18/09/2025 00:51

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 11:40

Juntada de Certidão
11/09/2025 11:23

Conclusos para despacho
09/09/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2025 15:14

Juntada de diligência
04/09/2025 00:35

Publicado Citação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 09:26

Expedição de Mandado.
03/09/2025 08:59

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
03/09/2025 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0802972-82.2025.8.20.5600 AUTOR: 97ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL ASSÚ/RN, MPRN - 01ª PROMOTORIA ASSU INVESTIGADO: BRENO BEZERRA DE MEDEIROS DECISÃO Trata-se de denúncia pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, c/c o art. 12 da Lei nº 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal (concurso material), imputado a BRENO BEZERRA DE MEDEIROS.

Do exame da inicial, observa-se que a inicial acusatória contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime, além de apresentar o rol de testemunhas, estando, portanto, preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.

Não vislumbro, a priori, quaisquer dos impedimentos para o recebimento da exordial, dispostos no artigo 395, I a III, do Código de Processo Penal (manifesta inépcia da denúncia, falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou falta de justa causa para o exercício da ação penal), não havendo que se cogitar em rejeição liminar da peça vestibular Ministerial.

Constam nos autos prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, por meio dos depoimentos prestado na esfera policial, auto de exibição e apreensão e boletim de ocorrência, o que configura justa causa para a ação penal, ou seja, a presença do lastro probatório mínimo que se faz necessário ao oferecimento da demanda.

Ademais, nesta fase processual, vige o princípio do in dúbio pro societate.

Mesmo porque o(s) acusado(s) poderá(ão), no decorrer do processo, trazer outros elementos comprobatórios dos fatos, sob o manto do contraditório e da ampla defesa.

Isto posto, RECEBO A DENÚNCIA, em todos os seus termos, em desfavor do(a)(s) acusado(a)(s) BRENO BEZERRA DE MEDEIROS.

Determino que o acusado seja citado para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação por escrito, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo mais que interesse a sua defesa, oferecendo documentos, justificações e especificando as provas que pretendem produzir (arts.396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal).

No caso de serem arroladas testemunhas, do rol deve constar suas qualificações completas e o requerimento de suas intimações para eventual audiência, se necessário (arts. 396 e 397, ambos do Código de Processo Penal).

Advirta-se de que se forem arroladas testemunhas residentes em comarcas contíguas ou regiões metropolitanas, elas serão ouvidas na comarca de sua residência se, intimadas, afirmarem a impossibilidade de comparecimento e a recusa da defesa em providenciar seu comparecimento espontâneo.

Advirta-se ao(s) acusado(s) de que, citado(a)(s) pessoalmente ou por hora certa, e certificado o decurso do prazo sem apresentação de defesa escrita pelo defensor constituído, desde já está sendo nomeada a Defensoria Pública do Estado, que terá vista dos autos por dez dias, para apresentação de defesa escrita (art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal).

Após a resposta à acusação, havendo juntada de documentos novos ou sendo alegadas preliminares, intime-se o Ministério Público para réplica em 05 (cinco) dias.

Com ou sem réplica, venham-me novamente os autos conclusos para apreciar a existência de quaisquer das hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397, I a IV, do Código de Processo Penal, oportunidade em que, não sendo o caso de absolvição sumária, será designada a audiência de instrução com a oitiva das declarantes e testemunhas e, logo após o interrogatório do(a)(s) acusado(s)(s), nos termos do art. 400 do Código de Processo Penal.

DETERMINO, ainda, à SECRETARIA JUDICIÁRIA: 1 – que mude a característica de autuação (de inquérito policial para ação penal); 2 – que certifique se houve encaminhamento de laudos periciais eventualmente necessários (ex.

Falsidade, merceológico, tóxicos, necroscópicos, etc.); em caso de não atendimento, reiterar imediatamente com prazo de cinco dias; 3 – que em caso de apresentação de exceções, no prazo de resposta escrita, devem ser processadas em apartado; 4 – que insira tarja ou identificação nos processos em que haja RÉU PRESO, RÉU COM PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO (menores de 21 ou maiores de 70 anos) e regime de publicidade restrita (SIGILOSOS); 5 – Advirta-se ao Sr.

Oficial de Justiça que o acusado deverá informar se tem condições de constituir advogado ou se deseja a assistência da Defensoria Pública ou nomeação de defensor dativo, fato que deverá constar obrigatoriamente na certidão; 6 - Oficie-se ao ITEP/RN, requisitando o laudo toxicológico definitivo da droga apreendida, nos termos do art. 56 da Lei nº 11.343/06, no prazo de 10 (dez) dias. 7 – Cumpra-se as diligências solicitadas pelo Ministério Público quando do oferecimento da denúncia.

Junte-se aos autos certidões de antecedentes criminais atualizadas em nome do acusado.

Cite-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

AÇU/RN, data registrada no sistema.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/09/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 11:27

Recebida a denúncia contra BRENO BEZERRA DE MEDEIROS
01/09/2025 23:30

Conclusos para decisão
27/08/2025 18:10

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
21/08/2025 11:13

Juntada de Petição de outros documentos
13/08/2025 09:57

Juntada de Certidão
05/08/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 13:30

Conclusos para decisão
25/07/2025 13:30

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
25/07/2025 13:30

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
24/07/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:30

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
22/07/2025 16:03

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para mp
18/07/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 09:35

Juntada de Certidão
01/07/2025 13:57

Juntada de Certidão
17/06/2025 01:12

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu INQUÉRITO POLICIAL - 0802972-82.2025.8.20.5600 Partes: 97ª Delegacia de Polícia Civil Assú/RN x BRENO BEZERRA DE MEDEIROS DESPACHO Cumpra-se conforme requerido pelo Ministério Público.

Intime-se a autoridade policial para providenciar, no prazo de 60 (sessenta) dias, o cumprimento das diligências solicitadas pelo Parquet e proceda com a tramitação direta com o Ministério Público.

P.

I.

Cumpra-se.

Assu/RN, data no ID do documento.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 1
12/06/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 10:33

Conclusos para despacho
10/06/2025 20:25

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
29/05/2025 14:53

Juntada de Certidão
15/05/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 08:25

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
14/05/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 22:01

Conclusos para despacho
13/05/2025 17:08

Juntada de ato ordinatório
13/05/2025 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/05/2025 15:18

Juntada de ato ordinatório
13/05/2025 15:15

Juntada de ato ordinatório
13/05/2025 14:44

Audiência Custódia realizada conduzida por 13/05/2025 14:00 em/para Central de Flagrantes Pólo Mossoró, #Não preenchido#.
13/05/2025 14:44

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo
13/05/2025 14:44

Concedida a Liberdade provisória de BRENO BEZERRA DE MEDEIROS.
13/05/2025 14:44

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2025 14:00, Central de Flagrantes Pólo Mossoró.
13/05/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 12:57

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
13/05/2025 11:41

Juntada de Petição de comunicações
13/05/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:42

Juntada de ato ordinatório
13/05/2025 10:41

Audiência Custódia designada conduzida por 13/05/2025 14:00 em/para Central de Flagrantes Pólo Mossoró, #Não preenchido#.
13/05/2025 09:17

Juntada de Certidão
13/05/2025 09:11

Juntada de ato ordinatório
13/05/2025 08:24

Juntada de Petição de outros documentos
13/05/2025 00:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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