23/05/2025 10:15

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
07/05/2025 08:32

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
08/04/2025 11:06

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
04/04/2025 09:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2025
03/04/2025 18:40

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
03/04/2025 11:51

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
01/04/2025 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/03/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
21/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2025 14:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2025 14:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2025 14:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2025 14:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2025 23:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/03/2025 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
10/03/2025 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 09:37

Recebidos os autos
10/03/2025 09:37

TRANSITADO EM JULGADO
10/03/2025 09:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
10/03/2025 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 08:56

Homologada a Transação
28/02/2025 15:14

Conclusos para despacho DE RELATOR
28/02/2025 14:35

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
18/02/2025 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828501-50.2021.8.23.0010 Embargante: Banco Pan S/A - OAB 30348N-CE - JOÃO VITOR CHAVES MARQUES Embargada: Barbosa Sampaio - OAB 2143N-RR - FÁBIO DA COSTA MACIEL Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Pan contra o Acórdão do EP 13, que deu parcial provimento ao apelo interposto por ele.

Em suas razões, afirma o Embargante que o julgado foi omisso, uma vez que, ao acolher o pedido de compensação do valor depositado na conta do Embargado, deixou de se manifestar quanto à necessária correção monetária do aludido . quantum Alega, ainda, que houve omissão no Acórdão quando não enfrentou o Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça, que modulou os critérios para a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do consumidor.

Requer o acolhimento dos aclaratórios para sanar os vícios apontados.

Sem contrarrazões. É o sucinto relato.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos termos do art. 109 e seguintes, do RITJRR.

Boa Vista, (data constante do sistema).

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828501-50.2021.8.23.0010 Embargante: Banco Pan S/A Embargada: Barbosa Sampaio Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos VOTO Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade sanar possíveis omissões, obscuridades ou contradições existentes no julgado.

Prestam-se, portanto, a preservar a clareza das decisões.

Analisando o julgado embargado, observa-se que, de fato, houve a omissão reclamada, ainda que parcialmente.

Isso porque, ao acolher o pedido de compensação dos valores disponibilizados ao Embargante, quando do contrato fraudulento, o voto condutor deixou de se manifestar acerca da correção monetária incidente sobre o aludido . quantum Sobre o tema, assim se posiciona a jurisprudência: Apelação cível.

Ação declaratória.

Inexistência da relação jurídica.

Valores depositados em conta.

Compensação.

Possibilidade.

Status quo ante.

Correção monetária.

Declarada a inexistência da relação jurídica, com a condenação da instituição financeira a devolver à parte autora os valores descontados de seus vencimentos, deve esta, a fim de retornar as partes ao estado anterior à contratação (status quo ante), devolver os valores que foram por aquela instituição depositados em sua conta bancária.

A devolução pela parte autora do valor creditado em sua conta bancária deverá ser acrescida de correção monetária, para que o ressarcimento reflita o poder aquisitivo da .

APELAÇÃO CÍVEL, moeda na atualidade e, assim, afaste o vedado enriquecimento sem causa Processo nº 7003589-76.2020.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des.

Kiyochi Mori, Data de julgamento: 13/12/2022 (TJ-RO - AC: 70035897620208220005, Relator: Des.

Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 13/12/2022).

Nesse passo, a fim de se evitar enriquecimento indevido por parte do Embargado, agrega-se ao voto condutor que “ao valor a ser compensado na indenização, deverá ser acrescida correção monetária, observando-se a tabela oficial utilizada pelo TJRR, que deverá incidir a partir da disponibilização dos valores ao Recorrido”.

No que tange à segunda omissão reclamada, a razão não acompanha o Recorrente.

Isso porque o Acórdão manifestou-se claramente acerca do tema, consoante transcrição que segue: Em relação à devolução dos valores, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 600.663/RS, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Min.

Herman Benjamin, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).

