26/08/2025 00:40

Decorrido prazo de LUCIANA RODRIGUES DE LIMA em 25/08/2025 23:59.
22/08/2025 11:27

Juntada de Petição de contestação
20/08/2025 00:03

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/08/2025.
20/08/2025 00:03

Expedição de Certidão.
19/08/2025 01:22

Publicado Intimação em 18/08/2025.
19/08/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
18/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 17:44

Juntada de Petição de comunicações
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Cruz Rua Djalma de Melo Paiva, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Contato: (84) 3673-9715 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n.°: 0802117-30.2025.8.20.5107 Promovente: LUCIANA RODRIGUES DE LIMA Promovido: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO LUCIANA RODRIGUES DE LIMA ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nestes autos.

Aduz a autora que: o demandado vem realizando descontos em seu benefício previdenciário em razão de dois empréstimos e de um cartão de crédito consignado; o empréstimo de n° 0123402247195, a ser pago em 84 parcelas de R$ 265,37, no valor total de 22.291,08, com a liberação do valor de R$ 11.250,89; o empréstimo de n.° 0123474698073, a ser pago em 84 parcelas de R$ 94,00, no valor total de R$ 3.637,22, com a liberação do valor de R$ 3.518,03; o cartão de crédito consignado foi tombado sob o n.° 20239005880000042000 (RMC), com limite de crédito no importe de R$ 2.149,20; não contratou nenhum desses empréstimos e também não autorizou os respectivos descontos.

Requer tutela de urgência que determine a suspensão dos descontos em seus proventos.

Relatei.

Decido.

Por vislumbrar presentes os requisitos exigidos no inciso VIII, do art. 6º, da Lei 8078/90 e previstos no artigo 373, §1º, do CPC, quais sejam a verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência da parte autora na produção da prova em seu favor, inverto o ÔNUS DA PROVA em favor deste.

No caso em análise, o pedido de tutela merece acolhimento em parte.

Para que tenha lugar o deferimento do pedido de Tutela de Urgência (Liminar), mister estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Destarte, ambos os requisitos para concessão de tutela estão presentes em relação ao cartão de crédito consignado (RMC).

Isto porque a probabilidade do direito encontra-se nos documentos juntados à inicial no qual consta um contrato ativo de “reserva de cartão consignado – RMC” no ID 158094797 - pág. 3, tombado sob n° 20239005880000042000, bem como de descontos realizados em valores variáveis no benefício da autora, elementos que conferem verossimilhança às alegações autorais.

O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por seu turno, reside no fato de que a parte demandante vem sofrendo prejuízo de ordem patrimonial, uma vez que o valor reputado indevido vem sendo descontado direto de seu benefício.

Também vislumbra-se presente a reversibilidade do provimento, porquanto se a dívida for legítima, o desconto poderá ser novamente imposto, tendo em vista que a concessão da Liminar pode ser revogada após a instrução do feito ou no momento em que se convencer este juízo (CPC, §3º do artigo 300).

Não obstante, verifica-se que resta ausente o requisito de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo com relação aos empréstimos consignados tombados sob os números 0123402247195 e 0123474698073, uma vez que, mesmo intimada (ID 158206249), a autora não juntou seus extratos bancários a fim de comprovar que não recebeu os valores das respectivas contratações.

Isto posto, CONCEDO PARCIALMENTE a Tutela de Urgência pleiteada na inicial e, por conseguinte, determino ao promovido que, no prazo de 5 (cinco) dias, suspenda os descontos realizados no benefício da parte autora referente ao cartão de crédito consignado (RMC) de n.° 20239005880000042000, sob pena de incorrer em multa única no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja quantia se reverterá em favor da parte demandante, sem prejuízo de vir a demandada a responder pelo crime de desobediência (Artigo 330 do Código Penal).

P.

Intimem-se as partes acerca desta decisão.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual norteadores do Juizado Especial, suspendo, por ora, a audiência de conciliação aprazada nos autos e determino o seu CANCELAMENTO nos autos, sem prejuízo de ser apresentada proposta de acordo pelo requerido.

Cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, oportunidade na qual, pode ofertar proposta de acordo nos autos.

Apresentada contestação com preliminares e/ou documentos que acompanham a contestação e/ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste.

Em seguida, façam-se conclusão dos autos para sentença.

Cumpram-se.

Nova Cruz/RN, data registrada no sistema.

MIRIAM JÁCOME DE CARVALHO SIMÕES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)
14/08/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 19:50

Determinada a citação de BANCO BRADESCO S/A.
13/08/2025 19:50

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
08/08/2025 08:05

Conclusos para decisão
08/08/2025 00:29

Expedição de Certidão.
08/08/2025 00:29

Decorrido prazo de LUCIANA RODRIGUES DE LIMA em 07/08/2025 23:59.
31/07/2025 01:18

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Cruz Rua Djalma de Melo Paiva, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Contato: (84) 3673-9715 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n.°: 0802117-30.2025.8.20.5107 Promovente: LUCIANA RODRIGUES DE LIMA Promovido: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela autora, a fim de suspender os descontos feitos pelo demandado em seu benefício previdenciário, oriundos de um cartão de crédito consignado (RMC) e outros dois empréstimos consignados.

Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, juntar aos autos os seus extratos bancários do período compreendido entre março e maio de 2020, bem como de fevereiro a abril de 2023, a fim de instruir o feito.

Transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para decisão de urgência inicial.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual norteadores do Juizado Especial, suspendo, por ora, a audiência de conciliação aprazada nos autos e determino o seu cancelamento nos autos, sem prejuízo de ser apresentada proposta de acordo pelo requerido.

Cumpra-se.

Nova Cruz/RN, data registrada no sistema.

MIRIAM JÁCOME DE CARVALHO SIMÕES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)
29/07/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:37

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível cancelada conduzida por 26/08/2025 09:20 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Cruz, #Não preenchido#.
28/07/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
20/07/2025 23:23

Conclusos para decisão
20/07/2025 23:23

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada conduzida por 26/08/2025 09:20 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Cruz, #Não preenchido#.
20/07/2025 23:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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