12/08/2025 23:36

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 23:36

Juntada de Certidão
11/08/2025 14:22

Juntada de Certidão
10/08/2025 10:08

Processo Reativado
09/08/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 09:19

Conclusos para decisão
07/08/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 12:07

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 12:07

Juntada de Certidão
04/08/2025 11:38

Juntada de Certidão
03/08/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 15:31

Conclusos para despacho
28/07/2025 15:31

Processo Reativado
28/07/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 11:12

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 11:11

Transitado em Julgado em 27/06/2025
28/06/2025 00:23

Decorrido prazo de Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:23

Decorrido prazo de DANIEL CAVALCANTI MAGALHAES em 27/06/2025 23:59.
11/06/2025 01:32

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 01:16

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0804646-40.2025.8.20.5004 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL CAVALCANTI MAGALHAES RÉU: FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.

Quanto ao mérito, julgo-o antecipadamente, nos termos do art. 355, inc.

I do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, prova documental a permitir o julgamento do processo no estado em que se encontra.

Cumpre enfatizar que se aplica à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor.

Dessarte, a parte autora se encaixa no conceito previsto no art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (consumidor) e o réu se enquadra na concepção descrita no art. 3º, caput, da suprarreferida norma (fornecedor).

A partir da leitura e da verossimilhança das alegações formuladas na inicial, e da indiscutível hipossuficiência do consumidor, em favor deste deve ser concedido o benefício processual da inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, inc.

VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Pondero e decido. 2.1 – MÉRITO: O cerne da controvérsia cinge-se em verificar se existe falha na prestação de serviço do réu, consistente no bloqueio unilateral do perfil da parte demandante utilizado nas redes sociais Instagram, Facebook e Threads e se disso resulta danos morais indenizáveis.

De acordo com os fatos e fundamentos trazidos pela parte requerente, a resposta só pode ser positiva.

Explico.

Isso porque restou cabalmente demonstrado nos autos a falha na prestação dos serviços pelo requerido, pois bloqueou de forma unilateral (ID 145788581) e sem aviso prévio o acesso da parte autora à popular rede social e, mesmo após várias tentativas de reativar sua conta (ID 145788582), ela esbarrou na intransigência e menosprezo do promovido, sendo notória a falta de eficiência em devolver o perfil ao seu legítimo titular, tendo em vista não haver quaisquer provas de conduta ilegítima pela promovente para ela ser banida da plataforma.

O fato de o demandado não proporcionar o auxílio necessário e eficiente ao promovente para recuperar sua conta demonstra falha na prestação do serviço de forma patente, pois sendo o réu um dos expoentes mundiais na prestação de serviços on-line, revela-se incabível a indiferença e a inabilidade que a multinacional vem dispensando a parte autora.

Pontue-se não ser razoável que, à frustração da demandante em ter seu perfil no Instagram, Facebook e Threads cancelado de forma unilateral, se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema do qual não há provas de que ela tenha dado causa, o que, por certo, poderia ter sido evitado – ou, ao menos, atenuado – se o réu houvesse participado de forma mais ativa do processo de assistência para reativação do perfil na rede social.

Não calha a alegação do demandado de que a parte autora teve a conta desativada em função de ela ter violado as Diretrizes da Comunidade do Instagram sem trazer qualquer prova da suposta transgressão.

No ponto, a despeito da longa contestação trazida aos autos pelo réu, não há uma linha sequer apontando especificamente qual cláusula foi violada pela parte requerente, a qual seria passiva de punição consistente no bloqueio unilateral, o que demonstra de forma concreta a ilegalidade de agir do promovido.

Por efeito, o conjunto probatório juntado aos autos não vem em socorro da defesa, já que nos termos do art. 373, inc.

II, do CPC, incumbe ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente, o que não se verificou na hipótese.

No que tange à condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais, cabe salientar serem múltiplos os fundamentos para a compensação dos danos morais em favor da parte autora.

O art. 186 do Código Civil exerce função de cláusula geral de responsabilidade civil, com previsão expressa do dano moral.

A reparabilidade dos danos morais exsurge no plano jurídico a partir da simples violação, isto é, existente o evento danoso, surge a necessidade de reparação, observados os pressupostos da responsabilidade civil em geral.

Uma consequência do afirmado acima seria a prescindibilidade da prova de dano em concreto à subjetividade do indivíduo que pleiteia a indenização.

Cumpre notar que do acervo probatório juntado aos autos é inegável o prejuízo de ordem moral sofrido pela parte demandante, na medida em que ficou alijada de manter e ampliar seus seguidores na rede social, o que lhe causou vários sentimentos negativos como desolação, angústia, desamparo, insegurança e sentimento de impotência, os quais devem ser compensados por pecúnia.

Isso posto, constatada a falha no serviço do réu, exsurge o direito de a parte promovente ser reparada pelos prejuízos, razão pela qual condeno o demandado ao pagamento de indenização por danos morais, os quais arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observando a natureza compensatória, punitiva/preventiva e didática desta indenização.

