04/12/2024 08:58

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 08:57

Juntada de Certidão
04/12/2024 08:36

Juntada de Certidão
21/10/2024 13:37

Processo Desarquivado
21/10/2024 13:36

Juntada de Certidão
30/09/2024 08:40

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 08:39

Juntada de Certidão
26/09/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 12:40

Conclusos para despacho
26/09/2024 12:39

Juntada de Certidão
23/09/2024 14:14

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
23/09/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 11:43

Juntada de Certidão
23/09/2024 11:31

Juntada de Certidão
23/09/2024 11:15

Juntada de Certidão
23/09/2024 10:58

Juntada de Certidão
23/09/2024 10:43

Juntada de Certidão
23/09/2024 10:20

Juntada de Certidão
23/09/2024 10:07

Juntada de Certidão
23/09/2024 09:47

Juntada de Certidão
23/09/2024 09:31

Juntada de Certidão
18/09/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 10:16

Conclusos para despacho
18/09/2024 10:15

Juntada de Certidão
02/08/2024 08:34

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
17/07/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 01:20

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:50

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/07/2024 23:59.
04/07/2024 18:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2024 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2024 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2024 11:56

Expedição de Mandado.
04/06/2024 11:56

Expedição de Mandado.
04/06/2024 10:45

Juntada de Certidão
16/05/2024 12:16

Realizado Cálculo de Liquidação
02/05/2024 09:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
02/05/2024 09:23

Juntada de Certidão
03/04/2024 12:55

Juntada de Certidão
01/04/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 11:27

Expedição de Ofício.
01/04/2024 10:29

Juntada de Certidão
23/02/2024 15:12

Recebidos os autos
23/02/2024 14:02

Juntada de termo de triagem
16/03/2022 10:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/03/2022 12:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/03/2022 10:59

Conclusos para despacho
11/03/2022 10:50

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 12:15

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2022 00:33

Publicado INTIMAÇÃO em 07/03/2022.
04/03/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
02/03/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 13:22

Julgado procedente o pedido
04/02/2022 01:06

Decorrido prazo de MARIA ALVES PINHEIRO em 31/01/2022 23:59.
01/02/2022 08:07

Conclusos para julgamento
31/01/2022 21:52

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 00:54

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2022.
12/01/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
11/01/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 00:03

Decorrido prazo de MARIA ALVES PINHEIRO em 16/12/2021 23:59.
15/12/2021 23:50

Juntada de Petição de alegações finais
15/12/2021 23:30

Juntada de Petição de alegações finais
10/12/2021 08:51

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 14:03

Ordenada a entrega dos autos à parte
07/12/2021 12:32

Conclusos para despacho
07/12/2021 12:23

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2021 00:17

Decorrido prazo de ARLENE PINHEIRO GORAYEB em 03/12/2021 23:59.
29/11/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 13:19

Ordenada a entrega dos autos à parte
29/11/2021 12:37

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 26/11/2021 11:15 Porto Velho - 2ª Vara Criminal.
27/11/2021 06:16

Decorrido prazo de OSCAR PINHEIRO GORAYEB em 26/11/2021 23:59.
23/11/2021 21:33

Mandado devolvido sorteio
23/11/2021 21:33

Juntada de Petição de diligência
18/11/2021 07:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/11/2021 07:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/11/2021 07:27

Expedição de Mandado.
16/11/2021 19:24

Mandado devolvido sorteio
16/11/2021 19:24

Juntada de Petição de diligência
04/11/2021 10:29

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 07:25

Decorrido prazo de MARIA ALVES PINHEIRO em 03/11/2021 23:59.
02/11/2021 18:54

Mandado devolvido dependência
02/11/2021 18:54

Mandado devolvido dependência
02/11/2021 18:54

Mandado devolvido dependência
02/11/2021 18:54

Mandado devolvido dependência
02/11/2021 18:54

Mandado devolvido dependência
02/11/2021 18:54

Mandado devolvido dependência
02/11/2021 18:54

Mandado devolvido dependência
02/11/2021 18:54

Juntada de Petição de diligência
29/10/2021 14:07

Mandado devolvido dependência
29/10/2021 14:07

Juntada de Petição de mandado
27/10/2021 22:55

Mandado devolvido sorteio
27/10/2021 22:55

Juntada de Petição de diligência
26/10/2021 10:53

Juntada de Certidão
26/10/2021 08:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2021 08:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2021 08:23

Expedição de Mandado.
26/10/2021 08:23

Expedição de Mandado.
26/10/2021 08:21

Expedição de Ofício.
26/10/2021 00:38

Decorrido prazo de MARIA ALVES PINHEIRO em 25/10/2021 23:59.
26/10/2021 00:25

Mandado devolvido dependência
26/10/2021 00:25

Juntada de Petição de diligência
19/10/2021 00:52

Publicado INTIMAÇÃO em 20/10/2021.
19/10/2021 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
18/10/2021 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2021 12:43

