03/09/2025 00:31

Decorrido prazo de LEDINALDO SILVA DE OLIVEIRA SOBRINHO em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:29

Decorrido prazo de ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO em 02/09/2025 23:59.
20/08/2025 10:06

Juntada de Petição de comunicações
20/08/2025 08:04

Publicado Intimação em 19/08/2025.
20/08/2025 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
20/08/2025 07:36

Publicado Intimação em 19/08/2025.
20/08/2025 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 04:30

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0877613-29.2024.8.20.5001 REQUERENTE: ELBA ADRIANA CAMARA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por ELBA ADRIANA CAMARA DA SILVA, em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça.

Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento.

Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a real necessidade de remessa dos autos à COJUD. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/08/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 15:27

Conclusos para despacho
04/08/2025 15:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/08/2025 15:26

Processo Reativado
04/08/2025 14:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/07/2025 13:45

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 00:14

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 07/07/2025 23:59.
27/05/2025 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 17:17

Juntada de diligência
06/05/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 14:21

Expedição de Mandado.
05/05/2025 16:00

Transitado em Julgado em 31/03/2025
01/04/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:28

Decorrido prazo de ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:25

Decorrido prazo de LEDINALDO SILVA DE OLIVEIRA SOBRINHO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:27

Decorrido prazo de ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:26

Decorrido prazo de LEDINALDO SILVA DE OLIVEIRA SOBRINHO em 27/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:48

Decorrido prazo de ELBA ADRIANA CAMARA DA SILVA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:48

Decorrido prazo de ELBA ADRIANA CAMARA DA SILVA em 24/03/2025 23:59.
07/03/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 22:07

Julgado procedente o pedido
24/02/2025 15:05

Conclusos para julgamento
24/02/2025 14:58

Juntada de Petição de alegações finais
24/02/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:44

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 01:10

Decorrido prazo de ELBA ADRIANA CAMARA DA SILVA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:30

Decorrido prazo de ELBA ADRIANA CAMARA DA SILVA em 10/12/2024 23:59.
22/11/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 11:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2024 13:46

Conclusos para decisão
14/11/2024 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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