Estando constatada a conduta ilícita, deve ser analisada a alegação de lucros cessantes.

Muito embora a demandante tenha juntado tabela na qual apresenta valores relativos a faturamento de venda de cursos em determinado período (ID 145786674, pág. 13), entende-se que tal documento não se mostra suficiente para atestar o direito tutelado.

Isso porque não foram juntados comprovantes outros como recibos ou notas ficais associados ao alegado faturamento bruto, pelo que não é possível comprovar a venda de cursos preparatórios em plataformas Hotmart, conforme afirma a parte requerente.

Dessarte, da forma como trazido pela parte demandante, a hipótese de lucros cessantes configurar-se-ia como dano hipotético, sem suporte na realidade em exame, da qual não se pode ter a previsão razoável e objetiva de lucro, aferível a partir de parâmetro anterior e concreto capaz de configurar a potencialidade de lucro (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 790.903/RJ, 4ª Turma, DJe 10/02/2014).

Com essas considerações, entende-se que não pode ser aplicada a espécie ora em análise o art. 402 do Código Civil: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. 3.

DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inc.

I do CPC, pelo que extingo o processo com resolução do mérito para: a) DETERMINAR que o réu, tão logo o autor cumpra as orientações indicadas no ID. 151535171, restabeleça no prazo de 48hs a partir da sua intimação o acesso do autor [email protected] nas redes sociais Facebook, Instagram e Threads, sob pena de multa de R$ 1.000 (mil reais) por dia, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de comprovado descumprimento; b) DETERMINAR que o autor siga as orientações do réu indicadas na petição no ID 151535171, com a finalidade de recuperar sua conta, nos termos do art. 6º do CPC[1]; c) CONDENAR o réu a pagar a parte autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso, 3 de março de 2025 (Súmula 54 do STJ).

Em caso de interposição de recurso pela parte autora, será apreciado o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa eletrônica.

Intimem-se.

MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
09/06/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:15

Julgado procedente em parte do pedido
24/05/2025 00:16

Decorrido prazo de DANIEL CAVALCANTI MAGALHAES em 23/05/2025 23:59.
15/05/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 16:46

Publicado Intimação em 02/05/2025.
09/05/2025 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
06/05/2025 21:19

Conclusos para julgamento
06/05/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0804646-40.2025.8.20.5004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: , DANIEL CAVALCANTI MAGALHAES CPF: *12.***.*63-37 Advogados do(a) AUTOR: ENRICO MARQUESINI REIGOTA - SP465916, VICTOR HUGO CAMILO - SP475726 DEMANDADO: Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda CNPJ: 13.***.***/0001-17 , Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 3º, X, do Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte autora para apresentar Réplica à Contestação, bem como dizer se tem interesse em produzir prova adicional em audiência de instrução, sob pena de se entender que deseja o julgamento antecipado da lide, no prazo de 15 (quinze) dias.

Natal/RN, 29 de abril de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KARINA KARLA RODRIGUES DANTAS DE MIRANDA Analista Judiciário
29/04/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:37

Juntada de ato ordinatório
26/04/2025 00:27

Decorrido prazo de Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:27

Decorrido prazo de DANIEL CAVALCANTI MAGALHAES em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:05

Decorrido prazo de Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda em 14/04/2025 23:59.
22/04/2025 12:02

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
22/04/2025 05:26

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0804646-40.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL CAVALCANTI MAGALHAES REU: FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA DESPACHO Verifica-se que na contestação a parte demandada relatou a necessidade de indicação de um novo e-mail para possibilitar o início do processo de recuperação dos acessos, consoante id 148592341 - Pág. 17: “Neste prisma, é crucial que a parte autora cumpra com seu dever elencado no artigo 77, IV do CPC e contribua para satisfação de sua própria pretensão, mediante a indicação de um e-mail válido e seguro, de sua titularidade e que não esteja e nunca esteve vinculado a nenhuma conta do Instagram ou Facebook, para viabilizar o início do processo de recuperação de acesso.”.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 03 dias, proceder à indicação de um e-mail válido e seguro, de sua titularidade e que não esteja e nunca esteve vinculado a nenhuma conta do Instagram ou Facebook.

Atendida a diligência, intime-se a parte ré para tomar ciência desse novo e-mail e adotar as medidas necessárias fim de viabilizar a recuperação dos acessos objeto desta ação, aguardando-se o decurso dos demais prazos estabelecidos no despacho inicial para prosseguimento do feito.

Dê-se ciência às partes.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

GUSTAVO EUGÊNIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/04/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2025 10:15

Conclusos para decisão
12/04/2025 00:17

Decorrido prazo de DANIEL CAVALCANTI MAGALHAES em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:05

Decorrido prazo de DANIEL CAVALCANTI MAGALHAES em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 21:29

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 06:26

Publicado Intimação em 21/03/2025.
25/03/2025 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
23/03/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 11:54

Conclusos para decisão
21/03/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 17:18

Conclusos para decisão
18/03/2025 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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