Mandado devolvido competência exclusiva
18/10/2021 12:43

Juntada de Petição de diligência
18/10/2021 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2021 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2021 09:00

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 08:55

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/11/2021 11:15 Porto Velho - 2ª Vara Criminal.
18/10/2021 08:48

Expedição de Mandado.
18/10/2021 08:42

Expedição de Mandado.
18/10/2021 08:31

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 06:41

Publicado DECISÃO em 19/10/2021.
18/10/2021 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
15/10/2021 12:25

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 12:25

Decisão Interlocutória de Mérito
13/10/2021 07:31

Conclusos para despacho
12/10/2021 01:34

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA em 11/10/2021 23:59.
12/10/2021 01:33

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 11/10/2021 23:59.
11/10/2021 18:09

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 00:14

Publicado INTIMAÇÃO em 05/10/2021.
04/10/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
04/10/2021 00:05

Publicado DESPACHO em 05/10/2021.
04/10/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
30/09/2021 15:50

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 13:43

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 13:43

Ordenada a entrega dos autos à parte
29/09/2021 10:29

Conclusos para despacho
29/09/2021 08:49

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 14:04

Ordenada a entrega dos autos à parte
24/09/2021 13:48

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 24/09/2021 13:48 Porto Velho - 2ª Vara Criminal.
24/09/2021 13:48

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/09/2021 13:48 Porto Velho - 2ª Vara Criminal.
10/08/2021 04:15

Decorrido prazo de MARIA ALVES PINHEIRO em 09/08/2021 23:59:59.
02/08/2021 10:25

Juntada de Petição de Documento-MPRO-10055286820178220501.pdf
02/08/2021 02:20

Publicado INTIMAÇÃO em 03/08/2021.
02/08/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2021 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/07/2021 09:46

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 09:45

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 09:39

Expedição de Mandado.
30/07/2021 09:38

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 00:46

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 29/07/2021 23:59:59.
15/07/2021 15:45

Expedição de Certidão.
13/07/2021 00:00

Publicado DECISÃO em 14/07/2021.
13/07/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2021 14:12

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 14:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/07/2021 12:11

Conclusos para despacho
08/07/2021 11:55

Juntada de Petição de RELINF FRANCISCO LOURENÇO ROMAGNA.pdf
06/07/2021 12:03

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 08:11

Ordenada a entrega dos autos à parte
05/07/2021 15:30

Conclusos para despacho
05/07/2021 14:59

Juntada de Petição de Documento-MPRO-10055286820178220501.pdf
23/06/2021 10:59

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 00:51

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 22/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 14:03

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
07/06/2021 10:15

Conclusos para despacho
04/06/2021 11:43

Juntada de Petição de Documento-MPRO-10055286820178220501.pdf
02/06/2021 16:33

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 11:19

Ordenada a entrega dos autos à parte
02/06/2021 00:00

Publicado DECISÃO em 07/06/2021.
02/06/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/06/2021 15:52

Conclusos para despacho
31/05/2021 21:53

Juntada de Petição de diligência
31/05/2021 21:53

Mandado devolvido dependência
31/05/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 14:06

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 14:06

Ordenada a entrega dos autos à parte
31/05/2021 12:57

Conclusos para despacho
26/05/2021 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2021 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2021 20:00

Juntada de Petição de diligência
25/05/2021 20:00

Mandado devolvido competência exclusiva
25/05/2021 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2021 18:10

Juntada de Petição de diligência
24/05/2021 18:10

Mandado devolvido dependência
21/05/2021 18:44

Juntada de Petição de diligência
21/05/2021 18:44

Mandado devolvido competência exclusiva
21/05/2021 08:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2021 23:22

Juntada de Petição de diligência
20/05/2021 23:22

Mandado devolvido competência exclusiva
17/05/2021 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2021 00:39

Juntada de Petição de diligência
15/05/2021 00:39

Mandado devolvido competência exclusiva
12/05/2021 01:11

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA em 11/05/2021 23:59:59.
12/05/2021 01:10

Decorrido prazo de JOSE DE ALMEIDA JUNIOR em 11/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2021 12:07

Juntada de Petição de diligência
05/05/2021 12:07

Mandado devolvido competência exclusiva
05/05/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 06/05/2021.
05/05/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 06/05/2021.
05/05/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2021 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2021 11:38

Juntada de Petição de Documento-MPRO-10055286820178220501.pdf
04/05/2021 11:08

Juntada de Petição de diligência
04/05/2021 11:08

Mandado devolvido competência exclusiva
03/05/2021 14:14

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 14:08

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 14:08

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 14:08

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 14:08

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 14:08

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 14:08

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 14:06

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 14:06

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2021 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2021 17:52

Expedição de Mandado.
30/04/2021 17:29

Expedição de Mandado.
30/04/2021 17:15

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 09:47

Distribuído por migração de sistemas
18/02/2021 00:00

Citação

Proc.: 1005528-68.2017.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia : Despacho:

Vistos.

