TJRO - 7001477-06.2017.8.22.0017

1ª instância - Vara Unica de Alta Floresta

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Polo Ativo

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARAMIS FERREIRA DE CASTRO

CPF *26.***.*01-34

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE

CNPJ: 15.834.732/0001-54

Advogados

ALEANDER MARIANO SILVA SANTOS

OAB: 2295/RO

CPF *14.***.*47-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 17:07

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2025 16:00

    Juntada de Petição de parecer

  • 10/06/2025 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2025 07:42

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 09/05/2025 12:03

    Decorrido prazo de ARAMIS FERREIRA DE CASTRO em 30/04/2025 23:59.

  • 01/05/2025 01:34

    Decorrido prazo de ARAMIS FERREIRA DE CASTRO em 30/04/2025 23:59.

  • 14/04/2025 11:47

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 03/04/2025 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/04/2025 01:12

    Publicado DECISÃO em 03/04/2025.

  • 02/04/2025 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2025 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2025 11:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/02/2025 07:17

    Juntada de Petição de petição

  • 17/09/2024 10:46

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2024 07:10

    Juntada de Petição de parecer

  • 06/09/2024 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2024 08:13

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2024 12:09

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2024 17:18

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/05/2024 00:54

    Decorrido prazo de ARAMIS FERREIRA DE CASTRO em 09/05/2024 23:59.

  • 01/05/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

  • 01/05/2024 02:17

    Publicado DECISÃO em 01/05/2024.

  • 30/04/2024 22:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2024 22:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/04/2024 22:07

    Deferido o pedido de Ministério Público do Estado de Rondônia.

  • 30/11/2023 14:20

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 11:25

    Juntada de Petição de parecer

  • 09/11/2023 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 11:34

    Juntada de Petição de certidão

  • 04/10/2023 11:21

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 17:42

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/10/2023 17:36

    Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 30/01/2023 11:14

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/01/2023 00:49

    Decorrido prazo de ARAMIS FERREIRA DE CASTRO em 24/01/2023 23:59.

  • 25/01/2023 00:48

    Decorrido prazo de ALEANDER MARIANO SILVA SANTOS em 24/01/2023 23:59.

  • 16/12/2022 00:09

    Publicado DECISÃO em 23/01/2023.

  • 16/12/2022 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 14/12/2022 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2022 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 11:36

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2022 10:29

    Juntada de Petição de parecer

  • 05/07/2022 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 10:56

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 09:29

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2022 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2022 03:10

    Decorrido prazo de ALEANDER MARIANO SILVA SANTOS em 27/04/2022 23:59.

  • 29/04/2022 03:03

    Decorrido prazo de ARAMIS FERREIRA DE CASTRO em 27/04/2022 23:59.

  • 30/03/2022 00:00

    Publicado DESPACHO em 31/03/2022.

  • 30/03/2022 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

  • 28/03/2022 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2022 16:33

    Outras Decisões

  • 09/12/2021 08:16

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2021 08:52

    Juntada de Petição de parecer

  • 18/11/2021 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2021 11:13

    Juntada de Petição de petição

  • 01/10/2021 00:06

    Decorrido prazo de ARAMIS FERREIRA DE CASTRO em 30/09/2021 23:59.

  • 01/10/2021 00:04

    Decorrido prazo de ALEANDER MARIANO SILVA SANTOS em 30/09/2021 23:59.

  • 22/09/2021 07:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2021 00:16

    Publicado DESPACHO em 09/09/2021.

  • 06/09/2021 13:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

  • 02/09/2021 19:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2021 19:14

    Outras Decisões

  • 19/08/2021 12:27

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2021 16:29

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70014770620178220017.pdf

  • 06/08/2021 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2021 11:23

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/07/2021 00:01

    Decorrido prazo de ALEANDER MARIANO SILVA SANTOS em 27/07/2021 23:59:59.

  • 28/07/2021 00:01

    Decorrido prazo de ARAMIS FERREIRA DE CASTRO em 27/07/2021 23:59:59.

  • 11/06/2021 00:52

    Publicado DECISÃO em 14/06/2021.

  • 11/06/2021 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/06/2021 19:27

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70014770620178220017.pdf

  • 10/06/2021 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2021 08:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2021 08:58

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 09/06/2021 10:38

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2021 16:39

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70014770620178220017.pdf

  • 26/05/2021 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2021 02:25

    Decorrido prazo de ARAMIS FERREIRA DE CASTRO em 14/05/2021 23:59:59.

  • 15/05/2021 02:20

    Decorrido prazo de ALEANDER MARIANO SILVA SANTOS em 14/05/2021 23:59:59.

  • 14/05/2021 18:41

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2021 11:11

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70014770620178220017.pdf

  • 28/04/2021 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2021 00:23

    Publicado DECISÃO em 23/04/2021.

  • 22/04/2021 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/04/2021 20:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2021 20:34

    Outras Decisões

  • 14/04/2021 00:45

    Decorrido prazo de ARAMIS FERREIRA DE CASTRO em 13/04/2021 23:59:59.

  • 14/04/2021 00:41

    Decorrido prazo de ALEANDER MARIANO SILVA SANTOS em 13/04/2021 23:59:59.

  • 12/04/2021 07:47

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2021 14:44

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70014770620178220017.pdf

  • 19/03/2021 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2021 00:03

    Publicado DESPACHO em 19/03/2021.

  • 18/03/2021 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/03/2021 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2021 15:32

    Outras Decisões

  • 16/03/2021 08:04

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2021 13:30

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2021 03:20

    Decorrido prazo de ARAMIS FERREIRA DE CASTRO em 23/02/2021 23:59:59.

