01/09/2025 16:17

Conclusos para decisão
01/09/2025 16:16

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 11:54

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 15:20

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:15

Expedição de Certidão.
02/06/2025 20:56

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:36

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0802152-45.2025.8.20.5121 Promovente: DUMA SAMAIA MENDES DA SILVA Promovido(a): MUNICIPIO DE MACAIBA DESPACHO O art. 105 do Código de Processo Civil faculta que a procuração seja assinada digitalmente, sendo certo que a assinatura digital é aquela que utiliza o processo de certificação disponibilizado pela ICP- Brasil, nos termos do art. 4º, III, da Lei 14.063/202, e não a mera assinatura eletrônica oferecida por plataformas digitais, como é o caso da que foi utilizada na procuração anexada aos autos, que possui nível de confiabilidade inferior.

Portanto, intime-se a parte autora para regularizar a representação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, com fundamento no art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil.

Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito
29/05/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 20:25

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 15:06

Conclusos para despacho
23/05/2025 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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