12/09/2025 17:05

Conclusos para decisão
09/09/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 21:22

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de preparo de custas para agravo de instrumento
28/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Secretaria Unificada do 1° ao 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Autos n°: 0806948-07.2024.8.20.5124 - ATO ORDINATÓRIO - Considerando a interposição do Recurso Inominado de ID.143241121, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta escrita, conforme disposto no art. 42, §2°, da Lei n. 9.099/95.

Parnamirim/RN, 26 de agosto de 2025.

Documento eletrônico assinado por MARCONE SILVA DE OLIVEIRA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.
26/08/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:16

Juntada de ato ordinatório
24/08/2025 00:06

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DE SOUSA LEITAO em 22/08/2025 23:59.
22/08/2025 21:57

Juntada de Petição de apelação
07/08/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 01:07

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0806948-07.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ASSOCIACAO PEDRA D'LUA VILLAGE PASSAREDO REU: DANIEL PEDRO DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc.

Autos à Secretaria para evolução da classe processual.

Dispenso o RELATÓRIO na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.

Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão.

Nos termos do art. 52, caputi, da Lei nº. 9.099/95, a execução/cumprimento da sentença será processada no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, as disposições do CPC, observadas algumas alterações.

No caso dos autos, o executado apresentou Exceção de Pré-executividade cujas alegações resumem-se, dentre outras matérias, à tese de nulidade de citação, haja vista que o mencionado ato teria sido cumprido em endereço diverso do domicílio do executado e daquele indicado pelo exequente.

Embora intimado, o exequente sustenta a inadequação da via eleita e, no mérito, que a correspondência fora efetiva, sendo, portanto, válida, nos termos do Enunciado nº 05 do FONAJE.

Do mesmo modo, defende que o endereço indicado na exordial é aquele o qual o condomínio tinha acesso.

Sobre o tema, entendo que as alegações defensivas não possuem a sustentação necessária para afastar o direito à citação inválida e informal do executado.

Isso porque, a citação processual é pressuposto processual de validade, sendo indispensável para assegurar a garantia constitucional do devido processo legal, sendo, portanto, matéria de ordem pública capaz de ser arguida em sede de exceção de pré-executividade.

Nesse contexto, ocorre que, compulsando os autos, observo que a carta de citação com Aviso de Recebimento (AR) fora expedida para o endereço indicado na inicial, tendo sido recebida e assinada (id. 123545568) por pessoa identificada, sem qualquer objeção ou devolução posterior da missiva, assim como fora intimada sobre o teor da sentença no mesmo endereço sem qualquer ressalva ou comprovações, fazendo presumir a continuidade do recebimento de correspondência mesmo com a mudança de endereço.

Registre-se, por oportuno, que tenha sido reconhecida a revelia do executado sem sentença (id. 127727293), durante o cumprimento daquele título judicial e embora não tenha ocorrido bloqueio nas contas do excipiente, tendo este, posteriormente, tomado conhecimento da lide, oportunidade em que poderia ter apresentado impugnação ao cumprimento de sentença ou até mesmo a presente exceção de pré-executividade.

Muito embora o Enunciado nº 05 do FONAJE possua natureza relativa, verifico que o impugnante não apresenta comprovação ou documentos de novo endereço, assim, considero válida a citação por não existir provas para amparar o requerimento.

Isso posto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado.

Por conseguinte, reconheço a validade da citação e a regular tramitação do feito.

Após o trânsito em julgado da sentença, à Secretaria DETERMINO o retorno dos conclusos para decisão de penhora online através dos sistemas RENAJUD, e SISBAJUD, este na modalidade reiterada pelo prazo de 30 dias e no valor de R$ 14.548,81 (catorze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e um centavos).

Uma vez realizada a diligência, retornem os autos conclusos para decisão.

Publique-se e intimem-se as partes.

PARNAMIRIM/RN, data indicada no sistema.

FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/08/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 18:29

Julgado improcedente o pedido
07/07/2025 09:43

Conclusos para decisão
24/06/2025 20:44

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:23

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0806948-07.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ASSOCIACAO PEDRA D'LUA VILLAGE PASSAREDO REU: DANIEL PEDRO DOS SANTOS DESPACHO Considerando os Embargos à Execução de id. 150062119, DETERMINO o prosseguimento da execução com a intimação do exequente, por seu(s) advogado(s), para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar as Contrarrazões.

Findo o prazo e após certidão, retornem os autos conclusos para Decisão.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

PARNAMIRIM/RN, data indicada no sistema.

FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/06/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 11:52

Conclusos para decisão
21/05/2025 11:51

Juntada de Certidão
30/04/2025 23:54

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 10:28

Conclusos para despacho
17/02/2025 23:08

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 09:19

Conclusos para despacho
10/02/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 12:59

Transitado em Julgado em 18/12/2024
05/12/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 09:04

Conclusos para despacho
02/12/2024 22:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2024 22:11

Juntada de diligência
21/10/2024 08:12

Expedição de Mandado.
13/09/2024 10:41

Juntada de aviso de recebimento
13/09/2024 10:40

Juntada de Certidão
04/09/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 11:52

Juntada de Certidão
13/08/2024 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 09:18

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/08/2024 12:06

Conclusos para julgamento
22/07/2024 00:42

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 12:34

Juntada de ato ordinatório
27/06/2024 12:22

Juntada de Certidão
19/06/2024 12:07

Decorrido prazo de DANIEL PEDRO DOS SANTOS em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 12:01

Decorrido prazo de DANIEL PEDRO DOS SANTOS em 18/06/2024 23:59.
13/06/2024 15:31

Juntada de aviso de recebimento
13/06/2024 15:31

Juntada de Certidão
14/05/2024 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 13:14

Conclusos para despacho
03/05/2024 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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