09/07/2025 11:39

Juntada de documento de comprovação
08/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 13:46

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para outro Tribunal
07/07/2025 13:46

Juntada de documento de comprovação
04/07/2025 13:17

Juntada de Ofício
04/07/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:52

Declarada incompetência
03/07/2025 16:47

Conclusos para despacho
03/07/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 01:34

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: [email protected] Processo nº: 0801693-70.2025.8.20.5112 AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS NOBRE DE SOUZA REU: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL D E S P A C H O Compulsando os autos do processo em epígrafe, verifico que se trata de ação que visa a exclusão de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário recebido pela parte autora junto ao INSS.

Com efeito, é fato público e notório que houve deflagração da operação por parte da Polícia Federal, na qual se investiga um esquema fraudulento envolvendo associações e agentes públicos que teria resultado no desvio de mais de seis bilhões de reais, oriundos de contribuições supostamente indevidas e descontadas de aposentados e pensionistas em folha de pagamento perante o INSS.

A partir disso, houve indicativos de participação de servidores da autarquia previdenciária, motivo pelo qual foram deferidas medidas judiciais de afastamento de agentes públicos e até medidas políticas de substituição da direção do órgão.

Nesse contexto, o próprio INSS assumiu a existência das fraudes e fez chamamento público para fins de ressarcimento dos descontos indevidos, assumindo, assim, a responsabilidade do órgão com os prejuízos suportados pelos aposentados.

Demais disso, vem se observando que alguns processos em trâmite na Justiça Estadual estão se mostrando inefetivos na fase de cumprimento de sentença, uma vez que, em decorrência da citada operação policial, a fonte de financiamento das associações foi suspensa e suas contas bloqueadas, acarretando a ineficácia das medidas executivas visando a satisfação do crédito (por exemplo: 0804557-52.2023.8.20.5112, 0801201-83.2022.8.20.5112, 0802786-39.2023.8.20.5112, 0801006-64.2023.8.20.5112, 0803602-21.2023.8.20.5112 e 0802479-51.2024.8.20.5112).

Por essas razões, a maioria das ações judiciais questionando os referidos descontos passaram a ser propostas perante a Justiça Federal, com a inclusão do INSS no polo passivo, já que as investigações sugerem a participação de servidores do órgão nas fraudes, implicando a responsabilização da entidade autárquica.

Acerca desse ponto, há, inclusive, entendimento jurisprudencial no sentido de reconhecer o litisconsórcio passivo necessário do INSS, com o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal (TJAL.

AC 07255830920238020001.

Rel.

Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto.

DJ 06/11/2024. 1ª Câmara Cível.

DJe 08/11/2024).

Ante o exposto, com fulcro no art. 139, IX, do CPC, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, aduzir se pretende manter a propositura da ação na Justiça Estadual, ou, se prefere a desistência do feito para fins de demandar na Justiça Federal com a inclusão do INSS na lide como garantidor da efetividade de eventual ressarcimento material e extrapatrimonial.

Ressalto que o silêncio/ausência de resposta será interpretado como falta de interesse no prosseguimento do feito na Justiça Estadual.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
10/06/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 10:31

Conclusos para decisão
10/06/2025 10:26

Juntada de Petição de petição incidental
06/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:11

Determinada a emenda à inicial
04/06/2025 09:10

Conclusos para despacho
04/06/2025 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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