02/06/2025 12:29

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 12:29

Transitado em Julgado em 30/05/2025
31/05/2025 00:18

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA SILVA em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 00:17

Decorrido prazo de BRENDA DE OLIVEIRA SILVA em 30/05/2025 23:59.
27/05/2025 08:42

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 10:37

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:36

Juntada de Petição de petição de extinção
16/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 00:35

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 00:33

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0803614-34.2024.8.20.5004 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VNI COBRANCAS LTDA EXECUTADO: BRENDA DE OLIVEIRA SILVA, MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA SILVA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.

Pondero e decido.

Oportuno mencionar que os embargos à execução são instrumento jurídico que têm por finalidade evitar danos à parte executada, cabível especificamente quando tratar-se de: “Art. 52 (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.” (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995).

Nos termos do art. 783 do CPC “A execução para a cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.” Daí, exsurge que o título judicial hábil a instruir o processo executivo há de ser certo, líquido e exigível.

Certo quanto à identificação do credor, do devedor e da obrigação.

Líquido no que se refere a demonstrar o valor exato, prescindindo de liquidação.

E, exigível no que diz respeito à precisa indicação de que a obrigação já deve ser cumprida, isto é, quando resta atingida a data de vencimento ou cumprida a condição, ou, ainda, observado o termo.

Pondero e decido. 2.1 – MÉRITO: No caso dos autos, tem-se que o título executivo extrajudicial é formado pelo contrato registrado no ID 116214532, não havendo justificativa de fato ou de direito sustentado pela parte executada que contrarie a pretensão da parte exequente, já que aquela não trouxe à baila argumentos aptos a infirmar o direito pretendido no cumprimento de sentença, especialmente em função de não haver provas de vício de consentimento ou fraude quando entabulada a avença.

A circunstância de a parte executada estar convalescente não impede o prosseguimento da demanda, notadamente face a ausência de provas de que a continuidade do processo poderá lhe causar ruína financeira ou impedir a continuidade de seu tratamento de saúde.

Válido ressaltar o argumento sustentado pela defesa para pleitear a suspensão do processo não está elencado em alguma das hipóteses previstas no art. 313 e 921 do Código de Processo Civil, razão pela qual não pode ser acolhida.

Dessarte, o direito da parte exequente ganha robustez para que seja reconhecido o pleito formulado na petição de execução, dado que o título executivo judicial é válido na substância e na forma. 3.

DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução registrados no ID 143634985, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I do CPC.

Intime-se a parte executada, concedendo-lhe prazo de 15 (quinze) dias para satisfazer o crédito da parte exequente, sob pena de execução forçada com o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Sem condenação em custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa eletrônica.

Intimem-se.

MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/05/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:28

Julgado procedente o pedido
22/04/2025 12:34

Conclusos para julgamento
22/04/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:32

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 16:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/03/2025 15:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/03/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 12:02

Juntada de Certidão
25/03/2025 03:16

Decorrido prazo de BRENDA DE OLIVEIRA SILVA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:11

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA SILVA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:06

Decorrido prazo de BRENDA DE OLIVEIRA SILVA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:05

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA SILVA em 24/03/2025 23:59.
16/03/2025 11:35

Conclusos para decisão
15/03/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 01:14

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE GOMES SANTOS em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:14

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE GOMES SANTOS em 14/03/2025 23:59.
10/03/2025 17:36

Conclusos para despacho
10/03/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 21:13

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 21:13

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 21:13

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:05

Não conhecidos os embargos de declaração
05/03/2025 18:26

Conclusos para decisão
05/03/2025 17:42

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
27/02/2025 09:58

Juntada de Certidão
25/02/2025 20:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/02/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 18:47

Concedida a Antecipação de tutela
25/02/2025 08:59

Juntada de Certidão
20/02/2025 21:23

Desentranhado o documento
20/02/2025 21:23

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório
20/02/2025 15:16

Juntada de Petição de embargos à execução
20/02/2025 09:16

Conclusos para decisão
20/02/2025 09:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/02/2025 22:05

Conclusos para decisão
18/02/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:55

Decorrido prazo de BRENDA DE OLIVEIRA SILVA em 12/12/2024.
13/02/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 11:52

Conclusos para despacho
19/12/2024 04:56

Decorrido prazo de BRENDA DE OLIVEIRA SILVA em 12/12/2024 23:59.
19/12/2024 04:56

Juntada de entregue (ecarta)
26/11/2024 08:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 08:56

Conclusos para despacho
22/11/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:11

Juntada de ato ordinatório
21/11/2024 12:10

Juntada de carta precatória devolvida
24/09/2024 11:58

Juntada de Certidão
23/09/2024 17:33

Expedição de Carta precatória.
22/09/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 22:08

Conclusos para despacho
19/09/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 15:38

Conclusos para despacho
11/07/2024 05:45

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/06/2024 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2024 09:55

Juntada de Certidão
19/06/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 12:42

Conclusos para decisão
13/06/2024 12:36

Juntada de Certidão
10/06/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 12:48

Conclusos para despacho
06/06/2024 12:48

Juntada de Certidão
03/05/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 10:24

Conclusos para despacho
02/05/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 09:11

Conclusos para despacho
15/04/2024 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2024 10:00

Juntada de diligência
15/04/2024 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 09:55

Juntada de diligência
05/03/2024 12:51

Expedição de Mandado.
05/03/2024 12:51

Expedição de Mandado.
05/03/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 13:31

Conclusos para despacho
01/03/2024 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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