19/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800220-29.2023.8.20.5109 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo Ativo: MARIA JOSE DANTAS Polo Passivo: MUNICIPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do NCPC, em cumprimento ao disposto no art. 11 da Resolução nº 17, de 02.06.2021, do Tribunal de Justiça deste Estado, INTIMO as partes, através de seus representantes legais, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, tomarem ciência e, querendo, manifestarem-se acerca do conteúdo da requisição de pagamento (RPV) elaborada através do Sistema de Cálculo e Pagamento de RPV's (SISPAG RPV), conforme ofício juntado no ID 164208809 anexos, com vistas a sanar eventuais inconsistências dos dados a respeito do crédito a ser requisitado.

Cumprindo a Decisão ID 140681308, INTIMO o MUNICIPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS, por sua Procuradoria, para tomar ciência da expedição do Ofício Requisitório ID 164208809, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceder ao pagamento do quantum debeatur, nos termos do art. 13 da lei 12.153/09 (Processos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida.

Com permissão do artigo 203, § 4º, do NCPC, em cumprimento ao disposto no art. 11 da Resolução nº 17, de 02.06.2021, do Tribunal de Justiça deste Estado, INTIMO as partes, através de seus representantes legais, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, tomarem ciência e, querendo, com vistas a sanar eventuais inconsistências dos dados a respeito do crédito a ser requisitado, manifestarem-se acerca do conteúdo da "Requisição para Pagamento de Precatório - TJRN", elaborada no sistema SIGPRE, conforme ofício juntado no ID 164212532.

ARISTOTELES MAGNO LOPES RODRIGUES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
18/09/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
17/09/2025 07:54

Expedição de Ofício.
16/09/2025 16:35

Juntada de Ofício
22/07/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 11:19

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 12:57

Conclusos para despacho
10/07/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 02:46

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:58

Recebidos os autos
08/07/2025 13:58

Juntada de intimação de pauta
03/04/2025 07:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/04/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 07:27

Desentranhado o documento
03/04/2025 07:26

Desentranhado o documento
03/04/2025 07:26

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 11:34

Conclusos para decisão
02/04/2025 11:17

Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:35

Expedição de Certidão.
30/03/2025 20:12

Juntada de Petição de recurso inominado
25/03/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:53

Não conhecidos os embargos de declaração
24/03/2025 06:55

Conclusos para decisão
23/03/2025 11:35

Juntada de Petição de contrarrazões
10/03/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 08:59

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:06

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 09:29

Juntada de Petição de comunicações
17/02/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 08:56

Conclusos para decisão
14/02/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:46

Embargos de Declaração Acolhidos
13/02/2025 12:31

Conclusos para decisão
12/02/2025 17:54

Juntada de Petição de contrarrazões
12/02/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 09:12

Expedição de Certidão.
26/01/2025 10:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 18:37

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/12/2024 10:50

Conclusos para decisão
18/12/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 15:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/10/2024 14:10

Deferido o pedido de Maria Jose Dantas
22/10/2024 07:31

Conclusos para despacho
21/10/2024 15:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/10/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 09:36

Recebidos os autos
18/10/2024 09:36

Juntada de intimação de pauta
10/06/2024 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/06/2024 12:35

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 09:37

Expedição de Certidão.
10/06/2024 08:34

Juntada de Petição de recurso inominado
21/05/2024 10:36

Juntada de Petição de comunicações
13/05/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:28

Julgado procedente o pedido
17/11/2023 07:03

Conclusos para julgamento
16/11/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 10:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/07/2023 15:17

Conclusos para julgamento
17/07/2023 15:17

Expedição de Certidão.
14/07/2023 08:34

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 12:45

Conclusos para decisão
07/06/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 10:18

Juntada de Petição de alegações finais
08/05/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
07/05/2023 13:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/04/2023 07:25

Conclusos para julgamento
17/04/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 08:14

Juntada de Petição de contestação
15/02/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 16:45

Conclusos para despacho
14/02/2023 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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