TJRR - 0820811-96.2023.8.23.0010

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE MOZELI DA SILVA GOMES

CPF *13.***.*94-34

Advogados

SAMUEL WEBER BRAZ

OAB: 209/RR

CPF *90.***.*07-53

Polo Passivo

Partes

CARLOS ANTONIO DOS REIS SILVA

CPF *02.***.*63-34

Advogados

SUELY ALMEIDA

OAB: 42/RR

CPF *36.***.*52-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820811-96.2023.8.23.0010 EMBARGANTE: José Mozeli da Silva Gomes EMBARGADO: Carlos Antônio dos Reis Silva RELATORA: Desª.

    Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por contra o acórdão José Mozeli da Silva Gomes do e.p. 12.1, que negou provimento à apelação, mantendo as condenações fixadas na sentença.

    Razões do embargante apresentadas no e.p. 18.1.

    Sem contrarrazões do embargado (e.p. 28).

    Certidão de intempestividade do recurso no e.p. 21.1. É o sucinto relato.

    Decido de forma unipessoal, com fulcro no art. 932, III, do CPC.

    Conforme se verifica dos autos, os aclaratórios foram protocolados em (e.p. 18). 27/06/2025 É cediço que o prazo para a oposição de Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023 do CPC, é de . 5 (cinco) dias úteis A contagem do prazo, de acordo com o artigo 224 do CPC, exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento.

    Ademais, os prazos são contados em dias úteis, conforme o artigo 219 do mesmo diploma legal.

    Tendo em vista que o acórdão foi publicado no DJEN em 17/06/2025 (e.p. 16,17), o início do prazo para oposição dos embargos se deu no dia útil seguinte, isto é, 18/06/2025.

    Feitas as contas, o termo final para a interposição ocorreu em 26/06/2025, uma vez que o perídio de 19 a 22 de junho não foi composto por dias úteis, sendo computados apenas 18, 23,24,25 e 26 de junho.

    Dessa forma, tendo os embargos sido opostos apenas em 27/06/2025, manifesta a , pois protocolizados após o quinquídio legal. intempestividade do recurso Ante o exposto, dos Embargos de Declaração, segundo o art. 932, III, do CPC.

    NÃO CONHEÇO Publique-se e intime-se.

    Boa Vista (RR), 25 de julho de 2025.

    Desª.

    Tânia Vasconcelos Relatora

  • 25/07/2025 14:46

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 25/07/2025 14:46

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 25/07/2025 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2025 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2025 13:57

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 15/07/2025 08:31

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ANTONIO DOS REIS SILVA

  • 14/07/2025 09:00

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 14/07/2025 08:21

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ANTONIO DOS REIS SILVA

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA :0820811-96.2023.8.23.0010 Embargos de Declaração na Apelação Embargante(s): JOSE MOZELI DA SILVA GOMES Embargado(s): CARLOS ANTONIO DOS REIS SILVA Relatora: Desa.

    Tânia Vasconcelos DESPACHO Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 1023, §2º do CPC.

    Boa Vista, 03/07/2025.

    Desa.

    Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

  • 03/07/2025 14:20

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 03/07/2025 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 09:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2025 10:04

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 30/06/2025 10:03

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2025 11:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/06/2025 11:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/06/2025 22:48

    Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820811-96.2023.8.23.0010 APELANTE: José Mozeli da Silva Gomes - OAB 209N-RR - Samuel Weber Braz APELADO: Carlos Antônio dos Reis Silva - OAB 42N-RR - SUELY ALMEIDA RELATORA: Desª.

    Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por contra a sentença José Mozeli da Silva Gomes proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória, reconhecendo a responsabilidade civil do réu, nos termos do art. 936 do Código Civil, diante da omissão na guarda de semovente de sua propriedade que provocou o acidente de trânsito com o autor.

    Em síntese, o apelante alega que não foi devidamente comprovada a titularidade da vaca envolvida no sinistro, uma vez que tal atribuição se funda em depoimentos testemunhais, os quais, embora afirmem que o bovino apresentava sua marca de ferro, deixam de descrever o formato da insígnia, o que comprometeria a identificação inequívoca da propriedade do animal.

    Nesse sentido, requer o conhecimento e o provimento do recurso, visando a reforma da sentença e o afastamento das condenações.

    Contrarrazões pelo desprovimento do apelo. É o breve relato.

    Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR.

    Havendo pedido de sustentação oral, incluam-se os autos em pauta presencial, independentemente de nova conclusão.

    Boa Vista (RR), data constante do sistema.

    Desa.

    Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820811-96.2023.8.23.0010 APELANTE: José Mozeli da Silva Gomes APELADO: Carlos Antônio dos Reis Silva RELATORA: Desª.

