23/05/2025 09:51

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 09:51

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:50

Transitado em Julgado em 02/05/2025
03/05/2025 00:50

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:50

Decorrido prazo de JOSE VENICIO PRAXEDES DE MOURA em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:50

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:50

Decorrido prazo de JOSE VENICIO PRAXEDES DE MOURA em 02/05/2025 23:59.
15/04/2025 05:21

Publicado Intimação em 11/04/2025.
15/04/2025 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Processo: 0800141-95.2024.8.20.5115 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATO POSSIANO DE FREITAS JUNIOR REU: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da sentença que julgou extinto o processo por ausência das condições da ação, visto que a parte autora não possui legitimidade ad causam (id. 140909457).

Contrarrazões aos embargos (id.144450972). É o que importa relatar.

Decido.

Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no artigo 994, inciso IV do CPC/2015.

A sua aplicabilidade está delimitada no artigo 1.022 da legislação processual civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Nas razões dos declaratórios, o embargante sustentou que a sentença foi contraditória, pois não considerou a presunção de veracidade das alegações do Autor.

Ademais, sustenta que a sentença foi omissa quanto à natureza do contrato amealhado aos autos.

Argumentou que juntou aos autos documento que sem valor jurídico, por se tratar de mero rascunho.

Ao final, requereu, a ampliação do polo ativo e o provimento dos presentes embargos declaratórios para corrigir os vícios apontados e reformar a sentença ora embargada.

No caso em espécie, com relação ao mérito, insta ressaltar que, mesmo considerando o zelo do embargante, demonstrado em sua peça recursal, não consigo extrair de suas afirmações qualquer fundamento para o que foi pleiteado.

Além disso, o recurso em espécie não se mostra adequado para atender ao pleito do embargante de ampliar o polo da demanda.

Pretende que na sentença, seja modificado o teor do julgado, sendo demonstrado o inconformismo em relação ao teor da sentença/decisão, não sendo este (inconformismo) objeto de embargos de declaração, conforme entendimento da 1ª Turma do STJ, abaixo transcrito: "PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

AMEAÇA AO DIREITO.

INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC.

REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inviável a impetração do mandado de segurança sem a demonstração, por prova pré-constituída nos autos, de que o direito é líquido, certo e encontra-se ameaçado ou violado por autoridade.

Precedentes: MS 8821/DF, Min.

Luiz Fux, 1ª S., DJ 16.08.2004 e RMS 12.445/RJ, Min.

Edson Vidigal, 5ª T., DJ 13.08.2001; 2.

Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC); 3.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RMS 20.486/RO, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.06.2006, DJ 19.06.2006 p. 98)".

Ademais, os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que, imperiosa a manutenção da decisão embargada.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇAO.

MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA.

IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1.

Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. 2.

Não se reconhece a sucumbência mínima quando a parte que pretende esse reconhecimento, na verdade, decaiu substancialmente dos pedidos. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 955.134/SC, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012) Isto posto, CONHEÇO dos embargos para, no mérito, NEGAR-LHES provimento.

Intimem-se as partes do teor desta decisão.

Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente as suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, remeta-se o caderno processual à Turma Recursal.

Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Caso as partes se mantenham inertes após o advento da coisa julgada, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o artigo 523 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Caraúbas/RN, data da assinatura.

Assinado digitalmente consoante Lei n° 11.419/2006 THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz(a) de Direito
09/04/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 21:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/03/2025 13:34

Conclusos para decisão
01/03/2025 01:47

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/02/2025 23:59.
28/02/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 03:10

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:26

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/02/2025 23:59.
04/02/2025 21:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 13:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/01/2025 13:48

Conclusos para julgamento
07/01/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 14:53

Conclusos para decisão
19/11/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 06:37

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 06:37

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/11/2024 23:59.
25/10/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 14:31

Conclusos para decisão
08/07/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 12:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/04/2024 07:26

Juntada de Petição de contestação
14/03/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 01:06

Conclusos para decisão
29/02/2024 01:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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