TJRR - 0818661-45.2023.8.23.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/06/2025 18:32
RENÚNCIA DE PRAZO DE CRISTIANO MASCARENHAS DA SILVA
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28/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Gratificações de Atividade Nº 0818661-45.2023.8.23.0010 Recorrente : CRISTIANO MASCARENHAS DA SILVA Recorrido : ESTADO DE RORAIMA RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje.
Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento.
Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Gratificações de Atividade Nº 0818661-45.2023.8.23.0010 Apelante: ESTADO DE RORAIMA Apelado: CRISTIANO MASCARENHAS DA SILVA VOTO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, por entender que a parte recorrente não comprovou o cumprimento dos requisitos legais para o recebimento da Gratificação de Assistência Específica (GAE).
Contudo, o recorrente alega que a legislação vigente não estabelece tais exigências e que a gratificação foi estendida a todos os profissionais que prestam assistência hospitalar, conforme o Decreto nº 20.911-E/2016.
Além disso, sustenta que suas ausências nos períodos mencionados ocorreram por motivo de férias e licença médica, não sendo justificativa para a supressão da GAE.
Defende que o Decreto nº 20.911-E não pode inovar o ordenamento jurídico ao criar requisitos adicionais não previstos na Lei nº 948/2014, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e à hierarquia das normas.
Assim, requer a anulação da sentença ou, alternativamente, a sua reforma para reconhecer seu direito ao recebimento da gratificação nos períodos questionados.
Em análise ao caso, entendo que o recurso deve ser parcialmente provido.
Destaco que a recorrente anexou ficha financeira que comprova o recebimento da GAE de 12%, conforme a Lei nº 948/2014.
Neste contexto, destaco o disposto no artigo 33 da referida Lei Estadual, que define a Gratificação de Assistência Específica – GAE nos seguintes termos: Art. 33.
A Gratificação de Assistência Específica será concedida aos servidores de saúde de que trata este PCCR, lotados em unidades de grande porte, quando cumprida integralmente a escala mensal nos setores específicos: Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Centro Obstétrico, Pronto Atendimento e Grande Trauma das unidades de saúde de alta complexidade, no percentual de 12% (doze por cento) sobre o vencimento da classe inicial da respectiva carreira ou cargo isolado, quando em efetivo exercício nessas unidades. § 1° O profissional e trabalhador de saúde que possuir falta sem justificativa, perderá a GAE referente ao mês em que ocorrer a falta. § 2° A gratificação de que trata o caput deste artigo não se incorpora ao vencimento destes servidores.
Além disso, é importante esclarecer que, embora não se incorpore ao vencimento da servidora, a gratificação deve ser paga nas férias, uma vez que o referido período é considerado como de efetivo exercício do cargo, conforme disposto no artigo 95, inciso I, da Lei Estadual nº 053/2001: Art. 95.
Além das ausências ao serviço previstas no art. 90, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: I - férias; (...) Neste sentido, destaco o seguinte julgado desta E.
Turma Recursal: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE RETROATIVO.
GRATIFICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ESPECÍFICA (GAE).
O SERVIDOR TERIA O DIREITO QUANDO CUMPRISSE OS REQUISITOS LEGAIS E ESTIVESSE NO EXERCÍCIO EFETIVO DO CARGO.
FÉRIAS SÃO CONSIDERADAS EXERCÍCIO EFETIVO DO CARGO.
ARTIGO 95, INCISO I, DA LEI ESTADUAL 053/2001.
O RECORRENTE FAZ JUS AO PAGAMENTO RETROATIVO DA GAE REFERENTE AOS MESES DESCONTADOS POR OCASIÃO DAS FÉRIAS.
RECURSO PROVIDO. (TJRR – RI 0804675-92.2021.8.23.0010, Rel.
Juiz ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA, Turma Recursal, julg.: 24/11/2023, public.: 27/11/2023) Por fim, destaco que a recorrente recebeu a referida gratificação quando estava de licença médica, conforme se extrai do EP 1.4.
Considerando tal ordem de motivos, dou parcial provimento ao recurso para condenar o recorrido ao pagamento retroativo da GAE, referente aos meses descontados por ocasião das férias da parte recorrente e que ainda não foram pagos, observando-se o prazo prescricional de cinco anos.
O valor deve ser atualizado, observando a incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, com correção monetária com base no IPCA-E desde o surgimento do crédito e, a partir de 09 de dezembro de 2021, substituindo os índices de correção e de juros moratórios anteriores, passa a incidir a taxa Selic, conforme Emenda Constitucional nº 113/21.
Sem custas processuais e honorários advocatícios. É como voto.
Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Gratificações de Atividade Nº 0818661-45.2023.8.23.0010 Apelante: ESTADO DE RORAIMA Apelado: CRISTIANO MASCARENHAS DA SILVA EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ESPECÍFICA (GAE).
REQUISITOS LEGAIS.
