09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5024086-56.2025.8.24.0930/SCRÉU: BANCO SAFRA S AADVOGADO(A): SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
02/09/2025 19:04

Juntada de Petição
16/08/2025 02:45

Conclusos para julgamento
16/08/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
25/07/2025 12:50

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
08/07/2025 03:36

Expedição de ofício - 1 carta
03/06/2025 14:52

Decisão interlocutória
30/05/2025 02:35

Conclusos para despacho
30/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
22/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/05/2025 10:44

Juntada de Petição - BANCO SAFRA S A (SC007478 - SIGISFREDO HOEPERS)
29/04/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
28/04/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 15:08

Decisão interlocutória
19/02/2025 14:08

Conclusos para despacho
19/02/2025 14:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GERALDO DE OLIVEIRA CARDOSO. Justiça gratuita: Requerida.
19/02/2025 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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