Dê-se vista ao Ministério Público para análise e manifestação sobre os documentos juntados às fls. 383/413.

Juntada a manifestação ministerial, retornem-me os autos conclusos.

Int. Porto Velho-RO, sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021.Edvino Preczevski Juiz de Direito
17/02/2021 00:00

Citação

Proc.: 1005528-68.2017.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia : Despacho:

Vistos.

Dê-se vista ao Ministério Público para análise e manifestação sobre os documentos juntados às fls. 383/413.

Juntada a manifestação ministerial, retornem-me os autos conclusos.

Int. Porto Velho-RO, sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021.Edvino Preczevski Juiz de Direito
11/02/2021 00:00

Citação

Proc.: 1005528-68.2017.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Réu com processo sus:Maria Alves Pinheiro, Carlos Pinheiro Gorayeb, Oscar Pinheiro Gorayeb, Ricardo Pinheiro Gorayeb, Arlene Pinheiro Gorayeb, Matheus Milani Chagas, Antonio Manoel Rebello das Chagas, Ronald Pereira de Oliveira Advogados:José de Almeida Júnior (OAB/RO 1370), Carlos Eduardo Rocha Almeida (OAB/RO 3593).

Finalidade: Intimar os advogado para no prazo de 10 (dez) dias, juntar cópia integral do processo administrativo nº 01-18.09986-000/2019, sob pena de revogação de plano do benefício.
21/01/2021 00:00

Citação

Proc.: 1005528-68.2017.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia : Réu com processo sus: Maria Alves Pinheiro, Carlos Pinheiro Gorayeb, Oscar Pinheiro Gorayeb, Ricardo Pinheiro Gorayeb, Arlene Pinheiro Gorayeb, Matheus Milani Chagas, Antonio Manoel Rebello das Chagas, Ronald Pereira de Oliveira Advogados: José de Almeida Júnior (OAB/RO 1370), Carlos Eduardo Rocha Almeida (OAB/RO 3593); Thiago Albino Campelo da Silva (OAB/RO 8450).

Finalidade: Ficam os advogados acima mencionados intimados da decisão abaixo: "(...) Decisão:

Vistos.

Antes de analisar os requerimentos formulados pela Defesa (suspensão do processo por dois anos ou até a conclusão da regularização fundiária) e pelo Ministério Público (revogação do benefício de suspensão condicional do processo), considerando que a documentação juntada pelos acusados, às fls. 340/350, trata-se de mero histórico de andamento processual dos autos administrativo nº 01-18.09986-000/2019, mas que indica que há de fato um pedido de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E) em tramitação junto a Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, deste Município, o qual, possivelmente, encontrou algum embargo em razão de a área em questão já estar individualizada/loteada irregularmente.

No entanto, referido histórico não traz detalhes suficientes que permitam verificar-se os esforços engendrados tanto pela mencionada Secretaria muncipal como pelos denunciados, bem como acerca das supostas dificuldades enfrentadas pelo denunciados pela burocracia natural do procedimento público, que estejam impedindo a finalização do processo administratico, com a efetiva regularização fundiária.

Portanto, necessário se faz a juntada de cópia integral do processo administrativo mencionado acima, que cuida da regularização fundiária da área que interessa ao fato apreciado nesta ação penal, a fim de melhor subsidiar a análise do requerimento da Defesa.

POR ISSO, deverá se dada vista a Defesa, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar cópia integral do processo administrativo nº 01-18.09986-000/2019, sob pena de revogação de plano do benefício.

Acerca do pedido de habilitação como assistentes da Acusação formulado pelas requerentes Rosimeire Rodrigues da Silva e Anizia de Souza Afonzo, assiste razão ao Ministério Público.

A presente ação penal cuida de imputação do crime previsto no artigo 50, inciso I, da Lei 6.766/79, com a qualificadora do parágrafo único, inciso I, do mesmo artigo, na forma do artigo 29, do Código Penal, ou seja, dar início /efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente.

Referido crime atinge a Administração Pública, por tratar de assunto atinente exclusivamente ao poder público, responsável para conceder o competente licenciamento ao particular para realizar regularmente o loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, não podendo terceira pessoa (particular), figurar como vítima do fato.

Desta forma, não preenchendo os requisitos para tanto, indefiro o pedido de habilitação como assistentes da Acusação, formulado às fls. 354/355.

Int.

Porto Velho-RO, sexta-feira, 8 de janeiro de 2021.Luciane Sanches Juíza de Direito (...)"

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2017

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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