08/11/2023 12:56

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 12:56

Expedição de Certidão.
08/11/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2023 09:34

Conclusos para decisão
02/11/2023 00:28

Expedição de Certidão.
02/11/2023 00:28

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 01/11/2023 23:59.
28/10/2023 05:10

Publicado Intimação em 05/10/2023.
28/10/2023 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0829726-83.2023.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Réu: SANDRO EUGENIO TAVARES DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, procedo a intimação da parte autora/vencedora, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, requerer o cumprimento da sentença ID 104778515, na forma do art. 513, § 1º, c/c os arts. 523 e 524 do mesmo diploma legal, ou, promover a liquidação adequada, se for o caso.

Natal/RN, 3 de outubro de 2023.

ANDREA FILGUEIRA DO AMARAL Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/10/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 08:33

Transitado em Julgado em 29/09/2023
30/09/2023 02:58

Decorrido prazo de GENILSON DANTAS DA SILVA em 29/09/2023 23:59.
27/09/2023 12:54

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 12:54

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 26/09/2023 23:59.
01/09/2023 13:26

Publicado Sentença em 16/08/2023.
01/09/2023 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
01/09/2023 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
19/08/2023 02:01

Publicado Sentença em 16/08/2023.
19/08/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
18/08/2023 08:47

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
15/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0829726-83.2023.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: SANDRO EUGENIO TAVARES DE SOUZA SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S.A, devidamente qualificada, por intermédio de advogado legalmente constituído, em desfavor de Sandro Eugênio Tavares de Souza, parte igualmente qualificado e representado pelo seu advogado.

Afirmou que celebrou com a parte ré Contrato de Financiamento com cláusula de Alienação Fiduciária para aquisição do veículo automotor descrito na inicial.

Alegou que a parte ré teria deixado de efetuar o pagamento das prestações pactuadas a partir da parcela vencida em 20/03/2023, o que teria acarretado o vencimento antecipado das demais prestações e a rescisão contratual.

Liminar de busca e apreensão deferida.

Citado, o réu apresentou petição na qual purgou a mora, tendo o veículo sido restituído ao demandado.

Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido. 2.

Fundamentação 2.1.

Do julgamento antecipado da lide Diante da ausência de apresentação de defesa, decreto a revelia da parte demandada e passo ao julgamento antecipado da lide. 2.2.

Do mérito Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo, fundada no inadimplemento da parte ré em contrato de alienação fiduciária.

Deferida liminar de busca e apreensão, após a apreensão do bem, o demandado purgou a mora e requereu a devolução do veículo, o que já ocorreu, conforme o documento de ID 102941502.

Consoante art. 389 do Código Civil, estará inadimplente aquele que não cumprir a obrigação acordada.

Ainda, mesma legislação, em seu art. 394 coloca que se considera em mora o devedor que não efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

Importante colocar, também, que, em conformidade com § 3º do art. 2º do Decreto-Lei 911, a mora e o inadimplemento das obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais.

De acordo com os documentos de ID 102494420, ocorreu o pagamento integral das parcelas vencidas e vincendas do financiamento contratado.

Portanto, a pretensão inicial deve ser julgada totalmente procedente, devendo o bem ser devolvido ao demandado, o que já ocorreu, considerando o inadimplemento das parcelas indicadas na petição inicial.

O TJRN já se manifestou na análise de caso análogo: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO.

BUSCA E APREENSÃO.SENTENÇA QUE RECONHECEU A PURGAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DO RÉU.

EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 269, INCISO II, DO CPC/73.

PLEITO RECURSAL DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA.

FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE.

COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA PELO RECONHECIMENTO DO PEDIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n° 2014.024078-6 , 1ª Câmara Cível, Julgamento em 18/12/2017, Relator Desembargador Cornélio Alves). 3.

Dispositivo Isto posto, nos termos do art. 487, I, julgo procedente a pretensão autoral e declaro o feito extinto com resolução do mérito.

Deixo de confirmar a liminar de busca e apreensão deferida, considerando a devolução do veículo.

Condeno o demandado a efetuar o pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10 % (dez por cento) do valor da causa, sopesados os requisitos do art. 85 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito, caso nada seja requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/08/2023 07:37

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 07:37

Expedição de Outros documentos.
13/08/2023 20:10

Julgado procedente o pedido
08/08/2023 11:56

Conclusos para despacho
08/08/2023 11:56

Juntada de Certidão
07/08/2023 17:09

Juntada de Certidão
27/07/2023 12:38

Expedição de Alvará.
26/07/2023 15:32

Juntada de Petição de comunicações
26/07/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 18:25

Conclusos para decisão
24/07/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 15:07

Expedição de Alvará.
07/07/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 09:58

Conclusos para despacho
06/07/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 06:22

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 03/07/2023 23:59.
29/06/2023 01:14

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 28/06/2023 23:59.
28/06/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 16:14

Conclusos para decisão
27/06/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 20:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2023 20:09

Juntada de Petição de diligência
07/06/2023 08:46

Expedição de Mandado.
07/06/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 16:00

Concedida a Medida Liminar
06/06/2023 12:05

Conclusos para decisão
05/06/2023 08:35

Juntada de custas
05/06/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 00:24

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 12:41

Conclusos para decisão
02/06/2023 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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