Todavia, como a tese alterou o entendimento jurisprudencial até então dominante, a Corte decidiu modular os feitos da decisão, da seguinte forma: • se a cobrança se deu antes de 30/03/2021: o consumidor terá direito apenas a devolução simples (isso porque se exigia a má-fé); • se a cobrança se deu depois de 30/03/2021: o consumidor terá direito à devolução em dobro (isso porque depois dessa data não se exige mais a má-fé do fornecedor).

Nesse sentido: (...) No caso dos autos, como dito atrás, verifica-se que, não tendo se cercado dos mecanismos de segurança necessários para evitar que seu cliente fosse vítima de fraude, o Banco Apelante acabou por causar-lhe prejuízo de ordem patrimonial e extrapatrimonial, cuja conduta, contrária a boa-fé objetiva, é suficiente para autorizar a aplicação do artigo 42, do CDC.

Entretanto, em atenção ao marco temporal (30/03/2021), a devolução em dobro só poderá ocorrer nos descontos realizados após a aludida data, devendo os demais, feitos em datas anteriores, ser devolvidos na forma simples.

O que se verifica, neste ponto do reclame, é que o Embargante pretende modificar o julgado por meio dos embargos de declaração, cuja via não se presta para este fim, de modo que sua rejeição deste argumento é medida que se impõe.

Posto isso, os embargos de declaração, para sanar o vício reconhecido, ACOLHO PARCIALMENTE nos termos do voto acima. É como voto.

Boa Vista (RR), (data constante do sistema).

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828501-50.2021.8.23.0010 Embargante: Banco Pan S/A Embargada: Barbosa Sampaio Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – JULGADO QUE NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS VALORES A SEREM COMPENSADOS – ACOLHIMENTO – OMISSÃO ACERCA DO TEMA 929, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MANIFESTAÇÃO CONTIDA NO JULGADO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte PARCIALMENTE integrante deste julgado .

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores Almiro Padilha (Presidente), Tânia Vasconcelos (Relatora) e Elaine Bianchi (Julgadora).

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)
16/02/2025 05:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/02/2025 10:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2025 10:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2025 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 10:16

Juntada de ACÓRDÃO
07/02/2025 11:52

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
03/02/2025 10:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/12/2024 00:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/12/2024 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 10:03

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2025 08:00 ATÉ 06/02/2025 23:59
09/12/2024 08:08

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
09/12/2024 08:08

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
02/12/2024 07:48

Conclusos para despacho DE RELATOR
30/11/2024 00:13

DECORRIDO PRAZO DE BARBOSA SAMPAIO
28/11/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
23/11/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/11/2024 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 12:25

Conclusos para despacho DE RELATOR
11/11/2024 12:25

Juntada de Certidão
11/11/2024 11:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2024 00:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/10/2024 09:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/10/2024 09:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2024 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2024 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2024 08:59

Juntada de ACÓRDÃO
25/10/2024 06:59

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
23/10/2024 18:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/10/2024 09:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/09/2024 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2024 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2024 15:46

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/10/2024 08:00 ATÉ 24/10/2024 23:59
26/09/2024 11:51

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
26/09/2024 11:51

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
05/09/2024 08:18

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
05/09/2024 08:18

Distribuído por sorteio
05/09/2024 08:17

Recebidos os autos
04/09/2024 21:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
04/09/2024 21:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
04/09/2024 21:34

Juntada de Certidão
04/09/2024 21:31

Processo Desarquivado
03/09/2024 19:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/09/2024 18:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2024 22:20

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BARBOSA SAMPAIO
10/06/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/05/2024 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2024 12:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/05/2024 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A
29/05/2024 15:59

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/05/2024 05:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/05/2024 10:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/05/2024 10:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/04/2024 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2024 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2024 23:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/03/2024 23:43

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
07/03/2024 23:43

Juntada de COMPROVANTE
07/03/2024 23:41

Juntada de COMPROVANTE
22/02/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BARBOSA SAMPAIO
16/02/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A
10/02/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/01/2024 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2024 09:57

