17/07/2025 01:23

Decorrido prazo de SOC BENEFICIENTE DE ASSIST AOS SERVIDORES PUBLICOS em 16/07/2025 23:59.
11/07/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 10:39

Juntada de Certidão
01/07/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/06/2025 02:20

Publicado DESPACHO em 24/06/2025.
23/06/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 00:43

Decorrido prazo de SOC BENEFICIENTE DE ASSIST AOS SERVIDORES PUBLICOS em 05/06/2025 23:59.
30/05/2025 08:08

Conclusos para despacho
29/05/2025 02:12

Decorrido prazo de SOC BENEFICIENTE DE ASSIST AOS SERVIDORES PUBLICOS em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/05/2025 02:56

Publicado DESPACHO em 26/05/2025.
23/05/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:33

Determinado o arquivamento definitivo
23/05/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 07:36

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/05/2025 00:09

Publicado SENTENÇA em 14/05/2025.
13/05/2025 08:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/05/2025 08:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/05/2025 08:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/05/2025 08:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/05/2025 08:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/05/2025 08:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/05/2025 08:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/05/2025 08:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/05/2025 08:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/05/2025 08:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/05/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 08:11

Determinada a expedição do alvará de levantamento
13/05/2025 08:11

Determinado o arquivamento definitivo
13/05/2025 08:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/04/2025 11:33

Conclusos para despacho
10/04/2025 04:05

Decorrido prazo de SOC BENEFICIENTE DE ASSIST AOS SERVIDORES PUBLICOS em 09/04/2025 23:59.
01/04/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/04/2025 02:02

Publicado DESPACHO em 01/04/2025.
31/03/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 11:46

Conclusos para decisão
18/02/2025 00:38

Decorrido prazo de SOC BENEFICIENTE DE ASSIST AOS SERVIDORES PUBLICOS em 17/02/2025 23:59.
24/01/2025 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
24/01/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/01/2025 00:12

Publicado DECISÃO em 24/01/2025.
23/01/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 08:27

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 12:20

Conclusos para decisão
20/12/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2024 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 19/12/2024.
18/12/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 00:38

Decorrido prazo de SOC BENEFICIENTE DE ASSIST AOS SERVIDORES PUBLICOS em 10/12/2024 23:59.
18/11/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 01:23

Publicado DECISÃO em 14/11/2024.
13/11/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 12:35

Conclusos para decisão
05/11/2024 00:28

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 04/11/2024 23:59.
20/10/2024 14:08

Decorrido prazo de SOC BENEFICIENTE DE ASSIST AOS SERVIDORES PUBLICOS em 11/10/2024 23:59.
14/10/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 00:18

Decorrido prazo de SOC BENEFICIENTE DE ASSIST AOS SERVIDORES PUBLICOS em 11/10/2024 23:59.
23/09/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:36

Publicado DECISÃO em 19/09/2024.
18/09/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 08:40

Conclusos para decisão
04/09/2024 16:56

Juntada de Petição de custas
30/08/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:24

Publicado INTIMAÇÃO em 30/08/2024.
30/08/2024 00:11

Decorrido prazo de SOC BENEFICIENTE DE ASSIST AOS SERVIDORES PUBLICOS em 29/08/2024 23:59.
29/08/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 00:44

Publicado DESPACHO em 07/08/2024.
06/08/2024 10:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/08/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 10:45

Expedido alvará de levantamento
06/08/2024 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 07:00

Conclusos para despacho
03/08/2024 00:17

Decorrido prazo de SOC BENEFICIENTE DE ASSIST AOS SERVIDORES PUBLICOS em 02/08/2024 23:59.
31/07/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:55

Publicado DECISÃO em 11/07/2024.
10/07/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 07:37

Conclusos para decisão
22/05/2024 18:50

Juntada de Petição de outras peças
14/05/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 03:31

Publicado INTIMAÇÃO em 14/05/2024.
13/05/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 07:30

