TJRR - 0800706-30.2025.8.23.0010

1ª instância - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

CNPJ: 45.441.789/0001-54

Advogados

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB: 389/RR

CPF *63.***.*70-08

Polo Passivo

Partes

REBECCA ARAUJO TORRES

CPF *47.***.*12-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    Processo nº 0800706-30.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito do valor da diligência dos Oficiais de Justiça, nos termos do Provimento CGJ/TJRR nº 04, de 17.01.2023, publicado no DJe nº 7308, de 18.01.2023, Anexo 2 - Tabela C - p. 42/43.

    Boa Vista-RR, 17/7/2025.

    Jucinelma Simões Carvalho Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM.

    Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Ana Caroline Barreto Araújo Feitosa Estagiária Por ordem do(a) MM.

    Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Conta para DEPÓSITO IDENTIFICADO: Banco do Brasil S/A - 001 Agência - 0250-X.

    Conta Corrente - 87.053-6.

    Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR - CNPJ: 05.***.***/0001-10 TABELA COM VALORES PUBLICADOS NO ANEXO 2 - TABELA C TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 137,73 R$ 20,36 R$ 27,14 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. dois centavos), 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

  • 30/07/2025 09:46

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 30/07/2025 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2025 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA – LTDA

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    Processo nº 0800706-30.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito do valor da diligência dos Oficiais de Justiça, nos termos do Provimento CGJ/TJRR nº 04, de 17.01.2023, publicado no DJe nº 7308, de 18.01.2023, Anexo 2 - Tabela C - p. 42/43.

    Boa Vista-RR, 17/7/2025.

    Jucinelma Simões Carvalho Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM.

    Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Ana Caroline Barreto Araújo Feitosa Estagiária Por ordem do(a) MM.

    Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Conta para DEPÓSITO IDENTIFICADO: Banco do Brasil S/A - 001 Agência - 0250-X.

    Conta Corrente - 87.053-6.

    Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR - CNPJ: 05.***.***/0001-10 TABELA COM VALORES PUBLICADOS NO ANEXO 2 - TABELA C TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 137,73 R$ 20,36 R$ 27,14 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. dois centavos), 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

  • 18/07/2025 17:45

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 18/07/2025 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2025 16:47

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 18/07/2025 08:11

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA – LTDA

  • 15/07/2025 08:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

    Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

  • 10/07/2025 10:45

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 10/07/2025 10:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/07/2025 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2025 10:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/07/2025 08:25

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA – LTDA

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

    Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

  • 01/07/2025 13:13

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 01/07/2025 08:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/07/2025 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 08:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 01/07/2025 08:10

    EXPEDIÇÃO DE SERASAJUD - BUSCA DE ENDEREÇO

  • 01/07/2025 08:08

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA DE ENDEREÇO

  • 01/07/2025 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA – LTDA

  • 23/06/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/06/2025 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2025 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2025 09:10

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2025 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA – LTDA

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    CERTIDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados Observação: durante o cumprimento do referido Mandado foi incluído 1 anexo Processo: 0800706-30.2025.8.23.0010 Parte: REBECCA ARAUJO TORRES Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 27/05/2025 às 09:12, deixei de proceder à busca e apreensão do(s) bem(ns) objeto(s) do mandado, em virtude de não localizar a numeração indicada no mandado.

    Informações adicionais: Numeração mais próxima encontrada no local foram os números 1403 e 1436.

    Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 28/05/2025 09:13:03 VICTOR MATEUS DE OLIVEIRA TOBIAS Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências.

    Mapa: https://plus.codes/67JXR7WG+MR (2°50'47.91"N 60°43'22.39"W) Anexo(s)

  • 28/05/2025 13:27

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 28/05/2025 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 12:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/05/2025 09:13

    RETORNO DE MANDADO

  • 26/05/2025 10:58

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 12/05/2025 08:22

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/05/2025 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA – LTDA

  • 09/05/2025 17:26

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2025 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2025 08:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/04/2025 16:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 29/04/2025 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 15:37

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2025 17:34

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 23/04/2025 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2025 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA – LTDA

  • 09/04/2025 08:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/04/2025 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 08:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/04/2025 11:47

    RETORNO DE MANDADO

  • 31/03/2025 10:56

    EXPEDIÇÃO DE E-MAIL

  • 26/03/2025 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2025 09:42

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2025 09:41

    Expedição de Certidão - DIRETOR

  • 18/03/2025 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JUCILENE DE LIMA PONCIANO

  • 11/03/2025 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/02/2025 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA – LTDA

  • 07/02/2025 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA – LTDA

  • 30/01/2025 07:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/01/2025 07:37

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

    Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800706-30.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão, ajuizada por Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda S/A em face de Rebecca Araujo Torres.

    Alega a autora que firmou com a parte ré, contrato de financiamento com alienação fiduciária, tendo como objeto o veículo descrito na inicial.

    Contudo, assevera que a parte ré não cumpriu o contrato celebrado e estaria a dever a quantia de R$ 6.767,69 (seis mil, setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos).

    Assim, diante do inadimplemento contratual, requer a busca e apreensão do bem móvel alienado em garantia.

    Junta documentos, dentre os quais o referido contrato de alienação fiduciária e notificação extrajudicial da parte ré. É o relatório.

    Decido.

    Como visto, trata-se de ação de busca e apreensão e, alcançado o escopo da norma do §2.º do art. 2.º do Decreto-Lei n. 911/69, quanto ao pedido liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, não é possível deixar de acolher à pretensão autoral.

    Vejamos.

    Constata-se nos autos que há prova do contrato de financiamento (EP 1.6), bem como – já salientado – da notificação da parte ré, apta a comprovar sua mora (EP 1.8).

    Neste ponto, importante esclarecer que é válida a notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido no contrato, ainda que não recebida pessoalmente pelo devedor, como é o caso dos autos.

    Assim, atendida a exigência constante no caput do art. 3.º do Decreto-Lei n. 911/69.

    Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos apresentados, defiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, descrito na exordial, devendo este ser entregue à pessoa designada pelo autor.

    Cite-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a execução da liminar,pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus e/ou para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, §§2º e 3º, do Decreto Lei nº 911/69).

    Advirto o autor que, durante o prazo de 5 (cinco) dias previsto no §1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, não deverá alienar o bem dado em garantia, sob pena de eventual incidência de multa.

    Ressalto, ainda, que no prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, §1º, do Decreto Lei nº 911/69).

    Expeça-se o respectivo mandado, observando-se a disposição do §14º do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69.

    Caso haja requerimento, inclua-se no sistema RENAJUD o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo.

    Com a apreensão, retire-se.

    Boa Vista, segunda-feira, 27de janeiro de 2024.

    Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)

  • 29/01/2025 14:59

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 29/01/2025 14:31

    Expedição de Mandado

  • 29/01/2025 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 23:16

    Concedida a Medida Liminar

  • 20/01/2025 07:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/01/2025 08:24

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 15/01/2025 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 15/01/2025 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 15/01/2025 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 14/01/2025 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2025 15:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/01/2025 15:41

    Distribuído por sorteio

  • 09/01/2025 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/01/2025 15:41

    Distribuído por sorteio

  • 09/01/2025 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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