09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5119854-43.2024.8.24.0930/SCRÉU: BANCO OLE CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
15/08/2025 02:45

Conclusos para julgamento
14/08/2025 16:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 20:09

Expedição de ofício - 1 carta
09/06/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:17

Juntada de Petição
20/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/04/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 19:10

Convertido o Julgamento em Diligência
12/02/2025 17:49

Conclusos para julgamento
11/02/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/01/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 15:58

Juntada de Petição
20/12/2024 15:56

Juntada de Petição - BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (RJ087929 - PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR)
19/12/2024 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSELIA COSTA. Justiça gratuita: Deferida.
17/12/2024 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/12/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2024 16:02

Determinada a citação
06/12/2024 02:17

Conclusos para decisão
05/12/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/11/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 14:33

Decisão interlocutória
31/10/2024 19:21

Conclusos para decisão
31/10/2024 19:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2024 19:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSELIA COSTA. Justiça gratuita: Requerida.
31/10/2024 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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