Juntada de Petição de juntada de ar
16/04/2024 08:05

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 00:39

Decorrido prazo de SOC BENEFICIENTE DE ASSIST AOS SERVIDORES PUBLICOS em 15/04/2024 23:59.
02/04/2024 12:48

Juntada de Certidão
01/04/2024 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 02:40

Publicado DECISÃO em 20/03/2024.
19/03/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 19:54

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 08:17

Conclusos para decisão
02/03/2024 03:25

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 01/03/2024 23:59.
06/02/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:55

Publicado INTIMAÇÃO em 16/01/2024.
15/01/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 08:05

Conclusos para decisão
03/01/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
11/12/2023 00:07

Publicado INTIMAÇÃO em 11/12/2023.
08/12/2023 07:01

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 00:01

Decorrido prazo de SOC BENEFICIENTE DE ASSIST AOS SERVIDORES PUBLICOS em 07/12/2023 23:59.
23/10/2023 09:18

Juntada de Petição de certidão
20/10/2023 03:34

Decorrido prazo de SOC BENEFICIENTE DE ASSIST AOS SERVIDORES PUBLICOS em 17/10/2023 23:59.
02/10/2023 09:31

Juntada de documento de comprovação
26/09/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2023 07:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/09/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 01:11

Publicado DESPACHO em 21/09/2023.
20/09/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 21:54

Decorrido prazo de SOC BENEFICIENTE DE ASSIST AOS SERVIDORES PUBLICOS em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 09:30

Conclusos para despacho
15/09/2023 00:04

Decorrido prazo de SOC BENEFICIENTE DE ASSIST AOS SERVIDORES PUBLICOS em 14/09/2023 23:59.
13/09/2023 11:06

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
22/08/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:11

Publicado NOTIFICAÇÃO em 22/08/2023.
21/08/2023 07:45

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 10:38

Juntada de Certidão trânsito em julgado
24/07/2023 04:58

Decorrido prazo de SOC BENEFICIENTE DE ASSIST AOS SERVIDORES PUBLICOS em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:54

Decorrido prazo de SOC BENEFICIENTE DE ASSIST AOS SERVIDORES PUBLICOS em 20/07/2023 23:59.
29/06/2023 09:38

Juntada de Petição de certidão
24/05/2023 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2023 03:50

Decorrido prazo de SOC BENEFICIENTE DE ASSIST AOS SERVIDORES PUBLICOS em 23/05/2023 23:59.
03/05/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 03:44

Publicado INTIMAÇÃO em 28/04/2023.
27/04/2023 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo: 7000036-42.2021.8.22.0019 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MADALENA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: VIVIANE MATOS TRICHES - RO4695, SIMONI DE MATOS LOPES - RO10406 REU: SOC BENEFICIENTE DE ASSIST AOS SERVIDORES PUBLICOS ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 dias úteis, sobre o Ofício de ID 85619730.

Machadinho D'Oeste, 9 de janeiro de 2023
25/04/2023 20:25

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 15:06

Julgado procedente em parte o pedido
01/04/2023 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/03/2023 23:59.
15/02/2023 08:07

Juntada de Petição de certidão
13/02/2023 07:37

Conclusos para julgamento
13/01/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 00:22

Publicado Intimação em 23/01/2023.
10/01/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/01/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 07:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2022 00:42

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 29/11/2022 23:59.
13/10/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
03/09/2022 00:40

Decorrido prazo de FABIANA AUGUSTO ZACAIB PIERIM em 02/09/2022 23:59.
24/08/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 01:44

Publicado INTIMAÇÃO em 17/08/2022.
16/08/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/08/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 08:42

Expedição de Ofício.
20/07/2022 02:07

Publicado INTIMAÇÃO em 21/07/2022.
20/07/2022 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/07/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2022 21:52

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 26/04/2022 23:59.
06/04/2022 20:10

Conclusos para decisão
06/04/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 02:33

