24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, CANGUARETAMA - RN - CEP: 59190-000 Processo nº 0101448-40.2017.8.20.0114 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: GASPARIM DO NASCIMENTO SILVA ALEXANDRIA Requerido (a): Município de Canguaretama DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco), para tomarem ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado que seguem em anexo, todos assinados eletronicamente e, caso necessário, manifestar-se quanto à existência de erro material.

Sem prejuízo do ato acima, intime-se a parte demandada proceder com o pagamento voluntário da quantia devida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art.13 da Lei n.º 12.153/09, sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida.

Esclareço que a contagem do prazo para pagamento voluntário se dará em dias corridos, por meio do SISPAG-RPV, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria nº 399-TJ, de 12/03/2019, expedida pela Presidência do TJRN e vigente desde 15/03/2019, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJE pelo ente demandado.

Advirta-se o(a) advogado(a) da parte autora, se houver, de que a planilha de cálculos que acompanha o presente despacho detalha separadamente a retenção de honorários contratuais, quando for o caso.

Decorrido o prazo, sigam os autos conclusos para decisão de penhora online.

Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juíza de Direito
13/03/2024 17:44

Conclusos para despacho
13/03/2024 17:44

Processo Reativado
08/01/2024 12:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/05/2023 14:32

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 14:32

Expedição de Certidão.
17/05/2023 14:21

Decorrido prazo de MARCOS JOSE MARINHO JUNIOR em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 14:21

Decorrido prazo de GASPARIM DO NASCIMENTO SILVA ALEXANDRIA em 16/05/2023 23:59.
13/04/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 11:02

Transitado em Julgado em 12/04/2023
13/04/2023 01:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 01:19

Decorrido prazo de JANMIELLE VALDIVINO DA SILVA em 12/04/2023 23:59.
17/03/2023 01:23

Decorrido prazo de MARCOS JOSE MARINHO JUNIOR em 16/03/2023 23:59.
08/02/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 21:47

Julgado procedente o pedido
17/10/2022 22:10

Juntada de Petição de petição
18/09/2022 11:09

Conclusos para decisão
17/09/2022 19:33

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 10:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2022 10:49

Juntada de Petição de diligência
17/08/2022 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2022 10:44

Juntada de Petição de diligência
17/08/2022 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2022 10:41

Juntada de Petição de diligência
01/08/2022 14:17

Expedição de Mandado.
01/08/2022 14:17

Expedição de Mandado.
01/08/2022 14:17

Expedição de Mandado.
01/08/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 13:27

Audiência instrução e julgamento designada para 30/08/2022 10:30 2ª Vara da Comarca de Canguaretama.
01/08/2022 09:08

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 20:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/04/2021 13:19

Conclusos para decisão
26/04/2021 13:18

Expedição de Certidão.
22/04/2021 10:34

Recebidos os autos
22/04/2021 10:26

Digitalizado PJE
19/08/2020 09:54

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
19/08/2020 08:46

Certidão expedida/exarada
18/08/2020 04:48

Recebidos os autos do Magistrado
24/01/2020 12:43

Concluso para despacho
23/01/2020 11:21

Petição
23/01/2020 01:05

Certidão expedida/exarada
21/01/2020 02:45

Recebido os Autos do Advogado
10/01/2020 09:12

Remetidos os Autos ao Advogado
01/11/2019 01:07

Juntada de mandado
31/10/2019 12:53

Certidão de Oficial Expedida
24/10/2019 09:30

Expedição de Mandado
24/10/2019 08:34

Certidão expedida/exarada
24/10/2019 08:34

Certidão expedida/exarada
23/10/2019 02:23

Relação encaminhada ao DJE
15/10/2019 09:35

Recebidos os autos do Magistrado
11/10/2019 10:58

Mero expediente
08/02/2018 12:20

Certidão expedida/exarada
08/02/2018 01:46

Concluso para despacho
24/11/2017 07:58

Certidão expedida/exarada
23/11/2017 05:11

Relação encaminhada ao DJE
22/11/2017 02:37

Ato ordinatório praticado
22/11/2017 01:21

Juntada de Contestação
22/11/2017 01:12

Recebimento
22/11/2017 01:12

Recebimento
13/11/2017 11:27

Remetidos os Autos ao Advogado
13/11/2017 11:12

Audiência Preliminar/Conciliação
10/10/2017 08:33

Juntada de mandado
09/10/2017 01:15

Certidão de Oficial Expedida
06/10/2017 09:02

Certidão expedida/exarada
05/10/2017 10:02

Expedição de Mandado
05/10/2017 09:47

Certidão expedida/exarada
05/10/2017 09:43

Audiência
05/10/2017 04:04

Relação encaminhada ao DJE
22/09/2017 08:41

Certidão expedida/exarada
21/09/2017 04:27

Relação encaminhada ao DJE
14/09/2017 11:41

Mero expediente
14/09/2017 05:26

Recebimento
12/09/2017 09:20

Concluso para despacho
12/09/2017 09:15

Certidão expedida/exarada
12/09/2017 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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