08/09/2025 06:25

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] 0809452-30.2025.8.20.5001 REQUERENTE: MARIA JOSE DE ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com o art. 68 da Resolução 17/2021-TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

No mesmo ato, intime-se o exequente e seu representante legal para que, no prazo de quinze (15) dias, informem os dados bancários dos beneficiários do pagamento, conforme art. 6° da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 do TJRN.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/09/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 08:35

Conclusos para despacho
02/09/2025 08:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/09/2025 08:34

Transitado em Julgado em 19/08/2025
20/08/2025 11:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/08/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/08/2025 23:59.
09/08/2025 00:15

Decorrido prazo de BRAULIO MARTINS DE LIRA em 08/08/2025 23:59.
29/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:18

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 10:16

Conclusos para julgamento
14/05/2025 07:50

Juntada de Petição de alegações finais
14/05/2025 00:15

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/05/2025 23:59.
17/03/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 22:05

Conclusos para despacho
17/02/2025 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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