    Tânia Vasconcelos VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

    Cinge-se a controvérsia recursal sobre a propriedade do semovente (vaca) que deu causa ao acidente de trânsito sofrido pelo apelado, em rodovia do município de Mucajaí/RR, no dia 17/03/2022, deixando-o com lesão permanente e incapacitante para o trabalho.

    Na origem, o Juízo entendeu que as provas testemunhais corroboraram que o bovino a quo pertencia ao apelante, enquanto esse deixou de demonstrar culpa exclusiva da vítima ou força maior para elidir a responsabilidade objetiva, prevista no art. 936 do CC.

    Assim, condenou-o à reparação moral de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e ao custeio de pensão mensal vitalícia, equivalente a um salário-mínimo vigente à data de cada período.

    Inconformado, o recorrente sustenta que os depoimentos colhidos não comprovam de forma inequívoca a titularidade da vaca, posto que não detalham o formato do selo do animal, persistindo dúvida quanto à propriedade.

    Contudo, tal argumento não é suficiente para ensejar reforma do julgado.

    Isso porque a sentença se mostra devidamente fundamentada e alinhada ao conjunto probatório dos autos, em especial aos depoimentos testemunhais de Victor Manoel Alves Macedo e Deidiane Alves Brito, que, apesar de não descreverem a insígnia do bovino, foram firmes e convergentes ao afirmar que o bicho pertencia ao apelante e ostentava sua marca de ferro.

    Ademais, relataram que ele utiliza as terras de ambos os lados da rodovia para criação de gado, sendo corriqueira a fuga dos animais para pista.

    Cumpre salientar que o recorrente e seu advogado não compareceram à audiência instrução, onde foram realizadas as oitivas das testemunhas, perdendo a oportunidade de impugnar o teor dos depoimentos, inclusive, quanto ao formato do emblema de ferro (e.p. 60.1).

    Nesse cenário, ausentes elementos que infirmem a presunção de veracidade das provas ou que indiquem a presença de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC), considera-se demonstrada a propriedade do semovente.

    Nos termos do art. 936 do Código Civil, o proprietário ou detentor de animal responde objetivamente pelos danos por este causados, salvo se comprovar culpa exclusiva da vítima ou força maior, o que não ocorreu in casu.

    Inexistindo rompimento do nexo causal entre o acidente e os prejuízos físicos sofridos pela vítima (e.p. 1.6, 1.7, 1.8, 1.9 e 128.1), e sendo o dano moral presumido ( ) em razão da gravidade das in re ipsa consequências do sinistro, não há motivo para o afastamento das condenações importas ao apelante.

    Nesse sentido: NULIDADE - Ilegitimidade passiva - Não caracterização - Elementos dos autos corroboram que o animal envolvido no acidente pertencia aos réus - Legitimidade para integrarem o polo passivo da demanda - Preliminar afastada - Julgamento "extra petita" - Não configuração - Magistrado observou os fundamentos de fato e de direito deduzidos pelas partes, sem extrapolar os limites da lide - Preliminar afastada.

    RESPONSABILIDADE CIVIL - Caso em que um boi/bezerro de propriedade dos réus invadiu propriedade vizinha - Verificado que o corréu acompanhado de outras duas pessoas tentaram capturar o animal sem as cautelas necessárias, momento em que houve o acidente fatal envolvendo a vítima - Nexo de causalidade entre o ingresso do animal na propriedade vizinha e os danos causados à vítima - Responsabilidade objetiva do dono do animal, à luz do artigo 936 do Código Civil - Dever de indenizar - Pensão - Fixação em 2/3 do salário mínimo, incluído o décimo terceiro salário - mensal vitalícia em favor da esposa da vítima Recebimento de benefício do INSS que não se confunde com pensão por ato ilícito civil (artigo 950 do Código Civil)- Parcelas vencidas da pensão a serem pagas em parcela única, considerando o salário mínimo da época, com correção monetária desde a data de cada pagamento mensal (Súmula 43 do STJ) e juros de mora desde cada vencimento (REsp 1.270.983/SP) - Obrigação de constituição de capital para garantia do pagamento da pensão mensal (Súmula 313 do STJ) - Dano moral reflexo ou por ricochete ("Préjudice d'affection") - Dano sofrido pela vítima principal do ato lesivo - ante a perda de um ente querido - Dano que atingiu, por via reflexa, seus familiares Abalo emocional inequívoco moral in re ipsa - Indenização fixada em 50 salários mínimos vigentes à época dos fatos para cada um dos autores - Vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, nos termos do artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal - Quantum indenizatório adequado para R$ 52 .250,00 para cada um dos autores - Verba honorária bem fixada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal - RECURSOS NÃO PROVIDOS, com observação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002262-74.2021.8 .26.0581 São Manuel, Relator.: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 23/04/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE – LESÃO CORPORAL – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

    A existência de lesões corporais enseja a condenação a título de danos morais, considerando a ofensa a direito da personalidade da vítima (no caso, à sua integridade física), danos estes que, . 2.

