13/06/2025 09:53

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
06/06/2025 21:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/05/2025 00:21

Decorrido prazo de Município de Natal em 29/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:40

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0836430-15.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: EXEQUENTE: LUANA SOUSA DO NASCIMENTO FARIAS Réu: EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO - RPV Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o exequente concordou (ID 144668999) com os cálculos apresentados pela parte executada.

Considerando que os valores trazidos pelo executado, no total de R$ 11.641,73 (Onze Mil e Seiscentos e Quarenta e Um Reais e Setenta e Três Centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 11/10/2024, conforme ID 140507630.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17/2021.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança; e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/05/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:09

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
08/05/2025 16:09

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/03/2025 15:43

Conclusos para despacho
06/03/2025 22:10

Juntada de Petição de outros documentos
31/01/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 03:34

Decorrido prazo de LUANA SOUSA DO NASCIMENTO FARIAS em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:16

Decorrido prazo de LUANA SOUSA DO NASCIMENTO FARIAS em 16/12/2024 23:59.
12/11/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 07:03

Conclusos para despacho
11/10/2024 11:03

Juntada de Petição de planilha de cálculos
09/09/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 07:17

Conclusos para despacho
21/08/2024 20:37

Juntada de Petição de planilha de cálculos
02/08/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/07/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2024 19:41

Conclusos para despacho
06/07/2024 01:59

Decorrido prazo de LUANA SOUSA DO NASCIMENTO FARIAS em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:31

Expedição de Certidão.
06/07/2024 00:31

Decorrido prazo de LUANA SOUSA DO NASCIMENTO FARIAS em 05/07/2024 23:59.
04/06/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 02:43

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 03/06/2024 23:59.
29/05/2024 00:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 00:09

Juntada de diligência
01/05/2024 02:54

Decorrido prazo de LUANA SOUSA DO NASCIMENTO FARIAS em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 01:08

Decorrido prazo de LUANA SOUSA DO NASCIMENTO FARIAS em 30/04/2024 23:59.
24/04/2024 11:08

Decorrido prazo de Município de Natal em 22/04/2024 23:59.
24/04/2024 11:08

Decorrido prazo de Município de Natal em 22/04/2024 23:59.
13/04/2024 15:04

Expedição de Mandado.
06/04/2024 20:53

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 14:51

Conclusos para despacho
02/03/2024 01:56

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA DO MUNICÍPIO DO NATAL - SEGELM em 01/03/2024 23:59.
22/02/2024 08:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/12/2023 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2023 18:13

Juntada de diligência
12/12/2023 15:52

Expedição de Mandado.
12/12/2023 15:50

Transitado em Julgado em 07/12/2023
08/12/2023 04:16

Decorrido prazo de JHONY LEIDSON LEONARDO DA SILVA em 07/12/2023 23:59.
01/12/2023 03:44

Decorrido prazo de Município de Natal em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:26

Decorrido prazo de Município de Natal em 30/11/2023 23:59.
13/11/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 11:13

Julgado procedente em parte do pedido
26/10/2023 15:18

Conclusos para julgamento
18/10/2023 22:04

Juntada de Petição de outros documentos
13/09/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 08:55

Juntada de ato ordinatório
06/09/2023 13:48

Juntada de Petição de contestação
05/09/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 10:49

Conclusos para despacho
07/08/2023 10:00

Juntada de Petição de comunicações
28/07/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 08:49

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 21:15

Conclusos para despacho
05/07/2023 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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