08/09/2025 06:08

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALEXANDRIA Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, Alexandria - RN - CEP: 59965-000 Telefone: (84) 3673-9774, E-mail: [email protected] Autos n. 0800807-77.2025.8.20.5110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: FRANCISCA DANTAS DE MELO Polo Passivo: BANCO PAN S.A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora para indicar se pretende produzir outras provas, justificando, na ocasião, a sua necessidade, advertindo-as que o silêncio implicará concordância com o julgamento antecipado do mérito.

Prazo: 10 (dez) dias.

Alexandria/RN, 4 de setembro de 2025.

FRANCISCA NILDA SOARES Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
04/09/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 00:25

Decorrido prazo de EVELY RODRIGUES OLIVEIRA em 02/09/2025 23:59.
27/08/2025 00:22

Decorrido prazo de HILDERLAN VICTOR DA SILVEIRA BARRETO em 26/08/2025 23:59.
05/08/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/07/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 08:27

Conclusos para decisão
12/07/2025 05:59

Expedição de Certidão.
12/07/2025 05:59

Decorrido prazo de EVELY RODRIGUES OLIVEIRA em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 05:54

Decorrido prazo de HILDERLAN VICTOR DA SILVEIRA BARRETO em 11/07/2025 23:59.
19/06/2025 00:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:46

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 11:42

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 00:03

Decorrido prazo de EVELY RODRIGUES OLIVEIRA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:03

Decorrido prazo de HILDERLAN VICTOR DA SILVEIRA BARRETO em 12/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:17

Decorrido prazo de HILDERLAN VICTOR DA SILVEIRA BARRETO em 09/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:58

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: [email protected] PROCESSO: 0800807-77.2025.8.20.5110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA DANTAS DE MELO REU: BANCO PAN S.A.

DECISÃO I.

Relatório Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR envolvendo as partes em epígrafe, todos já qualificados.

Alega a parte autora, em suma, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício, relativos a empréstimos consignados de origem desconhecida de n. 387227009-9 e a título de cartão de crédito consignado sob o n. 772778884-1.

A requerente formula pedido de tutela antecipada para determinar a imediata cessação dos descontos que compreende como indevidos.

Juntou cópias de documentos pessoais e histórico de empréstimo consignado. É o breve relatório.

Fundamento.

Decido.

II.

Fundamentação Vislumbra-se que o pedido tem natureza de tutela antecipada, de modo que seu acolhimento pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou de risco ao resulta útil do processo; e 3) que a medida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do art. 300, do Novo Código de Processo Civil: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No presente caso não estão presentes os requisitos.

Compulsando a inicial, observo que a parte autora rechaça a contratação de um empréstimo consignado de n. 387227009-9 e a título de cartão de crédito consignado sob o n. 772778884-1 firmado junto à instituição financeira demandada.

Embora vigente as deduções relacionadas aos de contrato n. 387227009-9 e 772778884-1 vislumbro que estas se iniciaram há mais de um ano, o que põe em xeque a alegação de desconhecimento da sua origem, tornando ausente o requisito da probabilidade do direito.

Sendo necessária a conjugação de ambos os requisitos, impossível a concessão da tutela de urgência.

III.

Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.

Defiro o pedido de justiça gratuita (CPC, art. 98).

Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC.

Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal.

Caso o requerido apresente contestação e havendo juntada de documentos ou preliminares, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos.

Considerando que o Juiz deve zelar pela razoável duração do processo (CPC, art. 139, inciso II) e que é possível a adequação do procedimento a fim de conferir maior efetividade ao feito, deixo, por ora, de determinar o aprazamento de audiência de conciliação, uma vez que tal ato processual vem se mostrando infrutífero, conforme conhecimento empírico obtido a partir de casos similares que tramitaram nesta Comarca.

Nada impede, entretanto, a realização de acordo por escrito, a ser analisado pelo juízo oportunamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica.

JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/05/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA DANTAS DE MELO.
19/05/2025 11:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2025 01:40

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 14:16

Conclusos para decisão
15/05/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: [email protected] PROCESSO: 0800807-77.2025.8.20.5110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA DANTAS DE MELO REU: BANCO PAN S.A.

DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a inicial veio instruída com o comprovante de residência ilegível.

Por essa razão, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias juntar aos autos comprovante de residência, com data contemporânea à do ajuizamento da ação, legível.

Fica desde já advertida que a não realização da diligência acima citada, no prazo estipulado, ensejará o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC.

Cumpra-se.

Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica.

JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/05/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:36

Determinada a emenda à inicial
14/05/2025 09:58

Conclusos para decisão
14/05/2025 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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