16/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011828-55.2025.8.24.0011/SCRELATOR: Frederico Andrade SiegelAUTOR: SIDERAL SOLUCOES EM ENERGIA RENOVAVEIS LTDAADVOGADO(A): DANTES KRIEGER FILHO (OAB SC011824)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 19 - 15/09/2025 - CONTESTAÇÃO
05/09/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 11
03/09/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 10
03/09/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
02/09/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
02/09/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011828-55.2025.8.24.0011/SC AUTOR: SIDERAL SOLUCOES EM ENERGIA RENOVAVEIS LTDAADVOGADO(A): DANTES KRIEGER FILHO (OAB SC011824) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais proposta por Sideral Soluções em Energia Renováveis Ltda. em face de Innovnet Cobranças e Comunicações Virtuais Ltda.

A autora aduz que, em agosto do corrente ano, um preposto da requerida entrou em contato e ofereceu serviços gratuitos de atualização cadastral para uma guia ou lista telefônica online.

Acreditando na gratuidade do serviço, relatou que assinou o documento enviado pela ré, todavia, para sua surpresa, passou a receber boletos no valor de R$ 799,00.

Ao entrar em contato com a requerida foi informada que para realizar o cancelamento do serviço precisaria pagar uma multa de 40% do valor do contrato.

Pugna, em sede de tutela de urgência, que a ré se abstenha de negativar seu nome e/ou protestar os títulos vinculados ao contrato objeto da lide.

Em sede de cognição sumária, própria das tutelas provisórias, a medida merece deferimento. Em uma análise perfunctória da lide, entendo presente a probabilidade do direito autoral.

O modus operandi narrado na exordial é constatado em diversos casos submetidos à apreciação judicial, o que evidencia, ao menos num campo de análise superficial, a verossimilhança das alegações da parte autora.

Enquanto tramita o feito, entende-se que a autora não pode ser penalizada com o gravame imposto pela projeção dos efeitos da negativação de seu nome no cadastro de inadimplentes.

O perigo de dano está retratado nas previsíveis consequências que sofreria a autora por conta do abalo ao crédito, o que deve ser evitado pelo menos até o deslinde desta controvérsia. Ante o exposto: 1.

Defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança de qualquer parcela relacionada à contratação discutida nos autos, bem como se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes e/ou protestar os títulos vinculados ao contrato objeto da lide, sob pena de aplicação de multa, que fixo em R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, a cada cobrança, inscrição ou protesto comprovado pela parte autora. 2. Excepcionalmente, dispenso, por ora, a designação de audiência conciliatória, o que não impedirá a realização de conciliação entre as partes, em harmonia à previsão legal e constitucional. 3. Citar a parte ré quanto aos termos da inicial para, querendo, no prazo de quinze dias, apresentar resposta e/ou proposta de acordo.
01/09/2025 19:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/09/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 18:38

Concedida a tutela provisória
01/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
01/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011828-55.2025.8.24.0011/SCRELATOR: Frederico Andrade SiegelAUTOR: SIDERAL SOLUCOES EM ENERGIA RENOVAVEIS LTDAADVOGADO(A): DANTES KRIEGER FILHO (OAB SC011824)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 4 - 29/08/2025 - Juntada de certidão
29/08/2025 16:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/08/2025 15:39

Conclusos para despacho
29/08/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:39

Juntada de Certidão
29/08/2025 15:35

Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
29/08/2025 13:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/08/2025 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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