26/05/2025 21:12

Juntada de Petição de comunicações
26/05/2025 00:11

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Cruz Rua Djalma de Melo Paiva, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Contato: (84) 3673-9715 - Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo n.°: 0800143-02.2018.8.20.5107 Promovente: LUIZ GONZAGA DE ANDRADE SILVA Promovido: CRISTINA AVELINO DA SILVA DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença para fins de transferência de veículo e dos débitos e multas incidentes desde 10/04/2013 para requerida.

Em resposta à determinação deste juízo, o Detran/RN informou a impossibilidade de transferir a propriedade do veículo para requerida, porque há vários impedimentos administrativos e bloqueio no RENAJUD em relação ao veículo objeto desta ação, em razão do processo de n.° 0100236-10.2014.8.20.0107 da 1ª Vara desta Comarca.

A executada Cristina pugnou pela transferência da propriedade e dos débitos e multas existentes sobre o citado veículo para o seu nome, bem como a exclusão dos respectivos impedimentos(ID 138070706).

Relatei.

Decido.

Os pedidos de exclusão de RENAUD e impedimentos administrativos formulados pela executada devem ser deferidos, para o fim de viabilizar a transferência dos ônus incidentes sobre o veículo objeto desta ação do exequente para a executada.

Isto porque, em consulta realizada nos autos de n.° 0100236-10.2014.8.20.0107 que tramitaram na 1ª Vara desta Comarca, consta informação do DETRAN de que o referido veículo foi leiloado, conforme processo administrativo n.° 02910034.001671/2022-50 - Edital de Leilão do Detran/TJRN 01/2022, havendo naqueles autos o pedido de baixa do impedimento do RENAJUD.

Demais disso, no Leilão do Detran/RN 01/2022 o referido veículo foi classificado como "sucata aproveitável com motor inservível", restrito apenas à LT Pessoa da Silveira ME CNPJ 27.***.***/0001-10, empresa de desmontagem que o arrematou, razão pela qual o veículo fica livre de qualquer restrição.

Assim, oficie-se novamente ao DETRAN/RN, juntando cópia do documento oriundo do próprio órgão ao juízo da 1 Vara desta comarca, e considerando que o veículo foi classificado como "sucata aproveitável com motor inservível", determino ao DETRAN que, em até 30 (trinta) dias, transfira para o nome da requerida Cristina Avelino da Silva, CPF *33.***.*73-13, os débitos e multas existentes desde 10/04/2013 até o momento da arrematação do veículo em leilão.

Informe-se ao DETRAN/RN que o registro existente no RENAJUD não pode ser obstáculo à transferência dos débitos uma vez que o citado órgão requereu, no documento em anexo, a baixa da citada restrição sobre o indigitado veículo.

Encaminhem-se com o ofício, cópia da Sentença (ID 50508819), desta decisão e do ofício enviado pelo DETRAN/RN ao juízo da 1ª Vara desta comarca.

Outrossim, determino a suspensão do feito pelo referido prazo (30 dias), a fim de que sejam concluídas as diligências necessárias.

Finda a suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.

P.

Cumpram-se.

Intime-se.

Nova Cruz/RN, data registrada no sistema.

MIRIAM JÁCOME DE CARVALHO SIMÕES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)
22/05/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:40

Outras Decisões
10/04/2025 12:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/02/2025 09:24

Conclusos para despacho
27/01/2025 08:41

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
03/01/2025 11:21

Conclusos para decisão
15/12/2024 13:26

Juntada de Petição de comunicações
12/12/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 09:06

Conclusos para despacho
07/10/2024 09:04

Juntada de termo
07/10/2024 08:59

Desentranhado o documento
07/10/2024 08:57

Juntada de termo
30/09/2024 13:32

Juntada de termo
30/09/2024 13:16

Juntada de termo
25/09/2024 11:02

Expedição de Ofício.
25/06/2024 11:42

Expedição de Alvará.
21/05/2024 15:37

Outras Decisões
09/05/2024 09:44

Conclusos para decisão
25/03/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 15:52

Juntada de Petição de comunicações
20/11/2023 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2023 16:40

Juntada de diligência
24/10/2023 16:15

Expedição de Mandado.
05/10/2023 10:11

Expedição de Certidão.
05/10/2023 10:11

Decorrido prazo de WOSHINGTON LUIZ PADILHA DE ANDRADE em 04/10/2023 23:59.
24/08/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 21:33

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 08:11

Conclusos para despacho
26/04/2023 11:42

Decorrido prazo de DETRAN RN em 25/04/2023 23:59.
09/04/2023 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2023 12:38

Juntada de Petição de diligência
30/01/2023 11:56

Expedição de Mandado.
30/11/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 07:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/09/2022 15:05

Conclusos para despacho
11/07/2022 17:21

Juntada de Certidão
13/05/2022 07:30

Expedição de Ofício.
06/10/2021 16:03

Processo Reativado
06/10/2021 16:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/10/2021 09:30

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 09:07

Conclusos para decisão
13/07/2021 14:29

Juntada de Petição de petição
02/02/2021 23:23

Arquivado Definitivamente
02/02/2021 12:19

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 22:09

Conclusos para despacho
01/12/2020 12:35

Juntada de Certidão
12/11/2020 09:14

Juntada de Certidão
08/10/2020 10:38

Expedição de Ofício.
20/03/2020 10:13

Expedição de Ofício.
11/03/2020 10:43

Juntada de Certidão trânsito em julgado
17/12/2019 02:33

Decorrido prazo de ALEXANDRE NOGUEIRA DE SOUSA em 16/12/2019 23:59:59.
20/11/2019 11:31

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 11:31

Expedição de Outros documentos.
05/11/2019 13:11

Julgado procedente em parte do pedido
06/08/2019 13:05

Conclusos para julgamento
06/08/2019 10:55

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2019 08:20

Conclusos para despacho
28/04/2019 01:52

Decorrido prazo de CRISTINA AVELINO DA SILVA em 26/04/2019 23:59:59.
10/04/2019 16:50

Juntada de Petição de petição
29/03/2019 09:59

Expedição de Outros documentos.
25/03/2019 13:42

Juntada de Petição de contestação
25/03/2019 13:42

Juntada de Petição de contestação
25/03/2019 13:39

Juntada de Petição de contestação
25/03/2019 13:38

Juntada de Petição de contestação
25/03/2019 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2019 14:17

Expedição de Mandado.
26/11/2018 17:36

Juntada de Certidão
09/10/2018 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2018 11:55

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2018 10:47

Conclusos para despacho
26/09/2018 09:08

Juntada de Petição de petição
12/09/2018 13:26

Audiência conciliação realizada para 12/09/2018 11:40.
31/07/2018 17:49

Juntada de Certidão
30/07/2018 12:05

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DE ANDRADE SILVA em 26/07/2018 23:59:59.
13/07/2018 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2018 12:09

Expedição de Outros documentos.
13/07/2018 12:05

Audiência conciliação redesignada para 12/09/2018 11:40.
21/06/2018 12:28

Audiência conciliação designada para 31/07/2018 09:00.
21/06/2018 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2018

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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