09/09/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 13:38

Juntada de ato ordinatório
23/05/2025 06:43

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
17/05/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/05/2025 23:59.
12/05/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 06:36

Publicado Intimação em 25/04/2025.
29/04/2025 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0859813-22.2023.8.20.5001 Parte exequente: GENILSON FERREIRA DE MELO Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o exequente concordou (Id 143117819) com os cálculos apresentados pela parte executada.

Considerando que os valores trazidos pelo executado, no total de R$ 24.309,24 (vinte e quatro mil, trezentos e nove reais e vinte e quatro centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 17/06/2024, conforme Id 131105980.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 20%, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 128288390), em favor de M.M.

FILHO - Sociedade de Advogados, OAB/RN nº 362, CNPJ 14.***.***/0001-32, consoante petição de Id 128288384.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 14 de abril de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
23/04/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:56

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
19/02/2025 10:31

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 10:21

Conclusos para despacho
15/10/2024 02:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/10/2024 23:59.
13/09/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 10:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/08/2024 10:39

Processo Reativado
14/08/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 19:41

Conclusos para decisão
13/08/2024 08:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/07/2024 09:32

Arquivado Definitivamente
04/07/2024 09:31

Transitado em Julgado em 03/05/2024
01/05/2024 02:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/04/2024 23:59.
19/04/2024 14:45

Juntada de Petição de comunicações
08/04/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:35

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2024 17:07

Conclusos para julgamento
22/02/2024 15:35

Juntada de Petição de alegações finais
05/02/2024 13:59

Juntada de Petição de contestação
10/11/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 08:18

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 10:23

Conclusos para despacho
18/10/2023 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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