28/08/2025 15:05

Recebidos os autos
28/08/2025 15:05

Juntada de Certidão
13/08/2025 14:43

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
14/07/2025 12:52

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
12/07/2025 06:08

Decorrido prazo de BRENO TILLON CACHOEIRA DANTAS em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/07/2025 23:59.
17/06/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 11:46

Juntada de ato ordinatório
16/06/2025 12:39

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
07/06/2025 00:12

Expedição de Certidão.
07/06/2025 00:12

Decorrido prazo de BRENO TILLON CACHOEIRA DANTAS em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/06/2025 23:59.
16/05/2025 00:58

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0824918-35.2023.8.20.5001 EXEQUENTE: MAXCIELL RICARDO AZEVEDO DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou (ID 150300490) com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente/executado, no total de R$ 46.312,17 (quarenta e seis mil trezentos e doze reais e dezessete centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia , conforme ID 145165229.

Em atenção à Resolução 17/2021 e ao previsto na Lei 10.166/2017 considero que o débito executado deve ser adimplido via Precatório, por ultrapassar o limite de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave.

Autorizo a retenção dos honorários desde que o contrato seja apresentado até o momento anterior, a expedição de ofício requisitório.

Quanto a eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para tê-los pagos de forma diversa daquela aplicável à parte autora, além de haver expressa vedação constitucional (art. 100, § 8º) e legal (Lei 12.153/09, art. 13º, § 4º) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, é uníssono o Supremo Tribunal Federal ao se manifestar contrário à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017).

Por essas razões, INDEFIRO eventual pedido formulado nesse sentido, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de tais verbas por alvará individualizado e específico, quando do recebimento dos valores principais pela parte autora.

Voltem os autos para a Secretaria para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários.

Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, AUTORIZANDO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, expeça-se alvará para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, determino que os autos sejam suspensos durante o processamento do precatório, até o efetivo pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Comunicado o pagamento pela Divisão de Precatórios, determino que sejam os autos conclusos para extinção da execução.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/05/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:11

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
06/05/2025 09:21

Conclusos para despacho
06/05/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 21:31

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 10:55

Conclusos para despacho
12/03/2025 10:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/02/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 09:54

Conclusos para julgamento
11/12/2024 00:04

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:04

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 10/12/2024 23:59.
25/10/2024 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 11:14

Juntada de diligência
23/10/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 23:17

Expedição de Mandado.
08/10/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 07:35

Conclusos para despacho
26/09/2024 11:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/09/2024 03:54

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 18/09/2024 23:59.
05/09/2024 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 10:45

Juntada de diligência
22/08/2024 04:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/08/2024 23:59.
31/07/2024 20:11

Expedição de Mandado.
30/07/2024 06:56

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 06:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/07/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 09:11

Conclusos para despacho
27/06/2024 16:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/06/2024 04:07

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 00:48

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 20/06/2024 23:59.
09/05/2024 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 10:06

Juntada de diligência
09/05/2024 04:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/05/2024 23:59.
15/04/2024 14:42

Expedição de Mandado.
15/04/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 09:51

Conclusos para despacho
19/03/2024 09:51

Transitado em Julgado em 25/01/2024
26/01/2024 09:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/01/2024 06:23

Decorrido prazo de MAXCIELL RICARDO AZEVEDO DA SILVA em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 06:23

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/01/2024 23:59.
01/12/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 16:25

Julgado procedente em parte do pedido
28/08/2023 13:42

Conclusos para julgamento
25/07/2023 03:38

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/07/2023 23:59.
15/06/2023 21:22

Juntada de Petição de alegações finais
13/06/2023 16:54

Juntada de Petição de contestação
01/06/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 20:51

Conclusos para despacho
11/05/2023 20:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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