11/07/2025 11:20

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 08:18

Transitado em Julgado em 04/06/2025
04/06/2025 14:50

Juntada de Petição de comunicações
29/05/2025 10:35

Juntada de Petição de comunicações
29/05/2025 01:05

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 00:59

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0801644-21.2024.8.20.5126 Parte autora: FABRICIA DAVILA FERNANDES DE ANDRADE SANTOS Parte requerida: ANTONIO MARCELINO DANTAS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passa-se à fundamentação. 1 - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando-se os autos, percebe-se que o caso apresenta situação de divergência, haja vista que os pleitos autorais centram-se na alegação de que o produto adquirido junto à demandada, descrito na nota fiscal apresentada (ID 122449091), apresentou problemas deterioração que impossibilitaram o seu uso após curto período desde a aquisição.

Por outro lado, a parte ré afirma, em suma, que os defeitos apontados na inicial resultam de uma infiltração na parede da residência da parte autora.

Dito isso, é certo que, pelos documentos acostados aos autos, inviável concluir qual versão dos fatos se coaduna com a realidade.

Veja-se que tanto é possível que a falha tenha ocorrido por defeito na fabricação do objeto em questão ou inerente à qualidade do material, quanto pode ter havido uma falha atribuível ao próprio consumidor ou circunstância inerente ao ambiente no qual o produto fora instalado.

Inexistem, no caso, portanto, condições de avaliação da questão posta a julgamento, pois verifica-se que a causa exige, para seu melhor deslinde, a realização de laudo técnico por profissional habilitado, que se traduz em prova pericial cuja produção não se admite no âmbito dos Juizados Especiais em razão de sua complexidade. 2 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base nos artigos 3º e 51, II, ambos da Lei nº 9.099/1995.

Sem condenação em custas e em honorários de sucumbência (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Intimem-se.

CASO INTERPOSTO RECURSO por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, retornem os autos para análise da admissibilidade recursal.

CASO NADA FOR REQUERIDO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.

Santa Cruz/RN, data/hora do sistema. JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/05/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:11

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
13/05/2025 14:07

Conclusos para julgamento
12/05/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 09:37

Publicado Intimação em 28/04/2025.
29/04/2025 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
28/04/2025 15:00

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0801644-21.2024.8.20.5126 Parte autora: FABRICIA DAVILA FERNANDES DE ANDRADE SANTOS Parte requerida: ANTONIO MARCELINO DANTAS DESPACHO Trata-se de feito no qual a parte autora busca a troca de bem móvel ou a devolução do valor pago e indenização por dano moral, ao fundamento de existência de vício redibitório.

Em sua contestação, a parte ré afirma que os defeitos apontados na inicial resultam de uma infiltração na parede da residência da parte autora.

Com efeito, vislumbra-se a eventual necessidade de realização de perícia no caso concreto, impondo-se a extinção do feito em razão da sua complexidade.

Ante o exposto, converto o julgamento em diligência para determinar, nos termos do art. 10 do CPC, a intimação das partes, a começar pela autora, para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca da necessidade de realização de prova pericial, considerando o ônus probatório de cada uma (art. 373, I e II, do CPC).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Santa Cruz/RN, data/hora do sistema. JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/04/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/03/2025 09:36

Conclusos para julgamento
22/01/2025 17:32

Juntada de Petição de comunicações
12/12/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 10:17

Conclusos para despacho
21/11/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 14:49

Juntada de Petição de outros documentos
07/11/2024 12:15

Audiência Conciliação - Marcação Manual realizada para 07/11/2024 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Cruz.
07/11/2024 12:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/11/2024 11:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Cruz.
05/11/2024 16:56

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 08:48

Juntada de Petição de comunicações
17/10/2024 07:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 07:41

Juntada de diligência
07/10/2024 17:16

Expedição de Mandado.
07/10/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:36

Audiência Conciliação - Marcação Manual designada para 07/11/2024 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Cruz.
12/09/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 11:46

Conclusos para despacho
12/09/2024 11:46

Audiência Conciliação - Marcação Manual não-realizada para 12/09/2024 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Cruz.
12/09/2024 11:46

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/09/2024 08:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Cruz.
29/08/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 16:37

Juntada de aviso de recebimento
28/08/2024 16:37

Juntada de Certidão
16/08/2024 00:06

Expedição de Certidão.
14/08/2024 15:42

Juntada de Petição de comunicações
13/08/2024 08:38

Juntada de Certidão
12/08/2024 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 10:24

Audiência Conciliação - Marcação Manual designada para 12/09/2024 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Cruz.
09/07/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 14:08

Audiência Conciliação - Marcação Manual não-realizada para 09/07/2024 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Cruz.
09/07/2024 14:08

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/07/2024 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Cruz.
18/06/2024 13:39

Juntada de aviso de recebimento
18/06/2024 13:39

Juntada de Certidão
03/06/2024 08:22

Juntada de Certidão
29/05/2024 15:38

Juntada de Petição de comunicações
29/05/2024 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 12:00

Audiência Conciliação - Marcação Manual designada para 09/07/2024 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Cruz.
29/05/2024 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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