18/08/2025 02:46

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Térreo, Lagoa Nova; CEP: 59064-972 Canais de Atendimento: e-mail: [email protected] / telefone: (84)3673-8900, 98818-2337 Processo nº: 0836048-51.2025.8.20.5001 Parte ofendida: AUTORIDADE: 16ª Delegacia de Polícia Civil Natal/RN e outros Parte autuada: CPF: *18.***.*01-89 SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que as partes realizaram composição civil no sentido de que ambos se comprometem em viver em harmonia e respeito mútuo.

Verifica-se que no acordo celebrado entre as partes na audiência preliminar - ID 159995862 não foi estabelecido período de prova para a homologação.

Nesse sentido, HOMOLOGO o acordo celebrado para que surta seus efeitos legais.

Assim, constatando-se que a homologação da composição civil acarreta a renúncia da queixa e da representação, nos termos do parágrafo único do art. 74 da Lei nº 9.099/95, declaro a extinção da punibilidade do Estado em relação a STEPHANIE CRISTINA SILVA DE AGUIAR e DANIELA CRISTINA MARQUES.

Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Excelentíssimo Sr.

Juiz de Direito. É o projeto de sentença.

CRISTIAN EMANOEL DE OLIVEIRA VASCONCELOS Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 98, I da Constituição Federal, c/c 40 da Lei nº 9.099/95, Resolução CNJ nº 174/2013 e Resolução TJRN nº 036/2014, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Sirva a presente de mandado/ofício.

Expedientes necessários.

Natal/RN, data constante no ID.

FÁBIO WELLINGTON ATAÍDE ALVES Juiz de Direito em substituição legal
14/08/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:38

Juntada de Certidão
07/08/2025 14:24

Extinta a punibilidade por composição civil dos danos de STEPHANIE CRISTINA SILVA DE AGUIAR
07/08/2025 12:52

Conclusos para julgamento
07/08/2025 12:10

Audiência Preliminar realizada conduzida por 07/08/2025 08:30 em/para 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
07/08/2025 12:10

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 07/08/2025 08:30, 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
06/08/2025 15:36

Juntada de Petição de comunicações
06/08/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
20/07/2025 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2025 17:22

Juntada de diligência
20/07/2025 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2025 17:14

Juntada de diligência
01/07/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 15:30

Expedição de Mandado.
30/06/2025 15:30

Expedição de Mandado.
30/06/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:37

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:36

Audiência Preliminar designada conduzida por 07/08/2025 08:30 em/para 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
18/06/2025 11:38

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
22/05/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 19:18

Juntada de Certidão
22/05/2025 19:14

Juntada de Certidão
22/05/2025 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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