07/03/2024 17:18

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2024 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 11:04

Juntada de Certidão
08/02/2024 07:53

Expedição de Mandado.
10/11/2023 08:19

Expedição de Certidão.
02/08/2023 14:19

Juntada de Petição de recurso de apelação
21/06/2023 17:16

Publicado Intimação em 16/06/2023.
21/06/2023 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0000503-75.2009.8.20.0130 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MARIA FERRO PERON EXECUTADO: MARIA FERRO PERON SENTENÇA Trata-se de execução fiscal.

Despacho recebeu a inicial e determinou a citação.

A parte executada foi devidamente citada (ID 63866665): Petição informa o parcelamento do débito (ID 63866666) Em 19/11/2013, a CEFpediu penhora on line, o que foi deferido (ID 63866667).

A CEF pediu vista do processo por diversas vezes, o que foi deferido, porém, a CEF não veio fazer carga do processo.

Despacho determinou a intimação da CEF para se manifestar sobre interesse no feito e prescrição (ID 63866674).

Intimação da CEF, via PJE ID 66889972.

Certidão de decurso do prazo para CEF, sem manifestação (ID 68290633). É o breve relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O STJ, no julgamento do REsp 1.340.553-RS (Recurso Repetitivo julgado em 16/10/2018), Tema 566, afirmou que o espírito da Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 40, é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.

Nessa lógica, com o intuito de resolver os feitos executivos com pouca ou nenhuma probabilidade de êxito, estabeleceu-se então um prazo para que fossem localizados o devedor ou encontrados bens sobre os quais pudessem recair a penhora.

Dito de outra forma, não havendo a citação de qualquer devedor (o que seria apenas marco interruptivo da prescrição) e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento visto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, e respectivo prazo ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Assim, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão exarada no REsp nº 1.340.553, julgado através da sistemática de recurso repetitivo, definiu como deve ser aplicado o artigo 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal, fixando o entendimento segundo o qual, nos casos de execução fiscal, a suspensão do feito, nos termos do art. 40, dá-se automaticamente logo após a data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, findo o qual se inicia automaticamente o prazo prescricional aplicável de acordo com a natureza do crédito exequendo.

Ocorre que, considerando a finalidade do instituto da prescrição intercorrente, de evitar a eternização do processo, em cotejo com a garantia constitucional da razoável duração do processo, (artigo 5°, LXXVIII da CF/88), reforçado pelo CPC vigente (artigos 4° e 6°), o qual também fomenta o princípio da economia processual, e, ainda, a própria súmula 314 do STJ, que não exige manifestação expressa do Juiz no tocante ao arquivamento dos autos após decurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão da execução fiscal, entendo que, além das situações anteriormente descritas, independentemente de manifestação expressa do magistrado acerca da suspensão da execução fiscal, passados mais de 6 (seis) anos (somados o prazo de 1 ano da suspensão e mais 5 anos da prescrição intercorrente), desde a citação/intimação da parte executada para efetuar o pagamento do débito, sem que a fazenda pública logre êxito em localizar bens passíveis de satisfazer a execução, tem-se configurada a prescrição intercorrente. É que, a inércia da fazenda pública, para fins de configuração da prescrição intercorrente, deve ser compreendida à luz do ordenamento jurídico como um todo, e da própria finalidade da execução fiscal.

Nesse contexto, conclui-se que a falta de efetividade da execução por lapso temporal considerável, no caso 6 (seis) anos ou mais, pode ser considerada como inércia, a desaguar no reconhecimento da prescrição intercorrente.

Semelhantemente, passados 6 (seis) anos ou mais do ajuizamento da ação sem que a parte exequente logre êxito em localizar a parte executada para citação ou em localizar bens penhoráveis, resta igualmente configurada a hipótese de prescrição intercorrente.

Tal entendimento, aliás, se coaduna com o princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5°, XXXV, CF/88), na medida em que, em vez de permanecer anos a fio dando seguimento a execuções evidentemente infrutíferas, o judiciário poderá destinar recursos e esforços para enfrentar questões outras da coletividade.

No caso dos autos, tem-se que houve a primeira tentativa citação e penhora em 18/11/2009.

