22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822557-33.2022.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, em face do Estado de Roraima.

Tendo em vista que o ente executado concordou com os valores devidos ao exequente, e que os cálculos estão de acordo com o determinado em sentença, homologo o valor de R$ 161.012,06, em favor da parte exequente Vangela Fernandes de Souza.

Expeça-se o Precatório à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta Corte sobre o tema.

Atente-se o Cartório para eventual destaque referente aos honorários advocatícios contratuais, acaso existentes.

Ademais, homologo, ainda, o valor de R$ 16.101,21, a título de honorários sucumbenciais, em favor de Dias Forte - Sociedade de Advogados, inscrita no CNPJ n° 35.264.9 76/0001-56.

Expeça-se Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague o valor homologado.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, sobreste-se o andamento do feito enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente processo no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser levantada a suspensão a qualquer momento, por requerimento da parte ou por determinação do próprio juízo.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Por fim, arquivar o feito, enquanto se aguarda o pagamento do precatório.

Com o comunicado do pagamento pelo núcleo competente, desarquivar o feito e tornar concluso para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
21/05/2025 12:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/05/2025 12:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/05/2025 14:02

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
13/05/2025 11:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/05/2025 11:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/05/2025 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 09:32

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
13/05/2025 07:35

Conclusos para decisão
09/05/2025 11:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/03/2025 11:50

RENÚNCIA DE PRAZO DE VANGELA FERNANDES DE SOUZA
22/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822557-33.2022.8.23.0010 Decisão Altere a classe para Cumprimento de Sentença.

Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2025 – 1ª Vara da Fazenda Pública – VR1VFP/TJRR, publicada em 20/02/2025.

Em análise aos autos, observo que o procedimento encontra-se em ordem, aguardando apenas decisão inicial em fase de cumprimento de sentença.

Cuida-se de procedimento sincrético de cumprimento de sentença.

Intime-se o ente executado para, querendo, impugnar os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista,data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
12/03/2025 18:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/03/2025 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2025 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2025 12:37

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
11/03/2025 10:52

CONCEDIDO O PEDIDO
10/03/2025 18:06

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/03/2025 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
28/02/2025 11:21

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
28/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/02/2025 22:40

Juntada de Certidão
17/02/2025 10:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/02/2025 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 19:19

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 12:41

Conclusos para decisão
09/01/2025 15:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/12/2024 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2024 09:52

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
12/10/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/10/2024 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 16:32

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
19/03/2024 09:48

Conclusos para despacho
19/03/2024 08:48

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
18/03/2024 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/03/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2024 13:29

Expedição de Certidão DE TRÂNSITO
07/03/2024 13:28

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
07/03/2024 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2024 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2024 10:53

Recebidos os autos
07/03/2024 10:53

TRANSITADO EM JULGADO
07/03/2024 10:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
07/03/2024 10:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/02/2024 14:51

RENÚNCIA DE PRAZO DE VANGELA FERNANDES DE SOUZA
25/12/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/12/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/12/2023 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2023 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2023 14:07

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
01/12/2023 07:59

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
01/12/2023 07:59

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
01/12/2023 07:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
30/11/2023 19:06

DECLARADO IMPEDIMENTO
30/11/2023 11:06

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
30/11/2023 11:06

Distribuído por sorteio
30/11/2023 11:05

Recebidos os autos
30/11/2023 07:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
30/11/2023 07:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
30/11/2023 07:22

Juntada de Certidão
29/11/2023 20:03

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
07/11/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/10/2023 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2023 10:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/10/2023 09:40

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
12/09/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/09/2023 11:16

RENÚNCIA DE PRAZO DE VANGELA FERNANDES DE SOUZA
05/09/2023 11:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/08/2023 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2023 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2023 15:00

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
25/07/2023 17:02

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA
05/06/2023 22:57

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
30/05/2023 18:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/05/2023 15:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/05/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/05/2023 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2023 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 14:05

Conclusos para despacho
02/05/2023 17:16

RENÚNCIA DE PRAZO DE VANGELA FERNANDES DE SOUZA
24/04/2023 12:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/04/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/04/2023 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2023 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 15:36

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
27/02/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 14:43

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
18/10/2022 14:42

Juntada de Certidão
18/10/2022 12:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/09/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/09/2022 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 17:37

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
16/09/2022 17:27

Juntada de Petição de contestação
16/08/2022 12:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/08/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2022 12:22

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
26/07/2022 09:42

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
25/07/2022 17:31

RENÚNCIA DE PRAZO DE VANGELA FERNANDES DE SOUZA
25/07/2022 17:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/07/2022 17:04

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
25/07/2022 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 16:25

CONCEDIDO O PEDIDO
23/07/2022 15:26

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/07/2022 15:26

Recebidos os autos
23/07/2022 15:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/07/2022 15:26

Distribuído por sorteio
23/07/2022 15:26

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

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