19/06/2024 09:40

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 09:39

Transitado em Julgado em 17/04/2024
17/04/2024 08:43

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 08:43

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS em 16/04/2024 23:59.
16/04/2024 12:40

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 12:40

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 15/04/2024 23:59.
01/04/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 21:48

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
07/02/2024 10:44

Conclusos para despacho
07/02/2024 10:44

Expedição de Certidão.
11/09/2023 12:01

Audiência conciliação realizada para 11/09/2023 11:30 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo do Potengi.
11/09/2023 12:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/09/2023 11:30, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo do Potengi.
08/09/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 08:40

Juntada de aviso de recebimento
17/08/2023 04:16

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 04:16

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS em 16/08/2023 23:59.
14/08/2023 08:54

Juntada de Petição de contestação
07/08/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 09:44

Audiência conciliação designada para 11/09/2023 11:30 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo do Potengi.
04/08/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 13:48

Publicado Intimação em 01/08/2023.
01/08/2023 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Processo: 0800652-76.2023.8.20.5132 AUTOR: ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DECISÃO Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Débito com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Pedido Liminar, ajuizada por Antônio Augusto dos Santos em face de Banco C6 Consignado S/A, alegando, em síntese, que foi surpreendido com descontos oriundos de um contrato de empréstimo registrado sob o nº 010016657987, realizado pelo banco réu em seu benefício previdenciário.

Afirma não ter contratado o empréstimo objeto desta lide e requereu, liminarmente, a suspensão imediata dos descontos realizados pelo demandado.

Juntou documentos. É o relatório.

Decido.

O pedido liminar formulado pela parte autora possui natureza de tutela de urgência.

Por essa razão, o seu acolhimento pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito e 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e 3) que a medida pretendida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do art. 300 do CPC.

No caso presente, não se vislumbram os pressupostos necessários à concessão da antecipação da tutela, especialmente no que se refere ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Em que pese a parte autora ter afirmado que não realizou o contrato de empréstimo, verifica-se que o referido contrato foi supostamente celebrado em 17/02/2021 (ID 103219441), vindo a ser reclamado judicialmente após mais de dois anos.

Desse modo, o transcurso de lapso temporal tão estendido demonstra a inexistência de urgência para o deferimento da medida e afasta o periculum in mora, embora não impeça o suposto reconhecimento posterior do direito.

Além disso, a matéria trazida à discussão se consubstancia em fatos controversos, sendo necessário o estabelecimento do contraditório, por meio do qual se poderá extrair a veracidade das alegações iniciais.

Ausente um dos requisitos para concessão da tutela de urgência provisória, não há como se determinar o deferimento do pleito antecipatório.

Pelo exposto, tendo em vista a insuficiência dos elementos necessários à concessão da medida pleiteada, INDEFIRO o pedido de concessão da antecipação da tutela.

Em atenção aos arts. 98 e 99 do CPC e art. 5° da Lei n°1.060/50, DEFIRO a gratuidade judiciária requerida nos autos.

Designe-se audiência de conciliação a ser aprazada em data oportuna pela Secretaria Judiciaria.

Cite-se o réu, com antecedência mínima de vinte dias da data designada, bem como intime a parte autora.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Decisão com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017.

SÃO PAULO DO POTENGI /RN, data de assinatura do sistema.

VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/07/2023 07:36

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 20:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/07/2023 10:12

Conclusos para decisão
24/07/2023 10:12

Expedição de Certidão.
14/07/2023 07:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2023 20:10

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 19:07

Conclusos para decisão
11/07/2023 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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