02/06/2025 15:31

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
28/05/2025 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/05/2025 23:59.
15/05/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 16:55

Publicado Intimação em 07/05/2025.
10/05/2025 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0833903-90.2023.8.20.5001 Exequente: MARIANA ROBERTA DE OLIVEIRA Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 38.140,35 (trinta e oito mil, cento e quarenta reais e trinta e cinco centavos), ID. 142503567, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, e que a parte exequente manifestou o seu interesse em renunciar ao excedente a fim de obter a satisfatividade do seu crédito pela via do RPV, no ID. 102328135, HOMOLOGO A RENÚNCIA, atualizada até o dia 04 de fevereiro de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID. 102328139).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/05/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 13:15

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
29/04/2025 08:49

Conclusos para despacho
09/04/2025 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/04/2025 23:59.
07/04/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 10:49

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/02/2025 10:49

Processo Reativado
11/02/2025 09:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/10/2024 10:15

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 00:45

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 17/09/2024 23:59.
09/08/2024 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2024 13:39

Juntada de diligência
11/07/2024 10:25

Expedição de Mandado.
11/07/2024 10:16

Transitado em Julgado em 20/05/2024
23/05/2024 07:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/05/2024 06:57

Decorrido prazo de MARIANA ROBERTA DE OLIVEIRA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 06:57

Decorrido prazo de MARIANA ROBERTA DE OLIVEIRA em 20/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/05/2024 23:59.
25/04/2024 00:28

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 00:28

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:55

Embargos de Declaração Acolhidos
10/04/2024 07:30

Conclusos para decisão
09/04/2024 13:36

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:36

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 13:36

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/04/2024 23:59.
19/03/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 09:17

Juntada de ato ordinatório
01/02/2024 16:11

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 31/01/2024 23:59.
18/12/2023 17:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/12/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:18

Julgado procedente o pedido
30/10/2023 19:51

Conclusos para julgamento
25/10/2023 01:37

Decorrido prazo de MARIANA ROBERTA DE OLIVEIRA em 24/10/2023 23:59.
19/09/2023 03:20

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/09/2023 23:59.
28/07/2023 14:08

Juntada de Petição de contestação
13/07/2023 19:45

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 19:45

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 16:21

Conclusos para despacho
23/06/2023 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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