Publicado INTIMAÇÃO em 30/03/2022.
29/03/2022 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 18:00

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 12:37

Juntada de Petição de certidão
26/01/2022 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2022 13:19

Expedição de Ofício.
11/01/2022 09:36

Outras Decisões
10/12/2021 18:50

Conclusos para decisão
10/12/2021 15:04

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 01:23

Publicado INTIMAÇÃO em 03/12/2021.
02/12/2021 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
01/12/2021 12:53

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 12:35

Expedição de Ofício.
16/11/2021 12:23

Juntada de Certidão
24/09/2021 08:48

Juntada de Certidão
19/08/2021 12:10

Juntada de Certidão
18/08/2021 08:14

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 01:21

Publicado INTIMAÇÃO em 18/08/2021.
17/08/2021 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/08/2021 11:36

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 11:36

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 11:11

Expedição de Ofício.
05/08/2021 03:41

Decorrido prazo de SOC BENEFICIENTE DE ASSIST AOS SERVIDORES PUBLICOS em 04/08/2021 23:59:59.
30/07/2021 15:56

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 15:28

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 00:10

Publicado DESPACHO em 14/07/2021.
13/07/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2021 16:17

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 16:17

Outras Decisões
25/05/2021 00:01

Decorrido prazo de SOC BENEFICIENTE DE ASSIST AOS SERVIDORES PUBLICOS em 24/05/2021 23:59:59.
19/05/2021 10:24

Conclusos para decisão
19/05/2021 10:24

Audiência Conciliação não-realizada para 19/05/2021 08:00 Machadinho do Oeste - 1º Juízo.
12/05/2021 08:22

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 12:33

Juntada de Petição de certidão
09/03/2021 07:37

Juntada de Certidão
04/03/2021 11:50

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 08:25

Recebidos os autos.
04/03/2021 08:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC
03/03/2021 16:28

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2021 16:08

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 16:06

Audiência Conciliação designada para 19/05/2021 08:00 Machadinho do Oeste - 1º Juízo.
23/02/2021 09:18

Outras Decisões
23/02/2021 01:30

Publicado INTIMAÇÃO em 24/02/2021.
23/02/2021 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Autos n. 7000036-42.2021.8.22.0019 - Classe:Procedimento Comum Cível Protocolado em: 06/01/2021 AUTOR: MARIA MADALENA DE SOUSA, RUA PASTOR SANTOS 2828 CENTRO - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: VIVIANE MATOS TRICHES, OAB nº RO4695, SIMONI DE MATOS LOPES, OAB nº RO10406 RÉU: SOC BENEFICIENTE DE ASSIST AOS SERVIDORES PUBLICOS, RUA MARECHAL RONDON 1636, 9 ANDAR SALA 901 E 902 CENTRO - 79002-200 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL RÉU SEM ADVOGADO(S) R$ 10.416,52 DECISÃO Vistos, A gratuidade da justiça, manifestação do Princípio do Direito de Ação, será deferida, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, sempre que a parte demandante comprovar que o pagamento das custas processuais irá acarretar prejuízo ao sustento próprio ou de sua família, o que não ocorre na espécie, já que a autora não colacionou aos autos prova da alegada hipossuficiência (a mera declaração de pobreza não se presta ao fim almejado), sendo que se qualificou como agricultora.

O que se pretende discutir é o valor que as pessoas dão à prestação jurisdicional. É ela um bem da vida por demais importante, quer seja para a pessoa em si, quer seja para a sociedade como um todo. À pessoa porque soluciona litígios das maiores grandezas e complicações, fazendo que se reine a paz individual. À sociedade porque mantém firme o regime democrático, tão caro à nossa sobrevivência enquanto cidadãos que necessitam se utilizar de todos os seus direitos constitucionais.

Ainda em outro pronto, também não se pode deixar de atentar para a necessidade das custas processuais, como causa de evitabilidade de lides temerárias ou menosprezo para com a prestação jurisdicional.

