TJSC - 5044130-09.2022.8.24.0023

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A

CNPJ: 10.864.846/0001-23

PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A

CNPJ: 10.864.846/0003-95

PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A

CNPJ: 10.864.846/0005-57

PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA

CNPJ: 10.864.846/0018-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/06/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 90

  • 16/05/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80, 81, 85, 86, 87, 88 e 89

  • 02/05/2024 00:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 02/05/2024 00:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 24/04/2024 10:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 24/04/2024 10:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 24/04/2024 10:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 24/04/2024 10:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 23/04/2024 11:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 23/04/2024 11:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 23/04/2024 11:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 23/04/2024 11:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 23/04/2024 11:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 23/04/2024 11:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 23/04/2024 11:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 23/04/2024 11:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 23/04/2024 11:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 23/04/2024 11:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 22/04/2024 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2024 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2024 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2024 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2024 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2024 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2024 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2024 15:25

    Recurso Extraordinário sobrestado

  • 22/04/2024 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/04/2024 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/04/2024 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/04/2024 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/04/2024 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/04/2024 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/04/2024 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/04/2024 15:25

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 19/04/2024 15:50

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 18/04/2024 19:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 18/04/2024 15:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 08/04/2024 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 05/04/2024 17:23

    Juntada de Petição

  • 05/04/2024 17:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 24/03/2024 00:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 14/03/2024 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 08/03/2024 16:48

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 07/03/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51

  • 10/02/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47, 48 e 49

  • 07/02/2024 13:33

    Juntada de Petição

  • 07/02/2024 13:30

    Juntada de Petição

  • 03/02/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29

  • 17/01/2024 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 488069, Subguia 94842 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 467,92

  • 15/01/2024 09:48

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 488069, Subguia 94842

  • 15/01/2024 09:48

    Juntada - Guia Gerada - PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A - Guia 488069 - R$ 467,92

  • 28/12/2023 18:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 21/12/2023 18:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 19/12/2023 10:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 19/12/2023 10:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 19/12/2023 10:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 19/12/2023 10:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 19/12/2023 10:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 18/12/2023 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/12/2023 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/12/2023 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/12/2023 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/12/2023 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/12/2023 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/12/2023 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/12/2023 18:01

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0402 -> DRI

  • 15/12/2023 18:01

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 14/12/2023 22:50

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 07/12/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25, 26 e 27

  • 06/12/2023 10:34

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física

  • 22/11/2023 14:09

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0402

  • 22/11/2023 14:09

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 14 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 21/11/2023 11:14

    Juntada de Petição

  • 19/11/2023 14:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 19/11/2023 00:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 14/11/2023 11:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 14/11/2023 11:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 14/11/2023 11:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 14/11/2023 11:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 14/11/2023 11:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 09/11/2023 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/11/2023 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/11/2023 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/11/2023 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/11/2023 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/11/2023 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/11/2023 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/11/2023 18:27

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0402 -> DRI

  • 07/11/2023 18:27

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 14/09/2023 15:29

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 22/08/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2023<br>Data da sessão: <b>14/09/2023 14:00:00</b>

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 14 de setembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

    Apelação / Remessa Necessária Nº 5044130-09.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 70) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): TATIANA CORAL MENDES DE LIMA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (IMPETRADO) INTERESSADO: PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de agosto de 2023.

    Desembargador ODSON CARDOSO FILHO Presidente

  • 21/08/2023 20:09

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/08/2023

  • 21/08/2023 20:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 21/08/2023 20:08

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>14/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 70

  • 06/06/2023 13:50

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0402

  • 05/06/2023 17:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 05/06/2023 17:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 01/06/2023 09:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 01/06/2023 09:04

    Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB4

  • 01/06/2023 09:03

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 08:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 01/06/2023 08:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 01/06/2023 08:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 01/06/2023 08:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 31/05/2023 10:13

    Remessa Interna para Revisão - CAMPUB4 -> DCDP

  • 31/05/2023 08:13

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4

  • 31/05/2023 08:13

    Despacho

  • 30/05/2023 23:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 30/05/2023 23:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
15/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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