08/09/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 15:49

Conclusos para despacho
15/07/2025 00:57

Decorrido prazo de NILO CEZAR CERQUEIRA DE FREITAS JUNIOR em 14/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:03

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 00:52

Decorrido prazo de Daniel Henrique de Sá em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0826677-34.2023.8.20.5001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 59ª PROMOTORIA NATAL ACUSADO: FRANCISCO DENERVAL DE SA JUNIOR DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de Ação Penal Pública promovida em desfavor de FRANCISCO DENERVAL DE SA JUNIOR, cujos autos me vieram conclusos com pedido formulado pelo Ministério Público, no qual requer o reaprazamento da audiência designada para o dia 09 de julho de 2025, às 11h30, ao argumento de haver choque desta com outro compromisso do Órgão Ministerial (ID 156608983).

Assim, atendendo ao pleito do Órgão Ministerial, reaprazo a audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de outubro de 2025, às 11h30, devendo a Secretaria proceder as diligências necessárias a sua realização.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 7 de julho de 2025.

ADA MARIA DA CUNHA GALVÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/07/2025 15:21

Audiência Instrução e julgamento redesignada conduzida por 20/10/2025 11:30 em/para 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
07/07/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 14:22

Conclusos para despacho
06/07/2025 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2025 14:09

Juntada de devolução de mandado
04/07/2025 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 15:44

Juntada de diligência
04/07/2025 12:47

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
07/06/2025 00:30

Decorrido prazo de DANILO JOSE DE SA em 06/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:54

Decorrido prazo de FRANCISCO DENERVAL DE SA JUNIOR em 02/06/2025 23:59.
30/05/2025 08:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 08:13

Juntada de diligência
28/05/2025 06:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 06:38

Juntada de diligência
27/05/2025 15:51

Expedição de Mandado.
27/05/2025 15:51

Expedição de Mandado.
27/05/2025 15:51

Expedição de Mandado.
27/05/2025 15:51

Expedição de Mandado.
14/05/2025 19:40

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
12/05/2025 01:36

Decorrido prazo de NILO CEZAR CERQUEIRA DE FREITAS JUNIOR em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 11:03

Publicado Intimação em 02/05/2025.
11/05/2025 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal , 315, AC Fórum Seabra Fagundes, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0826677-34.2023.8.20.5001 AUTOR: MPRN - 59ª PROMOTORIA NATAL ACUSADO: FRANCISCO DENERVAL DE SA JUNIOR DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação Penal Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em desfavor de FRANCISCO DENERVAL DE SA JUNIOR, atribuindo-lhe a prática, sete vezes, do delito tipificado no art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, c/c o art. 71 do Código Penal, cujos autos me vieram conclusos com pedido do Defensor Público designado para exercer suas funções neste juízo, requerendo a desvinculação da 5ª Defensoria Criminal de Natal do presente processo, ao argumento de que o acusado constituiu advogado e ofereceu resposta à acusação (ID 148624725).

Observo, também, que o acusado, através de advogado constituído ofereceu resposta a acusação, como se vê no ID 148093584, na qual requer o reconhecimento da suspensão da ação penal, nos termos do art. 9º, §2º da Lei 10.684/03, enquanto perdurar o parcelamento, e, subsidiariamente, seja rejeitada a denúncia por ausência de justa causa (art. 395, II e III do CPP), e caso não seja esse o entendimento, pede a absolvição sumária, nos termos do art. 397, III, do CPP, anta a ausência de tipicidade penal.

Instado a se pronunciar, o Órgão Ministerial por sua 59ª Promotoria de Justiça na Comarca de Natal/RN, opina pelo indeferimento do pedido de suspensão da pretensão punitiva, pugnando pelo prosseguimento do feito, tendo em vista que há provas robustas da autoria e materialidade, as quais serão comprovadas e confirmadas durante a instrução criminal (ID 148606871). É o que importa relatar.

Decido.

De início devo registrar que tendo sido constituído advogado pelo acusado, há de se atender o pedido formulado pelo Defensor Público designado para exercer suas funções neste juízo, desvinculando-o dos presentes autos.

No que diz respeito a resposta ofertada, registro que as alegações da defesa não merecem acolhida, devendo ser ressaltado que o processo foi suspenso em face do parcelamento da dívida (ID 100699074), ocorre que devido ao inadimplemento das parcelas foi oferecida a denúncia, a qual, observou os pressupostos de existência e validade da relação processual quanto às condições para o exercício da ação penal, e veio acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação, conforme exigido pelo art. 395 do CPP, preenchendo, assim, os requisitos formais constantes no artigo 41 do CPP.

