01/07/2025 09:11

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
27/06/2025 00:09

Expedição de Certidão.
27/06/2025 00:09

Decorrido prazo de MARCONE PINHEIRO CORREIA em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:24

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 23:04

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 23:04

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:15

Outras Decisões
27/05/2025 14:15

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
26/05/2025 20:28

Conclusos para despacho
26/05/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 00:24

Expedição de Certidão.
24/05/2025 00:24

Decorrido prazo de MARCONE PINHEIRO CORREIA em 23/05/2025 23:59.
12/05/2025 09:29

Publicado Intimação em 09/05/2025.
12/05/2025 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0876510-55.2022.8.20.5001 EXEQUENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS NETA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Considerando a necessidade de esclarecimento quanto ao valor do salário mínimo a ser utilizado como base de cálculo nos presentes autos, consigno que deverá ser observado o valor vigente à época do início do cumprimento de sentença, ocorrido em maio de 2024.

Com efeito, em execuções fundadas em obrigação de pagar quantia certa com referência ao salário mínimo, o valor a ser adotado como parâmetro deve ser aquele vigente na data do início do cumprimento da sentença, e não outro momento processual.

Tal entendimento coaduna-se com os princípios da segurança jurídica, da estabilidade da execução e da vedação ao enriquecimento sem causa, evitando distorções indevidas nos valores devidos à parte credora em virtude de variação posterior do piso salarial.

Dessa forma, o salário mínimo a ser considerado nos cálculos é o vigente em maio de 2024, conforme consta nos autos como marco inicial da fase executiva, ou seja, o valor de 20 (vinte) salários mínimos à época é de R$ 28.240,00 (vinte e oito mil, duzentos e quarenta reais).

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se deseja renunciar ao valor excedente ao limite estabelecido para expedição de RPV, que equivale a 20 (vinte) salários-mínimos do ano de 2024.

Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença para decisão de homologação de cálculos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/05/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 11:35

Conclusos para despacho
04/04/2025 20:07

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:25

Decorrido prazo de MARCONE PINHEIRO CORREIA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:02

Decorrido prazo de MARCONE PINHEIRO CORREIA em 31/03/2025 23:59.
07/03/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 21:38

Conclusos para despacho
14/02/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:08

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/02/2025 23:59.
25/11/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 11:13

Conclusos para despacho
16/10/2024 11:13

Processo Reativado
17/05/2024 02:45

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS NETA em 16/05/2024 23:59.
07/05/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 08:49

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 08:44

Conclusos para despacho
12/04/2024 05:38

Expedição de Certidão.
12/04/2024 05:38

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS NETA em 11/04/2024 23:59.
07/03/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 05:04

Expedição de Certidão.
07/03/2024 05:04

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS NETA em 06/03/2024 23:59.
30/01/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 07:39

Conclusos para despacho
20/12/2023 01:32

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS NETA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:11

Expedição de Certidão.
20/12/2023 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS NETA em 19/12/2023 23:59.
17/11/2023 20:53

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 08:20

Conclusos para despacho
31/10/2023 05:32

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/10/2023 23:59.
25/09/2023 20:31

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 12:47

Conclusos para despacho
13/07/2023 02:00

Expedição de Certidão.
13/07/2023 02:00

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/07/2023 23:59.
15/06/2023 05:26

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS NETA em 14/06/2023 23:59.
18/05/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 08:31

Processo Reativado
18/05/2023 08:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/04/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 09:01

Conclusos para decisão
18/04/2023 14:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/03/2023 13:44

Arquivado Definitivamente
13/03/2023 13:44

Transitado em Julgado em 02/03/2023
03/03/2023 01:54

Decorrido prazo de MARCONE PINHEIRO CORREIA em 02/03/2023 23:59.
02/03/2023 06:08

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/03/2023 23:59.
02/02/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 13:42

Julgado procedente o pedido
27/01/2023 13:46

Conclusos para julgamento
23/11/2022 07:04

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/11/2022 23:59.
11/10/2022 10:28

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2022 14:36

Juntada de Petição de contestação
20/09/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
17/09/2022 11:54

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 17:50

Conclusos para despacho
15/09/2022 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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