  • 13/01/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Alta Floresta D’Oeste – Vara Única Processo nº: 7001477-06.2017.8.22.0017 EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: ARAMIS FERREIRA DE CASTRO, MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE Advogado do(a) EXECUTADO: ALEANDER MARIANO SILVA SANTOS - RO2295 INTIMAÇÃO DO REQUERIDO Por ordem do(a) Exmo(a).

    Dr(a).

    Juiz(a) de Direito de Alta Floresta do Oeste - Vara Única, fica V.

    Sa. intimada  da certidão cartorária id n.52863494, bem como para informar acerca do cumprimento da decisão id 32714840.

  • 12/01/2021 13:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2021 07:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2021 07:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2021 07:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2021 00:20

    Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.

  • 12/01/2021 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/01/2021 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2021 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2021 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2021 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2021 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/12/2020 12:12

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2019 11:40

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70014770620178220017.pdf

  • 05/12/2019 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2019 16:13

    Decorrido prazo de ARAMIS FERREIRA DE CASTRO em 29/11/2019 23:59:59.

  • 30/11/2019 00:28

    Decorrido prazo de ALEANDER MARIANO SILVA SANTOS em 29/11/2019 23:59:59.

  • 26/11/2019 17:17

    Publicado DECISÃO em 28/11/2019.

  • 26/11/2019 17:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/11/2019 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2019 10:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/10/2019 09:27

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2019 16:28

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70014770620178220017.pdf

  • 24/09/2019 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2019 12:37

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2019 12:32

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2019 10:47

    Decorrido prazo de ARAMIS FERREIRA DE CASTRO em 10/09/2019 23:59:59.

  • 11/09/2019 10:45

    Decorrido prazo de ALEANDER MARIANO SILVA SANTOS em 10/09/2019 23:59:59.

  • 09/09/2019 16:53

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70014770620178220017.pdf

  • 09/09/2019 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2019 00:43

    Publicado DECISÃO em 09/09/2019.

  • 06/09/2019 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/09/2019 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2019 16:54

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/08/2019 08:16

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2019 17:09

    Juntada de Petição de Documento-70014770620178220017.pdf.p7s

  • 06/08/2019 07:51

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2019 00:18

    Decorrido prazo de ARAMIS FERREIRA DE CASTRO em 31/07/2019 23:59:59.

  • 22/07/2019 12:00

    Publicado INTIMAÇÃO em 24/07/2019.

  • 22/07/2019 12:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/07/2019 07:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2019 07:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2019 07:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2019 07:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2019 07:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2019 17:24

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2019 09:06

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2019 09:48

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2019 10:30

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2019 10:49

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2018 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2018 07:25

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2018 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2018 12:47

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2018 17:04

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2018 09:37

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D´OESTE em 18/10/2018 23:59:59.

  • 19/10/2018 08:10

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 18/10/2018 23:59:59.

  • 17/10/2018 11:14

    Juntada de Petição de petição

  • 15/10/2018 07:55

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2018 16:26

    Publicado INTIMAÇÃO em 25/09/2018.

  • 27/09/2018 16:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/09/2018 15:43

    Publicado Decisão em 25/09/2018.

  • 27/09/2018 15:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/09/2018 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2018 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2018 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2018 09:02

    Outras Decisões

  • 09/08/2018 16:13

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2018 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2018 05:40

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D´OESTE em 16/07/2018 23:59:59.

  • 10/07/2018 05:10

    Decorrido prazo de ARAMIS FERREIRA DE CASTRO em 09/07/2018 23:59:59.

  • 27/06/2018 10:54

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2018 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2018 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2018 04:07

    Decorrido prazo de Município de Alta Floresta do Oeste em 04/05/2018 23:59:59.

  • 06/05/2018 03:10

    Decorrido prazo de ALEANDER MARIANO SILVA SANTOS em 04/05/2018 23:59:59.

  • 06/05/2018 03:10

    Decorrido prazo de ARAMIS FERREIRA DE CASTRO em 04/05/2018 23:59:59.

  • 02/05/2018 10:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/04/2018 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2018 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2018 13:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2018 16:10

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2018 16:07

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2018 03:41

    Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA em 20/04/2018 23:59:59.

  • 19/04/2018 03:06

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D´OESTE em 18/04/2018 23:59:59.

  • 23/03/2018 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2018 09:00

    Juntada de Petição de petição

  • 18/03/2018 04:58

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D´OESTE em 16/03/2018 23:59:59.

  • 09/02/2018 09:39

    Decorrido prazo de ARAMIS FERREIRA DE CASTRO em 05/02/2018 23:59:59.

  • 23/01/2018 10:58

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/01/2018 10:58

    Mandado devolvido sorteio

  • 22/01/2018 11:09

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 22/01/2018 09:50

    Expedição de Mandado.

  • 22/01/2018 08:51

    Expedição de Mandado.

  • 16/01/2018 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2018 15:57

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 10/01/2018 15:39

    Conclusos para decisão

  • 02/01/2018 22:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2017 09:46

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/12/2017 09:46

    Mandado devolvido sorteio

  • 18/12/2017 09:46

    Mandado devolvido sorteio

  • 14/12/2017 16:08

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 14/12/2017 12:42

    Expedição de Mandado.

  • 14/12/2017 12:35

    Expedição de Mandado.

  • 07/12/2017 07:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2017 08:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2017 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2017 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2017 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2017 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2017 09:30

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2017 09:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2017

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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