15/08/2025 11:52

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
09/08/2025 00:13

Decorrido prazo de FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA em 08/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:22

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/08/2025 23:59.
25/07/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 00:39

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
25/07/2025 00:19

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0886476-71.2024.8.20.5001 Exequente: AMANDA SANTOS DE PAIVA Executado: Município de Natal DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que os autos foram impugnados pela Fazenda Pública, e, intimado acerca da impugnação a parte exequente manifestou sua aquiescência (ID. 156152952) aos valores apresentados pelo executado em sede de impugnação.

Considerando que os valores trazidos pela Fazenda Pública, no total de R$ 3.757,16 (três mil, setecentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos), ID. 156109052, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até o dia 08 de abril de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 25%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID. 139229445).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/07/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:47

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
07/07/2025 12:36

Conclusos para despacho
30/06/2025 17:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/06/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 12:54

Conclusos para despacho
12/05/2025 12:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/05/2025 12:52

Transitado em Julgado em 08/04/2025
09/04/2025 00:45

Decorrido prazo de FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:21

Decorrido prazo de FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 08:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/04/2025 02:45

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:05

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/04/2025 23:59.
26/03/2025 04:38

Publicado Intimação em 25/03/2025.
26/03/2025 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
25/03/2025 08:25

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:09

Julgado procedente o pedido
22/02/2025 14:57

Conclusos para julgamento
15/01/2025 16:07

Juntada de Petição de alegações finais
15/01/2025 13:29

Juntada de Petição de contestação
14/01/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2024 15:50

Conclusos para despacho
20/12/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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