12/09/2025 09:01

Conclusos para decisão
12/09/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 07:18

Conclusos para despacho
10/09/2025 22:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2025 22:11

Juntada de diligência
28/08/2025 18:46

Expedição de Mandado.
21/08/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 07:57

Conclusos para despacho
20/08/2025 07:56

Juntada de Certidão
02/07/2025 08:53

Expedição de Mandado.
01/07/2025 00:30

Decorrido prazo de STELIO TADEU DE OLIVEIRA MONTEIRO em 30/06/2025 23:59.
29/06/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 13:48

Conclusos para despacho
27/06/2025 13:48

Juntada de documento de comprovação
16/06/2025 21:19

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 13:03

Conclusos para despacho
16/06/2025 12:29

Juntada de documento de comprovação
12/06/2025 12:42

Juntada de Certidão
12/06/2025 11:30

Expedido alvará de levantamento
12/06/2025 01:36

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 10:54

Conclusos para despacho
11/06/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0819702-50.2024.8.20.5004 Autor: CONDOMINIO DOM LUIGGI DOM VICENZO E DOM CRISTALLINE Réu: STELIO TADEU DE OLIVEIRA MONTEIRO DESPACHO Com base na certidão em anexo, intime-se o executado para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Natal/RN, 10 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito
10/06/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 16:54

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:54

Juntada de Certidão
07/06/2025 15:51

Expedido alvará de levantamento
30/05/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 01:02

Conclusos para despacho
30/05/2025 00:44

Juntada de documento de comprovação
28/05/2025 10:59

Juntada de Certidão
28/05/2025 10:11

Transitado em Julgado em 27/05/2025
28/05/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 00:21

Decorrido prazo de MARCO CESAR DANTAS DE ARAUJO em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 00:17

Decorrido prazo de THIAGO PETROVICH SOUZA em 27/05/2025 23:59.
14/05/2025 04:29

Publicado Intimação em 13/05/2025.
14/05/2025 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 02:06

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0819702-50.2024.8.20.5004 EXEQUENTE: CONDOMINIO DOM LUIGGI DOM VICENZO E DOM CRISTALLINE EXECUTADO: STELIO TADEU DE OLIVEIRA MONTEIRO SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95).

Decido.

Trata-se de Impugnação à Execução através da qual a parte executada alega que os atos de penhora realizados nos autos, com o bloqueio parcial do valor do débito, no importe de R$ 5.947,07 (cinco mil, novecentos e quarenta e sete reais e sete centavos), incidiram sobre valores depositados em conta poupança, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis.

Ocorre que a impenhorabilidade de conta poupança na qual consta valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos pode ser relativizada em alguns casos, principalmente quando há dívida latente e o devedor tenta se esquivar da quitação da mesma, como verificado no caso dos autos.

Insta esclarecer que a regra da impenhorabilidade visa a assegurar a dignidade do devedor, e não a criar expedientes para protegê-lo genericamente de seus credores.

Sendo assim, deve ser rechaçada qualquer tentativa de burlar os princípios legais relacionados à execução invocando a proteção legal sobre determinado valor pecuniário, fato que deixaria o credor sempre em situação de desvantagem em relação ao devedor.

Desse modo, aplica-se a regra da relativização da impenhorabilidade absoluta, tendo como base o princípio da efetividade da execução, não sendo aceitável que o executado reserve considerável quantum em caderneta de poupança tendo uma dívida em aberto a ser adimplida.

Nesses casos, conforme legislação aplicável e entendimento da jurisprudência atual, o ato de penhora poderá incidir sobre conta poupança e afins, independentemente do valor ali depositado, senão vejamos: Agravo de Instrumento.

Cédula de crédito bancário.

Execução.

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora.

Recurso do executado.

Pretensão de que seja desbloqueada a quantia da conta poupança.

Alegação de que os valores bloqueados são oriundos de reserva de capital.

Inexistência de provas. Ônus do recorrente.

Artigo 373, I do CPC.

Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos.

Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal.

Aplicabilidade.

Penhorabilidade mantida.

Decisão escorreita.

Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 23008666120248260000, Relatora: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 05/11/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2024, grifos acrescidos) Dessa forma, o princípio invocado pelo embargante deve ser aplicado de forma relativa e não absoluta, nos moldes da jurisprudência atual, ou seja, com a possibilidade legal de ser realizada a penhora sobre os valores depositados na conta poupança do executado, todavia, visando a dignidade do devedor, em percentual reduzido, razoável e proporcional, a ponto de não inviabilizar o seu sustento.