No caso em análise, verifica-se que a peça acusatória descreve o comportamento típico do denunciado, apontando a participação deste na prática delituosa que resultou em não recolher os valores do ICMS para o Estado do Rio Grande do Norte, mesmo estando na condição de sujeito passivo da obrigação tributária, assim como, qualifica o denunciado, capitula o delito imputado e indica o rol de testemunhas.

Por outro lado, é de se registrar que os crimes descritos na peça acusatória são de ação penal pública incondicionada, de modo que, sendo o Ministério Público o titular da ação penal pública, conclui-se que a presente demanda foi ajuizada por parte legítima para iniciar a persecução penal, estando a mesma acompanhada do Inquérito Policial, com vasta documentação e depoimentos colhidos na fase investigativa, os quais demonstram a materialidade e os indícios da autoria imputada ao acusado.

No que se refere à absolvição sumária, melhor sorte não teve o acusado. É que não restou demonstrado nos autos a presença inequívoca de qualquer das causas da absolvição sumária previstas no artigo 397 do CPP.

Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida pela defesa do acusado FRANCISCO DENERVAL DE SA JUNIOR, mantendo o recebimento da denúncia e, do mesmo modo, indefiro o pedido visando a absolvição sumária deste.

Para o prosseguimento regular do feito, aprazo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de julho de 2025, às 11h30, devendo a Secretaria proceder as diligências necessárias a sua realização.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL /RN, 22 de abril de 2025.

ADA MARIA DA CUNHA GALVÃO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/04/2025 19:32

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 09/07/2025 11:30 em/para 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
29/04/2025 19:31

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 19:27

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 10:15

Outras Decisões
14/04/2025 15:57

Conclusos para decisão
14/04/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 22:07

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
09/04/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 00:52

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 08:59

Decorrido prazo de FRANCISCO DENERVAL DE SA JUNIOR em 07/04/2025.
08/04/2025 03:26

Decorrido prazo de FRANCISCO DENERVAL DE SA JUNIOR em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:11

Decorrido prazo de FRANCISCO DENERVAL DE SA JUNIOR em 07/04/2025 23:59.
26/03/2025 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 12:09

Juntada de diligência
14/03/2025 15:10

Expedição de Mandado.
14/03/2025 13:26

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
14/03/2025 11:54

Recebida a denúncia contra FRANCISCO DENERVAL DE SÁ JÚNIOR
14/03/2025 11:30

Conclusos para decisão
14/03/2025 10:08

Juntada de Petição de denúncia
11/03/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 09:26

Juntada de Certidão
27/01/2025 12:07

Expedição de Ofício.
21/01/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 14:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/01/2025 07:09

Conclusos para despacho
20/01/2025 22:37

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
15/01/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 13:24

Juntada de Certidão
21/10/2024 13:37

Juntada de Certidão
08/10/2024 08:20

Juntada de Petição de outros documentos
04/10/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 22:45

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 15:53

Conclusos para despacho
02/10/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 18:14

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 14:56

Juntada de Certidão
16/09/2024 13:49

Juntada de Certidão
14/09/2024 13:33

Expedição de Ofício.
11/09/2024 22:10

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 16:49

Conclusos para despacho
11/09/2024 11:04

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
10/09/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:34

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 12:29

Juntada de Certidão
10/09/2024 07:21

Expedição de Ofício.
10/09/2024 07:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
31/07/2024 08:23

Juntada de Certidão
30/07/2024 21:35

Expedição de Ofício.
25/07/2024 13:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/07/2024 14:23

Conclusos para despacho
20/07/2024 14:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/07/2024 12:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/07/2024 10:35

Conclusos para decisão
02/07/2024 10:35

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
02/07/2024 10:35

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/06/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 10:03

Juntada de Petição de manifestação do mp para delegacia
21/05/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:17

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
21/05/2024 16:17

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
21/05/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 09:47

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
17/05/2024 16:08

Juntada de Petição de outros documentos
19/04/2024 07:04

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 10:03

Juntada de Petição de manifestação do mp para delegacia
09/04/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 09:02

Juntada de Certidão
12/12/2023 08:39

Juntada de Certidão
23/11/2023 10:14

Juntada de Certidão
13/11/2023 08:03

Expedição de Ofício.
24/05/2023 14:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/05/2023 12:04

Conclusos para decisão
23/05/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 10:12

Conclusos para despacho
22/05/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 07:07

Redistribuído por sorteio em razão de erro material
19/05/2023 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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