Ressalte-se que a mera declaração nesse sentido não tem o condão de suprir a exigência constitucional. É o entendimento do nosso E.

Tribunal: DECISÃO: RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE EMENTA: Agravo de instrumento.

Ação de indenização.

Gratuidade de Justiça.

Ausência de comprovação de hipossuficiência financeira.

Recurso desprovido.

Decisão mantida.

A alegação da hipossuficiência financeira exige a respectiva prova, que não sendo juntada aos autos, impõe o indeferimento das benesses da gratuidade da justiça. (Agravo de Instrumento 0801855-36.2016.8.22.0000.

Origem: 7001506.84.2016.822.0019 Machadinho do Oeste / Vara única.

Agravante: Ana Guedes de Souza.

Advogado: Ronaldo de Oliveira Couto (OAB/RO 2761).

Advogado: Flávio Antônio Ramos (OAB/RO 4564).

Agravada : OMNI S/A Credito Financiamento e Investimento.

Relator: DES.

ISAIAS FONSECA MORAES, Data julgamento: 03/08/2016).

AGRAVO EM APELAÇÃO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

SIMPLES ALEGAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

BENEFÍCIO INDEFERIDO.

A simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais não é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita, existindo a necessidade da comprovação do estado de hipossuficiência para sua concessão, conforme previsão contido na art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal (Agravo em Agravo de Instrumento n.º 0801104-49.2016.8.22.0000, Origem 7001201-37.2015.8.22.0019 – Machadinho do Oeste, Relator Desembargador KIYOCHI MORI, Data de julgamento 24.08.2016).

Dito isso, por não estar caracterizada a alegada hipossuficiência ou enquadrar-se à lide nos preceitos da Lei n. 301/90, INDEFIRO a gratuidade pretendida, devendo a parte autora recolher as custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial ou comprovar a impossibilidade de fazer, através de documentos.

Por fim, em se tratando de causa sem maior complexidade, poderá a parte autora demandar no Juizado Especial Cível desta Comarca, onde não se exige o recolhimento de custas processuais, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.

Intime-se.

Certifique-se.

Expeça-se o necessário.
22/02/2021 14:13

Juntada de Petição de petição
22/02/2021 11:33

Conclusos para despacho
22/02/2021 11:32

Juntada de Certidão
22/02/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 10:12

Outras Decisões
18/02/2021 17:33

Conclusos para decisão
09/02/2021 16:07

Juntada de Petição de petição
18/01/2021 00:30

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.
18/01/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Autos n. 7000036-42.2021.8.22.0019 - Classe:Procedimento Comum Cível Protocolado em: 06/01/2021 AUTOR: MARIA MADALENA DE SOUSA, RUA PASTOR SANTOS 2828 CENTRO - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: VIVIANE MATOS TRICHES, OAB nº RO4695, SIMONI DE MATOS LOPES, OAB nº RO10406 RÉU: SOC BENEFICIENTE DE ASSIST AOS SERVIDORES PUBLICOS, RUA MARECHAL RONDON 1636, 9 ANDAR SALA 901 E 902 CENTRO - 79002-200 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL RÉU SEM ADVOGADO(S) R$ 10.416,52 DECISÃO Vistos, A gratuidade da justiça, manifestação do Princípio do Direito de Ação, será deferida, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, sempre que a parte demandante comprovar que o pagamento das custas processuais irá acarretar prejuízo ao sustento próprio ou de sua família, o que não ocorre na espécie, já que a autora não colacionou aos autos prova da alegada hipossuficiência (a mera declaração de pobreza não se presta ao fim almejado), sendo que se qualificou como agricultora.

O que se pretende discutir é o valor que as pessoas dão à prestação jurisdicional. É ela um bem da vida por demais importante, quer seja para a pessoa em si, quer seja para a sociedade como um todo. À pessoa porque soluciona litígios das maiores grandezas e complicações, fazendo que se reine a paz individual. À sociedade porque mantém firme o regime democrático, tão caro à nossa sobrevivência enquanto cidadãos que necessitam se utilizar de todos os seus direitos constitucionais.