    Montante indenizatório que, consideradas as circunstâncias do caso sob análise, neste caso, têm natureza in re ipsa entende-se razoavelmente fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). 3.

    Recurso parcialmente provido.

    Sentença anulada. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5001486-51.2021.8 .08.0049, Relator.: CARLOS SIMOES FONSECA, 3ª Câmara Cível.

    Julgamento: 27/02/2024).

    Face ao exposto, ao recurso.

    NEGO PROVIMENTO Em atenção ao art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto.

    Boa Vista (RR), data constante do sistema.

    Desa.

    Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820811-96.2023.8.23.0010 APELANTE: José Mozeli da Silva Gomes APELADO: Carlos Antônio dos Reis Silva RELATORA: Desª.

    Tânia Vasconcelos EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR SEMOVENTE (VACA) – ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL – PROPRIEDADE DO ANIMAL CORROBORADA POR PROVAS TESTEMUNHAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES – DANOS FÍSICOS E MORAIS DEMONSTRADOS – REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL E CUSTEIO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, , em ao recurso, à unanimidade de votos negar provimento nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado.

    Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Tânia Vasconcelos (Relatora) e Elaine Bianchi (Julgadora).

    Boa Vista/RR, 12 de junho de 2025.

    Desa.

    Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

  • 16/06/2025 14:10

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 16/06/2025 12:34

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 16/06/2025 12:34

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 16/06/2025 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 06:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/06/2025 08:41

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/06/2025 08:41

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820811-96.2023.8.23.0010 APELANTE: José Mozeli da Silva Gomes - OAB 209N-RR - Samuel Weber Braz APELADO: Carlos Antônio dos Reis Silva - OAB 42N-RR - SUELY ALMEIDA RELATORA: Desª.

    Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por contra a sentença José Mozeli da Silva Gomes proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória, reconhecendo a responsabilidade civil do réu, nos termos do art. 936 do Código Civil, diante da omissão na guarda de semovente de sua propriedade que provocou o acidente de trânsito com o autor.

    Em síntese, o apelante alega que não foi devidamente comprovada a titularidade da vaca envolvida no sinistro, uma vez que tal atribuição se funda em depoimentos testemunhais, os quais, embora afirmem que o bovino apresentava sua marca de ferro, deixam de descrever o formato da insígnia, o que comprometeria a identificação inequívoca da propriedade do animal.

    Nesse sentido, requer o conhecimento e o provimento do recurso, visando a reforma da sentença e o afastamento das condenações.

    Contrarrazões pelo desprovimento do apelo. É o breve relato.

    Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR.

    Havendo pedido de sustentação oral, incluam-se os autos em pauta presencial, independentemente de nova conclusão.

    Boa Vista (RR), data constante do sistema.

    Desa.

    Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820811-96.2023.8.23.0010 APELANTE: José Mozeli da Silva Gomes - OAB 209N-RR - Samuel Weber Braz APELADO: Carlos Antônio dos Reis Silva - OAB 42N-RR - SUELY ALMEIDA RELATORA: Desª.

    Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por contra a sentença José Mozeli da Silva Gomes proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória, reconhecendo a responsabilidade civil do réu, nos termos do art. 936 do Código Civil, diante da omissão na guarda de semovente de sua propriedade que provocou o acidente de trânsito com o autor.

    Em síntese, o apelante alega que não foi devidamente comprovada a titularidade da vaca envolvida no sinistro, uma vez que tal atribuição se funda em depoimentos testemunhais, os quais, embora afirmem que o bovino apresentava sua marca de ferro, deixam de descrever o formato da insígnia, o que comprometeria a identificação inequívoca da propriedade do animal.

    Nesse sentido, requer o conhecimento e o provimento do recurso, visando a reforma da sentença e o afastamento das condenações.

    Contrarrazões pelo desprovimento do apelo. É o breve relato.

    Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR.

    Havendo pedido de sustentação oral, incluam-se os autos em pauta presencial, independentemente de nova conclusão.

    Boa Vista (RR), data constante do sistema.

    Desa.

    Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

  • 20/05/2025 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 09:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 08:00 ATÉ 12/06/2025 23:59

  • 19/05/2025 16:32

    PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

  • 19/05/2025 16:32

    ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

  • 13/03/2025 11:40

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 13/03/2025 11:40

    Distribuído por sorteio

  • 13/03/2025 11:40

    Recebidos os autos

  • 13/03/2025 11:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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