TJRN - 0868887-66.2024.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0868887-66.2024.8.20.5001 Polo ativo ROSANA AZEVEDO DE SOUZA Advogado(s): BEATRIZ DE LEMOS ROMAO Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): JORGE LUIZ DE ARAUJO GALVAO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0868887-66.2024.8.20.5001 RECORRENTE: ROSANA AZEVEDO DE SOUZA ADVOGADO(A): DRA.

BEATRIZ DE LEMOS ROMAO RECORRIDA: MUNICÍPIO DE NATAL PROCURADOR(A): DR.

RICARDO JOSE BEZERRA DE MELLO LOUREIRO AMORIM JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

ASSISTENTE SOCIAL.

TRABALHO NOTURNO.

REGIME DE ESCALA.

DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE.

EXEGESE DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº119/2010.

SÚMULA 213 DO STF.

DIREITO À DIFERENÇA SALARIAL.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial, condenando o recorrido ao pagamento dos valores retroativos do adicional do tempo de serviço do período de janeiro de 2019 a fevereiro de 2020 (mês anterior à implantação da gratificação de plantão), a recair correção monetária pelo IPCA-E, desde a inadimplência, mais juros de mora de 0,5%, até o advento da Lei Federal 11.960/2009, e, após, com base no rendimento da caderneta de poupança no período, a contar da citação, a incidir, de 09 de dezembro de 2021, a Selic. 2 – Defere-se o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98, §1º, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que não há indicativo capaz de desfazer a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência, motivo por que se dispensa o preparo, conforme o §7º do art.99 do mesmo diploma legal 3 – A Lei Complementar nº 119/2010, que regulamenta a atribuição de adicionais e a concessão de gratificações gerais aos servidores públicos do Município do Natal, prevê, no art. 9º, o pagamento do adicional ao servidor que labora no horário noturno, compreendido entre 22h e 5h horas do dia seguinte, com acréscimo de 25% sobre o valor normal da hora efetivamente trabalhada, tendo por referência o vencimento básico, ainda que em sistema escalonado, sem outra restrição, o que está em conformidade com a Súmula 213 do STF, a qual permite o recebimento desse benefício, embora haja regime de revezamento. 4 – Comprovado o labor noturno, conforme a prova idônea apresentada, a exemplo de folhas de ponto de escala e ficha financeira, impõe-se reconhecer o direito ao recebimento dos valores retroativos do período de janeiro de 2019 até a efetiva implantação. 5 – Admite-se trazer à tona de ofício a matéria dos juros moratórios (AgInt no Resp. 1895569/SP, 1ªT, Rela.

Min.

Regina Helena Costa, j.12/09/2022, DJe 15/09/2022), para incidi-los a partir do vencimento da obrigação líquida e positiva, nos termos do art. 397 do Código Civil e do entendimento jurisprudencial do STJ respeito: AgInt nos EDcl no Resp. 1892481/AM, 2ªT, Rel.

Min.

Herman Benjamin, j.29/11/2021, DJe 16/12/2021. 6 – Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para condenar o Município de Natal a pagar os valores retroativos do Adicional Noturno, equivalente ao acréscimo de 25% sobre o valor normal da hora efetivamente trabalhada, tendo por referência o vencimento básico do servidor, do período de janeiro de 2019 até a efetiva implantação, quando atuou mediante escala, no horário noturno compreendido entre 22h00 e 5h00 do dia subsequente e, de ofício, altero a fixação dos juros de mora, conforme o item 5 acima definido, mantidos os demais termos da sentença. 7 – Sem custas processuais nem honorários advocatícios. 8 – Voto simplificado de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe provimento, em parte, nos termos do voto do Relator.

Sem custas nem honorários advocatícios.

Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr.

José Conrado Filho e Dr.

Reynaldo Odilo Martins Soares.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art.38 da Lei 9.099/95.

VOTO De acordo com o art.46 da Lei 9.099/95, a Súmula do julgamento servirá de acórdão.

Natal/RN, 27 de Maio de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0868887-66.2024.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 27-05-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 27/05 a 02/06/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 14 de maio de 2025.