19/07/2021 18:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
19/07/2021 18:21

Expedição de Informações.
19/07/2021 18:19

Expedição de Certidão.
10/05/2021 09:41

Expedição de #Não preenchido#.
07/05/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia 7008837-69.2019.8.22.0001 Recurso Especial (PJE) Origem: 7008837-69.2019.8.22.0001-Porto Velho / 2ª Vara Cível Recorrente: Rosa Odília Marques de Souza Advogado : Sidnei de Souza (OAB/RO 9772) Recorrido : Banco Volkswagen S/A Advogado : José Lídio Alves dos Santos (OAB/RO 8598) Advogada : Roberta Beatriz do Nascimento (OAB/RO 8599) Relator: Des.

Kiyochi Mori Interposto em 21/12/2020 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal.

Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Examinados, decido. Nos termos do artigo 98, §5º, do CPC, defiro o benefício da gratuidade para este ato.

Verifica-se que a recorrente deixa de indicar quais os dispositivos de lei federal supostamente teriam sido violados, razão pela qual o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicável por analogia ao recurso especial por trata-se de recurso de natureza extraordinária.

Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

ATRASO NA ENTREGA DE OBRA.

CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES.

BIS IN IDEM.

AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO.

SÚMULA N. 284/STF.

DANOS MORAIS.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.

REVISÃO DO VALOR.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS.

SÚMULA N. 284/STF.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 2.

O conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015).

Ausentes tais requisitos, incide a Súmula n. 284/STF. 3.

A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1860286 RO 2020/0024697-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2020) (grifo nosso) Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se.

Intime-se. Porto Velho, 30 de abril de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE
06/05/2021 11:07

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 11:07

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia
30/04/2021 12:33

Recurso Especial não admitido
09/03/2021 01:51

Decorrido prazo de ROSA ODILIA MARQUES DE SOUZA em 23/02/2021 23:59:59.
09/03/2021 01:51

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 23/02/2021 23:59:59.
08/03/2021 19:31

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 23/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 04:42

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 19/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 04:41

Decorrido prazo de ROSA ODILIA MARQUES DE SOUZA em 19/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 01:21

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 19/02/2021 23:59:59.
20/02/2021 00:50

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 19/02/2021 23:59:59.
20/02/2021 00:50

Decorrido prazo de ROSA ODILIA MARQUES DE SOUZA em 19/02/2021 23:59:59.
20/02/2021 00:40

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 19/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
12/02/2021 12:41

Juntada de Petição de Contra-razões
11/02/2021 18:59

Juntada de Petição de petição
20/01/2021 10:12

Expedição de Certidão.
20/01/2021 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.
20/01/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia 7008837-69.2019.8.22.0001 Recurso Especial (PJE) Origem: 7008837-69.2019.8.22.0001-Porto Velho / 2ª Vara Cível Recorrente: Rosa Odília Marques de Souza Advogado : Sidnei de Souza (OAB/RO 9772) Recorrido : Banco Volkswagen S/A Advogado : José Lídio Alves dos Santos (OAB/RO 8598) Advogada : Roberta Beatriz do Nascimento (OAB/RO 8599) Relator: Des.

Kiyochi Mori Interposto em 21/12/2020 ABERTURA DE VISTA Nos termos do provimento nº 001/2001-PR, de 13/09/2001, e dos artigos 203, § 4º, c/c 1030, do CPC, fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso especial, no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006.

Porto Velho/RO, 19 de janeiro de 2021.

Bela. Loureane Barce da Silva Técnica Judiciária da Coordenadoria Cível – CPE 2G
19/01/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 10:15

Expedição de Certidão.
15/01/2021 11:12

Juntada de Petição de
15/01/2021 10:29

Expedição de #Não preenchido#.
15/01/2021 07:43

Expedição de Certidão.
15/01/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 18/01/2021.
15/01/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/01/2021 00:00

Intimação

ACÓRDÃO Data de Julgamento: 25 de novembro de 2020 - por videoconferência 7008837-69.2019.8.22.0001 Agravo e Apelação (PJE) Origem: 7008837-69.2019.8.22.0001-Porto Velho / 2ª Vara Cível Agravante/Apelante: Rosa Odília Marques de Souza Advogado : Sidnei de Souza (OAB/RO 9772) Agravado/Apelado : Banco Volkswagen S/A Advogado : José Lídio Alves dos Santos (OAB/RO 8598) Advogada : Roberta Beatriz do Nascimento (OAB/RO 8599) Relator : DES.

MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Distribuído por Sorteio em 26/09/2019 Interpostos em 19/06/2020 "AGRAVO INTERNO PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE." EMENTA Apelação Cível.

Busca e apreensão. Alienação Fiduciária. Citação.

Nulidade afastada.

Ausência de defesa.

Procedência ação.

Sentença mantida. Afasta-se a alegação de nulidade do feito pois constatada a efetivação da citação válida da parte requerida. Mantida a procedência dos pedidos formulados na ação de busca e apreensão em razão da presença dos requisitos necessários, bem como por ausência de defesa da requerida nos autos.
14/01/2021 07:34

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 07:34

Expedição de Outros documentos.
21/12/2020 19:51

Juntada de Petição de petição
15/12/2020 11:57

Conhecido o recurso de ROSA ODILIA MARQUES DE SOUZA - CPF: *20.***.*63-49 (APELANTE) e não-provido.
15/12/2020 11:57

Conhecido o recurso de ROSA ODILIA MARQUES DE SOUZA - CPF: *20.***.*63-49 (APELANTE) e provido
26/11/2020 10:51

Deliberado em sessão
25/11/2020 12:21

Incluído em pauta para 25/11/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia.
24/11/2020 10:09

Expedição de Certidão.
17/11/2020 10:55

Expedição de Certidão.
27/10/2020 14:43

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 12:32

Pedido de inclusão em pauta
19/09/2020 00:00

Decorrido prazo de ROSA ODILIA MARQUES DE SOUZA em 18/09/2020 23:59:59.
11/09/2020 13:59

Conclusos para decisão
11/09/2020 13:58

Expedição de Certidão.
11/09/2020 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2020 13:52

Expedição de Certidão.
10/09/2020 19:46

Juntada de Petição de petição
10/09/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 11/09/2020.
10/09/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2020 09:12

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 09:12

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 17:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/09/2020 17:02

Conclusos para decisão
04/09/2020 11:09

Juntada de Petição de certidão
04/09/2020 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2020 00:03

Decorrido prazo de ROSA ODILIA MARQUES DE SOUZA em 26/08/2020 23:59:59.
21/08/2020 09:24

Juntada de Petição de petição
20/08/2020 17:14

Expedição de #Não preenchido#.
18/08/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 19/08/2020.
18/08/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2020 09:53

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 09:53

Expedição de Outros documentos.
16/08/2020 16:43

Juntada de Petição de
16/08/2020 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2020 21:43

Juntada de Petição de petição
07/08/2020 21:39

Juntada de Petição de petição
04/08/2020 10:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/07/2020 00:10

Decorrido prazo de ROSA ODILIA MARQUES DE SOUZA em 14/07/2020 23:59:59.
23/06/2020 15:15

Conclusos para decisão
23/06/2020 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2020 11:34

Expedição de Certidão.
22/06/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 23/06/2020.
22/06/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2020 23:14

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2020 22:55

Juntada de Petição de petição
19/06/2020 12:06

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 12:06

Expedição de Outros documentos.
18/06/2020 19:56

Não conhecido o recurso de ROSA ODILIA MARQUES DE SOUZA - CPF: *20.***.*63-49 (APELANTE)
01/06/2020 04:05

Conclusos para decisão
01/06/2020 04:03

Expedição de Certidão.
05/05/2020 00:10

Decorrido prazo de ROSA ODILIA MARQUES DE SOUZA em 04/05/2020 23:59:59.
23/04/2020 10:26

Juntada de Petição de Contra-razões
22/04/2020 22:52

Juntada de Petição de petição
20/03/2020 11:42

Publicado INTIMAÇÃO em 20/04/2020.
20/03/2020 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/03/2020 11:04

Expedição de Certidão.
16/03/2020 12:57

Expedição de Outros documentos.
16/03/2020 12:57

Expedição de Outros documentos.
16/03/2020 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2019 08:29

Conclusos para decisão
01/10/2019 14:26

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70088376920198220001.pdf
30/09/2019 11:33

Expedição de Outros documentos.
30/09/2019 11:30

Juntada de termo de triagem
26/09/2019 15:04

Recebidos os autos
26/09/2019 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2019

Ultima Atualização
30/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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