PERÍODO DE FÉRIAS.
DIREITO AO RECEBIMENTO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão de recebimento da Gratificação de Assistência Específica (GAE) por servidora pública estadual.
O juízo de origem entendeu que a parte recorrente não comprovou o cumprimento dos requisitos legais, destacando que a ficha financeira anexada aos autos não demonstrava sua lotação nem o cumprimento da carga horária mensal de plantões no setor específico.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. 3. 4.
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a recorrente faz jus à Gratificação de Assistência Específica (GAE) independentemente da comprovação de sua lotação e carga horária de plantões; e (ii) estabelecer se o pagamento da gratificação é devido durante o período de férias.
III.
RAZÕES DE DECIDIR A Gratificação de Assistência Específica (GAE) é devida aos servidores da saúde lotados em unidades de grande porte e que cumpram integralmente a escala mensal nos setores específicos, conforme dispõe o artigo 33 da Lei Estadual nº 948/2014.
O artigo 95, inciso I, da Lei Estadual nº 053/2001, estabelece que o período de férias é considerado como de efetivo exercício, não sendo justificável a supressão da gratificação nesses períodos.
Precedente da Turma Recursal reconhece o direito ao pagamento retroativo da GAE quando descontada indevidamente no período de férias, entendimento que deve ser aplicado ao caso concreto (TJRR – RI 0804675-92.2021.8.23.0010, Rel.
Juiz Alexandre Magno Magalhães Vieira, julgado em 24/11/2023).
Quanto ao período de licença médica, verifica-se que a recorrente efetivamente recebeu a gratificação, não havendo necessidade de nova concessão para esse período.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado parcialmente provido.
Tese de julgamento: “O servidor público estadual tem direito à Gratificação de Assistência Específica (GAE) durante o período de férias, pois este é considerado como de efetivo exercício do cargo, nos termos da Lei Estadual nº 053/2001.
A supressão da GAE nos meses de férias configura pagamento indevido, ensejando o direito à restituição dos valores retroativos, respeitado o prazo prescricional de cinco anos”.
Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 948/2014, art. 33; Lei Estadual nº 0 5 3 / 2 0 0 1 , a r t . 9 5 , I .
Jurisprudência relevante citada: TJRR – RI 0804675-92.2021.8.23.0010, Rel.
Juiz Alexandre Magno Magalhães Vieira, Turma Recursal, julg. 24/11/2023.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CRISTIANO MASCARENHAS DA SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
Boa Vista/RR, 23 de maio de 2025.
Magistrado (Assinado Eletronicamente) -
27/05/2025 10:20
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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27/05/2025 10:20
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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27/05/2025 08:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/05/2025 08:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/05/2025 08:57
Juntada de ACÓRDÃO
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26/05/2025 10:54
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
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26/05/2025 10:54
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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20/05/2025 00:00
Intimação
Processo nº 0818661-45.2023.8.23.0010.
Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a CRISTIANO MASCARENHAS DA SILVA.
Representado(s) por ANTONIO ONEILDO FERREIRA (OAB 155/RR), FLORANY MARIA DOS SANTOS MOTA (OAB 855/RR), JÚLIA MORENO SICHINEL (OAB 2725/RR).
Para ciência e eventuais providências cabíveis. -
19/05/2025 15:57
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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19/05/2025 14:04
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 14:03
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 12:55
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 12:55
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 12:33
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 12:33
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 10:49
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 10:49
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 07:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/05/2025 07:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/05/2025 07:30
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2025 00:00 ATÉ 23/05/2025 17:55
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19/05/2025 07:30
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
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18/05/2025 19:38
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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12/05/2025 07:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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12/05/2025 07:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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12/05/2025 07:38
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 00:00 ATÉ 16/05/2025 17:55
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12/05/2025 07:38
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
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04/05/2025 12:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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23/04/2025 11:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/04/2025 11:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/04/2025 11:18
Juntada de Certidão
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08/04/2025 13:13
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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08/04/2025 09:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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08/04/2025 09:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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08/04/2025 09:39
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 00:00 ATÉ 09/05/2025 17:55
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08/04/2025 09:39
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
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01/03/2025 09:48
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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14/02/2025 07:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/02/2025 07:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/02/2025 07:10
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/04/2025 00:00 ATÉ 30/04/2025 18:00
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30/01/2025 18:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO
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26/01/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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22/01/2025 20:00
RENÚNCIA DE PRAZO DE CRISTIANO MASCARENHAS DA SILVA
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22/01/2025 20:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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22/01/2025 20:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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15/01/2025 13:54
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
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15/01/2025 13:54
Distribuído por sorteio
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15/01/2025 13:54
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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15/01/2025 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/01/2025 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/01/2025 12:44
Juntada de Certidão
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15/01/2025 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/01/2025 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/01/2025 12:41
Juntada de Certidão
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15/01/2025 12:40
Recebidos os autos
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15/01/2025 09:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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