Juntada de Certidão
29/01/2024 22:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/01/2024 15:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/12/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/12/2023 05:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/12/2023 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2023 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2023 18:19

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
14/12/2023 09:00

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
13/12/2023 19:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/12/2023 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A
05/12/2023 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BARBOSA SAMPAIO
01/12/2023 07:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/11/2023 09:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/11/2023 12:47

Juntada de Certidão
24/11/2023 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2023 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2023 09:50

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
30/09/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A
28/09/2023 11:55

Conclusos para despacho
27/09/2023 21:54

Juntada de Petição de resposta
26/09/2023 09:30

EXPEDIÇÃO DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS
15/09/2023 17:22

Expedição de Certidão
05/09/2023 05:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/08/2023 14:58

Juntada de Certidão
28/08/2023 10:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/08/2023 10:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/08/2023 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2023 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2023 14:50

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
26/08/2023 14:47

Juntada de LAUDO
31/07/2023 08:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
31/07/2023 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/07/2023 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2023 13:59

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
26/05/2023 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BARBOSA SAMPAIO
24/05/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A
19/05/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2023 05:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/05/2023 11:29

Juntada de OUTROS
09/05/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BARBOSA SAMPAIO
08/05/2023 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2023 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2023 14:47

Expedição de Certidão
08/05/2023 14:20

Expedição de Certidão
05/05/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A
29/04/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/04/2023 12:33

Juntada de OUTROS
26/04/2023 05:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2023 09:15

Juntada de COMPROVANTE
24/04/2023 16:28

RETORNO DE MANDADO
19/04/2023 08:01

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/04/2023 15:26

Expedição de Mandado
18/04/2023 15:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/04/2023 13:53

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
18/04/2023 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2023 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2023 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
13/04/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE PERITO WAGNER FERNANDES PIRES PEREIRA
25/03/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/03/2023 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2023 14:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/03/2023 14:13

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
09/02/2023 12:33

Juntada de Certidão
01/02/2023 00:07

DECORRIDO PRAZO DE PERITO WAGNER FERNANDES PIRES PEREIRA
01/02/2023 00:07

DECORRIDO PRAZO DE PERITO WAGNER FERNANDES PIRES PEREIRA
30/01/2023 13:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/12/2022 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/12/2022 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2022 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2022 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BARBOSA SAMPAIO
03/12/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A
02/12/2022 10:36

Juntada de Certidão
02/12/2022 10:30

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
02/12/2022 10:06

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
02/12/2022 08:43

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
16/11/2022 19:36

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
12/11/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/11/2022 05:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/11/2022 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2022 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2022 13:03

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
09/07/2022 14:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/07/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BARBOSA SAMPAIO
07/07/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PANAMERICANO S/A
13/06/2022 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/06/2022 05:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/06/2022 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2022 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2022 11:10

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
31/05/2022 14:31

Conclusos para despacho
31/05/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BARBOSA SAMPAIO
28/05/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PANAMERICANO S/A
26/05/2022 14:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2022 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/05/2022 05:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/04/2022 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2022 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2022 16:30

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 09:27

Conclusos para despacho
16/03/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BARBOSA SAMPAIO
18/02/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/02/2022 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 15:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/02/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PANAMENRICANO S/A
02/02/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BARBOSA SAMPAIO
11/01/2022 16:44

RENÚNCIA DE PRAZO DE BARBOSA SAMPAIO
12/12/2021 22:33

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
11/12/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/12/2021 05:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/12/2021 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 11:05

Juntada de Certidão
26/11/2021 09:16

Juntada de Petição de contestação
24/11/2021 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2021 12:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/10/2021 09:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/10/2021 09:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/10/2021 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 20:53

Concedida a Medida Liminar
11/10/2021 09:47

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/10/2021 09:47

Recebidos os autos
11/10/2021 09:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/10/2021 09:47

Distribuído por sorteio
11/10/2021 09:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2021

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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