Ainda em outro pronto, também não se pode deixar de atentar para a necessidade das custas processuais, como causa de evitabilidade de lides temerárias ou menosprezo para com a prestação jurisdicional.

Ressalte-se que a mera declaração nesse sentido não tem o condão de suprir a exigência constitucional. É o entendimento do nosso E.

Tribunal: DECISÃO: RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE EMENTA: Agravo de instrumento.

Ação de indenização.

Gratuidade de Justiça.

Ausência de comprovação de hipossuficiência financeira.

Recurso desprovido.

Decisão mantida.

A alegação da hipossuficiência financeira exige a respectiva prova, que não sendo juntada aos autos, impõe o indeferimento das benesses da gratuidade da justiça. (Agravo de Instrumento 0801855-36.2016.8.22.0000.

Origem: 7001506.84.2016.822.0019 Machadinho do Oeste / Vara única.

Agravante: Ana Guedes de Souza.

Advogado: Ronaldo de Oliveira Couto (OAB/RO 2761).

Advogado: Flávio Antônio Ramos (OAB/RO 4564).

Agravada : OMNI S/A Credito Financiamento e Investimento.

Relator: DES.

ISAIAS FONSECA MORAES, Data julgamento: 03/08/2016).

AGRAVO EM APELAÇÃO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

SIMPLES ALEGAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

BENEFÍCIO INDEFERIDO.

A simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais não é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita, existindo a necessidade da comprovação do estado de hipossuficiência para sua concessão, conforme previsão contido na art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal (Agravo em Agravo de Instrumento n.º 0801104-49.2016.8.22.0000, Origem 7001201-37.2015.8.22.0019 – Machadinho do Oeste, Relator Desembargador KIYOCHI MORI, Data de julgamento 24.08.2016).

Dito isso, por não estar caracterizada a alegada hipossuficiência ou enquadrar-se à lide nos preceitos da Lei n. 301/90, INDEFIRO a gratuidade pretendida, devendo a parte autora recolher as custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial ou comprovar a impossibilidade de fazer, através de documentos.

Por fim, em se tratando de causa sem maior complexidade, poderá a parte autora demandar no Juizado Especial Cível desta Comarca, onde não se exige o recolhimento de custas processuais, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.

Intime-se.

Certifique-se.

Expeça-se o necessário.
15/01/2021 08:27

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 08:27

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 08:43

Outras Decisões
12/01/2021 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.
12/01/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/01/2021 20:27

Conclusos para decisão
11/01/2021 13:38

Juntada de Petição de outros documentos
11/01/2021 09:01

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 09:00

Expedição de Outros documentos.
06/01/2021 13:47

Outras Decisões
06/01/2021 10:59

Conclusos para decisão
06/01/2021 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7033473-65.2020.8.22.0001

Daniel San Lima de Almeida

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Alvaro Luiz da Costa Fernandes

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 11/09/2020 15:31

Exibir Processo

Processo nº 7032336-48.2020.8.22.0001

Helison Cristian Fernandes Pereira

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Jose Henrique Barroso Serpa

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 03/09/2020 13:01

Exibir Processo

Processo nº 7048452-32.2020.8.22.0001

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Cecilia Maiara Costa Almeida

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 13/12/2020 18:30

Exibir Processo

Processo nº 7000493-23.2020.8.22.0015

Jobson Luiz Chaves de Souza

Comercio de Piscina Porto Velho

Advogado: Samael Freitas Guedes

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 18/02/2020 19:06

Exibir Processo

Processo nº 7003523-08.2020.8.22.0002

Valdiceia Souza Prates

Argo Iii Transmissao de Energia S.A.

Advogado: Levi Gustavo Alves de Freitas

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 11/03/2024 10:41

Exibir Processo