No presente caso, tal percentual deve ser fixado em 30% (trinta por cento) do valor penhorado na conta poupança do executado, ou seja, correspondente ao montante de R$ Em suma, na situação em tela, há o afastamento da proteção legal do valor depositado em conta poupança, a qual foi alvo de penhora, ressaltando que a quantia supracitada é parte do valor da dívida e novas penhoras poderão ser realizadas caso o devedor não cumpra a obrigação de pagar imposta via ordem judicial, ficando resguardado o direito das partes transigirem em qualquer fase processual.

Quanto à alegação de adimplemento do débito, em decorrência do acordo extrajudicial firmado entre as partes litigantes no ano de 2023, resta demonstrado nos autos que a dívida ora discutida diz respeito a cotas condominiais das competências de março/2023 a setembro/2024, ou seja, engloba meses posteriores a celebração da composição amigável, e não constam nos autos a comprovação do pagamento sobre o referido período.

Por fim, de acordo com art. 525, §1º, do CPC e o art. 52, IX, Lei 9.099/95, os Embargos à Execução (ou Impugnação à Execução) somente podem versar diante de um rol taxativo de possibilidades, e havendo alguma delas, os mesmos devem ser acolhidos, ainda que parcialmente.

DISPOSITIVO SENTENCIAL Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução interpostos pela parte executada.

Outrossim, DETERMINO, portanto, a liberação do valor penhorado, via expedição de alvará judicial, no importe de R$ 4.162,94 (quatro mil, cento e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos), em favor da parte executada, cabendo a parte informar os dados bancários para a sua emissão.

Ainda, DETERMINO a liberação do valor penhorado, via expedição de alvará judicial, no importe de R$ 1.784,13 (mil, setecentos e oitenta e quatro reais e treze centavos), em favor da parte exequente, cabendo a parte informar os dados bancários para a sua emissão.

Sem condenação em custas (art. 55, parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. É o projeto.

Submeto o presente projeto de sentença à análise do Exmo.

Juiz de Direito.

Lorena de Moura Domingos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Natal/RN, 7 de maio de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito
09/05/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:12

Julgado procedente em parte do pedido
07/05/2025 20:33

Conclusos para julgamento
07/05/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 17:22

Publicado Intimação em 24/04/2025.
25/04/2025 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0819702-50.2024.8.20.5004 Autor: CONDOMINIO DOM LUIGGI DOM VICENZO E DOM CRISTALLINE Réu: STELIO TADEU DE OLIVEIRA MONTEIRO DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar nos autos os extratos bancários da conta poupança de sua titularidade, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025.

Posteriormente, retornem os autos conclusos para sentença (análise de embargos à execução).

Natal/RN, 22 de abril de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito
22/04/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2025 04:57

Conclusos para julgamento
17/04/2025 04:57

Juntada de Certidão
16/04/2025 14:05

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
15/04/2025 01:18

Decorrido prazo de STELIO TADEU DE OLIVEIRA MONTEIRO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:41

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:41

Decorrido prazo de STELIO TADEU DE OLIVEIRA MONTEIRO em 14/04/2025 23:59.
13/03/2025 20:55

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:42

Juntada de ato ordinatório
13/03/2025 15:41

Juntada de Certidão
13/03/2025 00:08

Decorrido prazo de STELIO TADEU DE OLIVEIRA MONTEIRO em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:06

Decorrido prazo de STELIO TADEU DE OLIVEIRA MONTEIRO em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 21:35

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 10:49

Juntada de entregue (ecarta)
11/02/2025 07:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2025 23:43

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 18:41

Conclusos para decisão
10/02/2025 18:41

Processo Desarquivado
10/02/2025 18:41

Juntada de penhora
11/01/2025 11:46

Arqivado provisoriamente
11/01/2025 00:05

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2024 10:11

Conclusos para decisão
30/11/2024 04:24

Decorrido prazo de STELIO TADEU DE OLIVEIRA MONTEIRO em 28/11/2024 23:59.
30/11/2024 04:24

Juntada de entregue (ecarta)
18/11/2024 08:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 09:48

Conclusos para despacho
14/11/2024 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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