a ação anulatória.

Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos, com a devida apreciação da preliminar e a reforma do acórdão.

A parte embargada, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório.

VOTO De acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95, a ementa servirá de acórdão.

Natal, data registrada no sistema.

Natal/RN, 5 de Agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Judiciária da Comarca de Natal/RN Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, 59.025-300, Natal/RN - (84) 3673-9000/9001, [email protected] 0802838-62.2024.8.20.5124 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: PAULO ANDRE ACIOLY DE OLIVEIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DEFENSORIA (POLO PASSIVO): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n.252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte Embargada para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, com ou sem manifestação, abram-se conclusos os autos ao Relator.

Natal/RN,14 de maio de 2025.

DEUSIMAR FARIAS RAMOS Aux. de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802838-62.2024.8.20.5124 Polo ativo PAULO ANDRE ACIOLY DE OLIVEIRA Advogado(s): SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS Polo passivo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Advogado(s): JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO.

NÃO ACOLHIMENTO.

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA POR CONTRATAÇÃO DIRETA.

CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO EM TERRENO PRÓPRIO.

CONTA E RISCO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA.

IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IMPOSTO.

AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.

OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003.

ROL TAXATIVO.

PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN.

JULGAMENTO CONFIRMADO.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Compulsando os autos, verifico que as razões recursais não merecem prosperar, pelo que se passará a demonstrar. 2.

Conforme destacado pela sentença proferida pelo Juízo a quo, o ISSQN exige a prestação de serviços, entendida como atividade desenvolvida em benefício de terceiros, não sendo possível sua incidência, portanto, nas hipóteses em que a atividade preceituada na lista anexa à Lei Complementar n.º 116/2003 seja efetivada em benefício próprio, como é o caso dos autos. 3.

Insta consignar que o demandante comprovou que as despesas para construção do imóvel residencial ocorreram a partir de seus próprios recursos, além disso, restou igualmente comprovado que a obra foi realizada em terreno de sua propriedade e em benefício próprio, fato este que afasta a incidência do ISS, considerando que o alvo desse imposto é a atividade humana em favor de terceiros. 4.

Nesse sentido, inclusive, há precedente do TJRN e destas Turmas Recursais, vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN.

CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO COM RECURSOS PRÓPRIOS E EM TERRENO HAVIDO POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA.

IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.

AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.

OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003.

CARÁTER TAXATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA (TJRN, APELREEX 0808289-10.2020.8.20.5124, 2ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Virgílio Macedo Jr, Julg: 23/1/2023).

EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE RÉ.

MATÉRIA REGIDA PELO ART. 156, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003.

CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM TERRENO DE PROPRIEDADE DO CONTRIBUINTE.

UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA E RECURSOS PRÓPRIOS.

FATO COMPROVADO POR MEIO DE DOCUMENTOS ANEXADOS AO CADERNO PROCESSUAL.

AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS.

FATO GERADOR NÃO IDENTIFICADO.

NÃO INCIDÊNCIA DO ISS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0808167-26.2022.8.20.5124, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 06/12/2023, PUBLICADO em 07/12/2023) 5.

Dessa forma, incabível qualquer tipo de reforma na sentença recorrida.

Nela fora implementada a correta análise do direito trazido nos autos, sendo conferido tratamento jurídico adequado à matéria, coadunando-se, sobretudo, com entendimento já sedimentado por estas Turmas Recursais. 6.

Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO Acordam os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Com custas isentas em favor do ente público, mas condenação em honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de PARNAMIRIM/RN, que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a ilegalidade da cobrança do ISSQN no valor de R$ 33.098,07 (trinta e três mil, noventa e oito reais e sete centavos), bem como condenar o demandado a restituir a quantia de R$ 2.206,54 (dois mil, duzentos e seis reais e cinquenta e quatro centavos), indevidamente paga pelo autor.

Nas suas razões recursais, a parte recorrente sustenta a necessidade de comprovação de que a construção foi feita pelo próprio incorporador e às suas expensas, pelo que requer o provimento do recurso, reformando a sentença ora recorrida, para julgar improcedentes todos os pedidos estampados na petição inicial, conforme o exposto nas razões recursais.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o que importa relatar.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, atribuindo efeito meramente devolutivo, considerando que no sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto.

De acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95, a ementa servirá de acórdão.

Natal/RN, data da assinatura no sistema.

JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802838-62.2024.8.20.5124, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 22-04-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 22 a 28/04/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 10 de abril de 2025.