Apesar da citação, não foram penhorados bens no processo, por diversas vezes a CEF (exequente) pediu vistas dos autos para fins de análise de pedido de suspensão do feito, nos termos do art. 40 da LEF, o que foi deferido, contudo, não fizeram a carga.

Ainda, registra-se que o primeiro pedido deu-se em 20/01/2017, conforme ID 63866668 – Petição, ou seja, há mais de 6 (seis) anos, tempo suficiente para prescrição intercorrente.

De maneira que, se contados a partir da suspensão da execução e aplicando a súmula 314 do STJ, segundo a qual: "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, tem-se que, desde 20/01/2017, o prazo da prescrição intercorrente, findo 20/01/2023, ante a falta de efetividade da execução.

Assim, inócuo seria só agora iniciar a contagem de 1 ano da suspensão e, depois, mais 5 (cinco) anos da prescrição, a eternizar ainda mais a presente ação, a qual tramita há mais de 14 anos neste juízo.

Por fim, o STJ, em orientação jurisprudencial uníssona, as 1ª e 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento de que o juiz não pode determinar o bloqueio de bens do devedor, por meio do Sisbajud (sistema de penhora online de ativos financeiros), antes da sua citação na ação de execução fiscal. (Julgamento realizado em 2/8/2022, em recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, a 2ª Turma do STJ, no REsp 1.664.465).

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, declaro EXTINTO o crédito tributário, na forma do art. 206, §5º, I, do CC/2002, para que dentro dele, art. 156, V, do Código Tributário Nacional, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, e, pelos fundamentos expendidos, declaro extinta a presente execução, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, haja vista que a ação foi ajuizada por fato atribuído ao executado.

Publique-se, Registre-se e Intime-se as partes por seus advogados. À Secretaria deve consertar o cadastro do polo ativo e passivo no PJE.

De modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados.

Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC.

CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao TRF 5º.

Caso interposto recurso, remeta-se para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (colocar o processo em arquivo provisório, remetendo o processo via Hermes Nacional), dando baixa neste processo.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU /RN, 28 de março de 2023.

LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/06/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 09:21

Declarada decadência ou prescrição
06/05/2021 14:13

Conclusos para despacho
03/05/2021 11:35

Juntada de Certidão
28/04/2021 03:47

Decorrido prazo de KILDERE GOMES DE LIMA E SILVA em 27/04/2021 23:59:59.
09/04/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/12/2020 18:51

Recebidos os autos
19/08/2020 15:10

Remessa para Setor de Digitalização PJE
18/08/2020 13:23

Expedição de termo
09/05/2020 12:29

Recebidos os autos do Magistrado
22/04/2020 12:09

Mero expediente
20/09/2019 13:18

Concluso para despacho
20/09/2019 12:20

Petição
25/03/2019 16:17

Petição
04/12/2015 16:17

Recebimento
17/11/2015 16:16

Mero expediente
06/03/2014 14:06

Concluso para despacho
06/03/2014 13:53

Petição
07/01/2014 13:56

Recebimento
29/10/2013 13:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
02/07/2013 12:00

Mero expediente
27/08/2011 12:00

Despacho Proferido em Correição
06/06/2011 12:00

Recebimento
13/08/2010 12:00

Despacho Proferido em Correição
13/08/2010 12:00

Recebimento
20/11/2009 13:00

Concluso para Despacho
20/11/2009 13:00

Concluso na Secretaria
20/11/2009 13:00

Juntada de Petição
20/11/2009 13:00

Juntada de Mandado
19/11/2009 13:00

Aguardando Juntada de Mandado
18/11/2009 13:00

Certidão Expedida/Exarada
23/10/2009 13:00

Certidão Expedida/Exarada
28/08/2009 12:00

Recebimento
30/07/2009 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
28/07/2009 12:00

Mandado Expedido
21/07/2009 12:00

Despacho Proferido
23/06/2009 12:00

Concluso para Despacho
05/06/2009 12:00

Concluso para Despacho
05/06/2009 12:00

Certidão Expedida/Exarada
05/06/2009 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2009

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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